27/06/2025 12:16

Expedição de intimação.
27/06/2025 07:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/06/2025 08:20

Conclusos para decisão
10/06/2025 18:00

Juntada de Petição de pedido de suspensão
10/06/2025 17:59

Juntada de Petição de pedido de suspensão
18/12/2024 09:24

Expedição de decisão.
29/11/2024 02:42

Decorrido prazo de SANDRA SAMARIA AMORIM BARRETO em 18/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:26

Decorrido prazo de SANDRA SAMARIA AMORIM BARRETO em 18/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:24

Publicado Despacho em 01/11/2024.
28/11/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
28/11/2024 00:23

Publicado Despacho em 01/11/2024.
28/11/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
04/11/2024 08:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU DESPACHO 8001640-56.2023.8.05.0170 Execução Fiscal Jurisdição: Morro Do Chapéu Executado: Sandra Samaria Amorim Barreto Exequente: Municipio De Morro Do Chapeu Advogado: Camila Carla Da Silva Araujo (OAB:BA76339) Advogado: Rafael Moura Carvalho (OAB:BA36764) Advogado: Jonatas Dos Santos Barreto (OAB:BA70704) Advogado: Jesiel Lopes Ferreira (OAB:BA57237) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001640-56.2023.8.05.0170 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU Advogado(s): JESIEL LOPES FERREIRA (OAB:BA57237), CAMILA CARLA DA SILVA ARAUJO (OAB:BA76339), RAFAEL MOURA CARVALHO (OAB:BA36764), JONATAS DOS SANTOS BARRETO (OAB:BA70704) EXECUTADO: SANDRA SAMARIA AMORIM BARRETO Advogado(s): DESPACHO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município cobrando valor que aparentemente não justifica os custos da cobrança.

No julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1.184, o STF definiu que o Juiz pode extinguir execuções fiscais por falta de interesse de agir quando o valor cobrado for inferior aos custos impostos ao Judiciário para dar andamento à execução fiscal.

Contudo, não foi fixado valor mínimo para extinção da execução fiscal, ficando a critério do(a) Juiz(a).

A Instrução n.001 de 2023 do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomenda que sejam utilizadas outras formas de cobrança da dívida ativa para além do mecânico ajuizamento de execuções fiscais, como por exemplo a utilização do protesto extrajudicial.

Friso que o protesto extrajudicial é medida mais eficaz e instantânea, pois, praticamente sem custos, negativa o nome do devedor e restringe o crédito.

Tal medida tem se mostrado mais eficiente no campo prático.

Essa conjuntura também é do conhecimento da Fazenda Pública do Estado da Bahia, visto que a Lei Estadual n. 13.729 de 2017 prevê que a PGE/BA fica autorizada a deixar de ajuizar execuções fiscais para cobrança de valor abaixo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Ainda que a lei não imponha a extinção, a sua edição indica que o referido valor não atende aos custos exigidos da Procuradoria para promover a cobrança.

No âmbito da União Federal também já foram tomadas medidas em relação às execuções fiscais de baixo valor.

A Portaria do Ministério da Fazenda n.75 de 2012 autoriza o não ajuizamento de execuções fiscais cobrando valor até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

No caso do Judiciário, os custos são ainda maiores, pois é preciso promover diligências de citação, as quais exigem trabalho do cartório e do oficial de justiça.

Além disso, para efetivar a execução há a necessidade de operar sistemas extrajudiciais como o Sisbajud, Renajud, Infojud, Siel, entre outros, que também têm custos.

Segundo o IPEA, o custo de uma execução fiscal é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Além disso, o CNJ estima que 1/3 (um terço) do acervo de processos judiciais brasileiros consiste em execuções fiscais, das quais 12% alcançam êxito na cobrança.

Tais dados são de conhecimento público e notório.

O Poder Público é uno e todo o erário é utilizado para atender a população, seja através de prestação jurisdicional (prestada pelo Judiciário), seja através de serviços de educação, saúde e segurança (prestada pelo Executivo).

Não é produtivo que o Judiciário empregue recursos humanos e tempo em custo superior ao que será aferido pelo Estado em caso de êxito na cobrança.

Do ponto de vista econômico, financeiro e de gestão, a execução fiscal de baixo valor é uma má alocação de recursos públicos na qual se investe muito para, com poucas chances de êxito, arrecadar somente uma parte do que foi investido.

Diante de todas essas considerações, determino a intimação do Município para se manifestar acerca da adoção de providências extrajudiciais determinadas pelo STF na fixação da tese no RE 1.355.208, abaixo transcrita, bem como interesse de agir na presente execução fiscal, considerando toda fundamentação supra, no prazo de 10 dias. 1 - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2 – O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3 – O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (nossos os grifos) O silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da execução fiscal sem resolução de mérito por falta de interesse de agir.

Não haverá custas nem honorários.

Publique-se.

Intime-se o Município com prazo de 10 dias.

Ao cartório para as demais providências de praxe.

MORRO DO CHAPÉU/BA, data da assinatura digital.

MARIANA SHIMENI BENSI DE AZEVEDO Juíza Substituta
31/10/2024 09:02

Conclusos para despacho
30/10/2024 16:55

Juntada de Petição de pedido de suspensão
30/10/2024 10:00

Expedição de despacho.
30/10/2024 09:49

Expedição de despacho.
22/10/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 13:53

Conclusos para despacho
05/04/2024 16:54

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
15/03/2024 19:47

Decorrido prazo de SANDRA SAMARIA AMORIM BARRETO em 11/03/2024 23:59.
05/03/2024 21:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU em 01/03/2024 23:59.
29/02/2024 15:30

Juntada de Certidão
19/02/2024 21:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 21:07

Juntada de Petição de certidão
25/01/2024 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2024 13:34

Expedição de ato ordinatório.
24/01/2024 13:34

Expedição de ato ordinatório.
24/01/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 09:26

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 29/02/2024 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU.
14/11/2023 09:59

Juntada de Petição de procuração
04/09/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 09:10

Juntada de Petição de substabelecimento
24/02/2023 09:12

Conclusos para decisão
24/02/2023 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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