TJBA - 8008079-53.2024.8.05.0201

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Registros Publicos - Porto Seguro

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Polo Ativo

Partes

ALZIRO ZAMPIERI

CPF *70.***.*19-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO SOARES CALDEIRA

CPF *76.***.*93-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 19:15

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2025 01:27

    Mandado devolvido Negativamente

  • 13/08/2025 16:56

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

    CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO  Processo: DESPEJO n. 8008079-53.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

    CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: ALZIRO ZAMPIERI Advogado(s): ISABELA MARIA BASTOS RODRIGUES (OAB:BA61236), PAULO SERGIO RODRIGUES SILVA JUNIOR (OAB:BA62110) REU: FABIO SOARES CALDEIRA Advogado(s):  DECISÃO

    Vistos.

    Autorizo a citação por WhatsApp (73) 9 99101-7279, devendo constar em destaque que o Oficial de Justiça deve, obrigatoriamente, seguir as regras dos artigos 4º, 5º e 6º do ATO NORMATIVO CONJUNTO N. 05, DE 14 DE MARÇO DE 2023, notadamente quanto à exigência de verificar o número de telefone, confirmação escrita do(a) citando(a) e foto individual.

    Determino à Central de Mandados que faça juntar com o mandado a cópia dessa decisão/despacho e da petição inicial.

    Considerando que a imissão do autor na posse do imóvel foi deferida por este juízo no ID 486113387, e tendo em vista que a petição de ID 504180299 noticia que o réu tentou invadir o imóvel, no dia 17/04/2025, conforme consta no boletim de ocorrência de ID 504184830, com fulcro no art. 139, IV, do CPC, DETERMINO que o réu se abstenha de praticar qualquer ato de turbação da posse do imóvel objeto da lide, sob pena de multa diária, no importe de R$1.000,00 (mil reais) por ato de turbação, sem prejuízo de ulterior majoração, em caso de descumprimento.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    PORTO SEGURO/BA, data do sistema.   [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito Designada  

  • 10/07/2025 17:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/07/2025 11:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/07/2025 14:41

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2025 18:13

    Decorrido prazo de FABIO SOARES CALDEIRA em 06/06/2025 23:59.

  • 12/06/2025 11:15

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2025 11:13

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

    CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO  Processo: DESPEJO n. 8008079-53.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

    CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: ALZIRO ZAMPIERI Advogado(s): ISABELA MARIA BASTOS RODRIGUES (OAB:BA61236), PAULO SERGIO RODRIGUES SILVA JUNIOR (OAB:BA62110) REU: FABIO SOARES CALDEIRA Advogado(s):  DECISÃO

    Vistos.

    Na petição de ID 88178666, a parte autora pugna pelo pagamento das custas complementares em 12 (doze) parcelas.

    Saliento que o parcelamento das custas processuais é medida excepcional, condicionada à comprovação da hipossuficiência econômica da parte que pleiteia o benefício.

    Nesse sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS - Decisão de indeferimento do pedido de parcelamento das custas processuais em prol dos embargantes, ora agravantes, determinando seu recolhimento - Requisito para o parcelamento das custas processuais é a comprovada insuficiência de recursos - Artigo 98, § 6º do novo CPC - Agravantes teriam o ônus de comprovar a insuficiência de recursos - Juízo da causa determinou aos autores a apresentação de documentos que comprovassem a hipossuficiência alegada, porém tal deliberação judicial não foi integralmente cumprida - Documentos apresentados que não justificam a concessão da benesse pretendida - Decisão de indeferimento do pedido mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20959221020188260000 SP 2095922-10.2018.8.26.0000, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 23/08/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2018) No caso em apreço, não restou comprovada a insuficiência financeira da parte autora, tanto é que a gratuidade da justiça foi indeferida, conforme decisão de ID 471164405, haja vista que o autor possui quantia vultosa em espécie declarada (ID 467754148).

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de recolhimento das custas complementares de forma parcelada, devendo a parte autora comprovar o recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.]  TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição

  • 28/05/2025 16:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 488226475

  • 28/05/2025 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 11:40

    Juntada de aviso de recebimento

  • 10/05/2025 19:44

    Publicado Decisão em 09/05/2025.

