30/04/2025 11:03

Arquivado Definitivamente
25/01/2025 18:27

Decorrido prazo de LIVIA DOS SANTOS MACHADO em 24/01/2025 23:59.
18/01/2025 08:31

Decorrido prazo de ALEXSANDRO ALMEIDA MACHADO em 26/02/2024 23:59.
29/11/2024 02:51

Decorrido prazo de ALEXSANDRO ALMEIDA MACHADO em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 16:06

Baixa Definitiva
21/11/2024 16:06

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 16:06

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 21:51

Publicado Sentença em 05/11/2024.
19/11/2024 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8149366-27.2021.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Livia Dos Santos Machado Reu: Alexsandro Almeida Machado Advogado: Gustavo Geronimo Azevedo Santos (OAB:BA14780) Advogado: Simone Maria Almada De Oliveira Machado (OAB:BA59633) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8149366-27.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: LIVIA DOS SANTOS MACHADO Advogado(s): REU: ALEXSANDRO ALMEIDA MACHADO Advogado(s): GUSTAVO GERONIMO AZEVEDO SANTOS (OAB:BA14780), SIMONE MARIA ALMADA DE OLIVEIRA MACHADO (OAB:BA59633) SENTENÇA LIVIA DOS SANTOS MACHADO, move a presente Ação de Alimentos em face de ALEXANDRO ALMEIDA MACHADO, dizendo que o réu é pai ausente e pedindo alimentos de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu.

Alimentos provisórios fixados Id. 201292461 em 30% (trinta por cento) do salário mínimo.

O réu contestou Id. 290790160 dizendo que sempre foi pai presente, que a autora completou a maioridade, constituiu família e trabalha.

Foi dado provimento parcial a Agravo de Instrumento Id. 402289402 do requerido reduzindo o valor dos alimentos para 10% (dez por cento) do salário-mínimo.

Em nova petição Id. 427076654 o requerido juntou atestado de cancelamento da matrícula da autora na escola.

Ausente a autora em audiência de conciliação Id. 429635028.

Intimada a Defensoria Pública para falar sobre o cancelamento da matrícula escola da autora, houve pedido para sua intimação pessoal Id. 457900211.

O requerido pediu julgamento antecipado Id. 458114086.

Decisão Id. 467252337 revogou a concessão de alimentos diante da maioridade da autora e do cancelamento de sua matrícula.

Intimada pessoalmente para manifestação, a autora pediu Id. 468290990 o restabelecimento da obrigação alimentar e disse que está desempregada.

Tratando-se de causa sem interesse de incapaz, desnecessária a atuação do Ministério Público. É o relatório.

Passo a decidir.

Não havendo necessidade de produção de outras provas e tratando-se de matéria exclusivamente de direito, passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC.

O requerido juntou comprovante que a autora não estuda.

Intimada pessoalmente, a autora disse que precisa de alimentos mas não falou que estuda.

Assim, não restou comprovado que a autora ainda estuda e restou incontroverso que constituiu família.

Na presente matéria temos o seguinte entendimento do STJ: "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico 'A maioridade civil, em que pese faça cessar o poder familiar, não extingue, modo automático, o direito à percepção de alimentos, que subjaz na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente estando matriculado em curso superior'" (AgInt no AREsp 904.010/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 23/08/2016).

Incidência da Súmula 83/STJ.

Caberia à alimentanda provar a necessidade de receber alimentos, o que não foi feito.

Diante do exposto julgo improcedente o pedido da autora e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Sem Custas.

Publique–se.

Registre–se.

Intimem–se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Salvador/BA, 01 de novembro de 2024.

Murilo de Castro Oliveira Juiz de Direito Auxiliar
01/11/2024 16:37

Expedição de sentença.
01/11/2024 08:40

Julgado improcedente o pedido
14/10/2024 13:30

Conclusos para despacho
14/10/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 01:15

Mandado devolvido Positivamente
29/08/2024 15:16

Expedição de Mandado.
26/08/2024 13:44

Expedição de decisão.
26/08/2024 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 14:48

Conclusos para julgamento
13/08/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 18:10

Expedição de despacho.
14/06/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 11:01

Conclusos para despacho
21/05/2024 14:15

Juntada de Certidão
10/02/2024 15:57

Publicado Despacho em 30/01/2024.
10/02/2024 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
05/02/2024 13:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/02/2024 13:20

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 5ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR
01/02/2024 11:28

Audiência Conciliação não-realizada para 01/02/2024 11:00 [CEJUSC PROCESSUAL] - FAMÍLIA CONCILIAÇÃO.
31/01/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 15:41

Juntada de Certidão
26/01/2024 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2024 08:56

Expedição de despacho.
16/01/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 14:36

Recebidos os autos.
28/11/2023 13:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação ([CEJUSC PROCESSUAL] - FAMÍLIA CONCILIAÇÃO)
28/11/2023 13:27

Audiência Conciliação designada para 01/02/2024 11:00 [CEJUSC PROCESSUAL] - FAMÍLIA CONCILIAÇÃO.
31/07/2023 16:22

Juntada de Acórdão
30/06/2023 09:52

Conclusos para despacho
11/05/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 12:45

Expedição de ato ordinatório.
17/03/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
21/12/2022 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 11:37

Juntada de informação
17/11/2022 00:19

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 20:37

Juntada de Petição de contestação
14/10/2022 00:12

Mandado devolvido Positivamente
15/08/2022 15:22

Expedição de Mandado.
31/07/2022 02:33

Decorrido prazo de LIVIA DOS SANTOS MACHADO em 26/07/2022 23:59.
02/07/2022 03:48

Decorrido prazo de LIVIA DOS SANTOS MACHADO em 01/07/2022 23:59.
27/05/2022 15:35

Expedição de decisão.
27/05/2022 12:06

Expedição de Mandado.
27/05/2022 12:06

Concedida a Antecipação de tutela
04/05/2022 17:29

Conclusos para despacho
04/05/2022 17:29

Expedição de ato ordinatório.
04/05/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 20:15

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 18:06

Expedição de despacho.
07/01/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2021 11:57

Conclusos para despacho
27/12/2021 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2021

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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