  • 10/05/2025 19:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

  • 28/04/2025 16:08

    Juntada de Petição de certidão

  • 11/04/2025 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2025 16:43

    Expedição de Carta.

  • 18/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

    CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DECISÃO 8008079-53.2024.8.05.0201 Despejo Jurisdição: Porto Seguro Autor: Alziro Zampieri Advogado: Paulo Sergio Rodrigues Silva Junior (OAB:BA62110) Advogado: Isabela Maria Bastos Rodrigues (OAB:BA61236) Reu: Fabio Soares Caldeira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

    CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: DESPEJO n. 8008079-53.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

    CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: ALZIRO ZAMPIERI Advogado(s): ISABELA MARIA BASTOS RODRIGUES (OAB:BA61236), PAULO SERGIO RODRIGUES SILVA JUNIOR (OAB:BA62110) REU: FABIO SOARES CALDEIRA Advogado(s): DECISÃO

    Vistos.

    Recebo o aditamento à exordial, apresentado no ID 483614877, determinando a intimação da autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar o valor atribuído à causa, considerando a quantificação do pedido de lucros cessantes, bem como comprovar a complementação das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial.

    Outrossim, considerando que a documentação que instrui a exordial, corrobora que o réu abandonou o imóvel objeto da locação, após o ajuizamento da ação, autorizo a imissão da autora na posse, com fulcro no art. 66 da Lei nº 8.245/91.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição

  • 11/03/2025 09:42

    Juntada de Petição de petição

  • 26/02/2025 18:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/02/2025 16:25

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2025 14:14

    Juntada de Petição de petição

  • 19/02/2025 20:53

    Publicado Decisão em 19/02/2025.

  • 19/02/2025 20:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

  • 14/02/2025 11:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/02/2025 15:04

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2025 12:36

    Juntada de Petição de petição

  • 16/01/2025 03:48

    Decorrido prazo de ALZIRO ZAMPIERI em 09/12/2024 23:59.

  • 16/01/2025 03:07

    Publicado Despacho em 14/11/2024.

  • 16/01/2025 03:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

  • 09/12/2024 14:44

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2024 14:38

    Juntada de Petição de petição

  • 24/11/2024 10:53

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 21/11/2024 16:37

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2024 10:03

    Juntada de Petição de petição

  • 10/11/2024 12:00

    Determinada a emenda à inicial

  • 04/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

    CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DECISÃO 8008079-53.2024.8.05.0201 Despejo Jurisdição: Porto Seguro Autor: Alziro Zampieri Advogado: Paulo Sergio Rodrigues Silva Junior (OAB:BA62110) Advogado: Isabela Maria Bastos Rodrigues (OAB:BA61236) Reu: Fabio Soares Caldeira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

    CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: DESPEJO n. 8008079-53.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

    CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: ALZIRO ZAMPIERI Advogado(s): ISABELA MARIA BASTOS RODRIGUES (OAB:BA61236), PAULO SERGIO RODRIGUES SILVA JUNIOR (OAB:BA62110) REU: FABIO SOARES CALDEIRA Advogado(s): DECISÃO

    Vistos.

    Compulsando a documentação colacionada aos autos, especialmente a Declaração de Imposto de Renda referente ao exercício de 2023, denota-se que a parte autora não pode ser considerada hipossuficiente economicamente, já que declarou possuir R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais) em espécie (ID 467754148 – fls. 08).

    Além disso, apesar de ter acostado aos autos prints de tela constando a rubrica “pgto inss – categoria aposentadoria – R$1.412,00”, sem qualquer identificação do beneficiário e da conta bancária, a exordial aponta que o autor é empresário, remanescendo notório não se tratar de pessoa hipossuficiente para fins de concessão da gratuidade da justiça.

    Portanto, não preenchidos os pressupostos para a concessão do benefício pleiteado, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Porto Seguro-BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição

  • 01/11/2024 14:28

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2024 10:11

    Juntada de Petição de petição

  • 29/10/2024 19:43

    Gratuidade da justiça não concedida a ALZIRO ZAMPIERI - CPF: *70.***.*19-91 (AUTOR).

  • 08/10/2024 15:05

    Juntada de Petição de petição

  • 08/10/2024 11:14

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 08/10/2024 11:14

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2024 11:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Certidão • Arquivo

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