02/09/2025 18:17

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 01/09/2025 23:59.
09/08/2025 01:23

Publicado Intimação em 08/08/2025.
09/08/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2025 15:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/07/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE Rua 1º de Junho, 423, Centro, Fórum Juiz José Cardozo dos Reis CEP 48460-000, Fone: (75) 3437-2288, Nova Soure - BA Processo nº: 8001584-87.2023.8.05.0181 Classe Assunto: [Empréstimo consignado] Autor: RECORRENTE: ABELARDO VALERIANO DA SILVA Réu: RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ATO ORDINATÓRIO - RETORNO DOS AUTOS DO TJ Em observância ao quanto disposto no Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, publicado no Diário do Poder Judiciário - DPJ, do dia 17/05/ 2016, com objetivo de garantir o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços do Judiciário, independentemente de despacho, dou conhecimento às partes do retorno dos autos da instância superior, intimando-as para requererem o que entenderem de direito.

O presente ato ordinatório será devidamente publicado no DPJ, nos termos do art. 1º, inciso XXVII, do referido provimento, c/c o art. 203 § 4º do NCPC. Nova Soure (BA), 9 de julho de 2025 AUDA BORGES DA SILVA Analista Judiciária
09/07/2025 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 11:33

Recebidos os autos
04/07/2025 11:33

Juntada de decisão
04/07/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 08:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
26/04/2025 21:29

Juntada de Petição de contra-razões
13/11/2024 11:34

Juntada de Petição de recurso inominado
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE INTIMAÇÃO 8001584-87.2023.8.05.0181 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Nova Soure Autor: Abelardo Valeriano Da Silva Advogado: Pedro Barreto Paes Lomes (OAB:BA38941) Advogado: Claudio Manoel Rodrigues Vieira De Brito (OAB:BA29556) Advogado: Vitor De Azevedo Cardoso (OAB:BA27006) Reu: Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos Advogado: Carolina De Rosso Afonso (OAB:SP195972) Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB:BA46138) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE PROCESSO: 8001584-87.2023.8.05.0181 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / [Empréstimo consignado] AUTOR: ABELARDO VALERIANO DA SILVA RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA Vistos etc.

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ofereceu, tempestivamente, Embargos Declaratórios, com o fito de reformar a sentença (id. 440802215) que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais.

Intimada para se manifestar, a parte Autora apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração em id. 454512370.

Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Como cediço, os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, possuindo fundamentação vinculada, na medida em que se busca sanar um dos vícios constantes no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Desta maneira, os Embargos Declaratórios devem, em regra, gravitar em torno dos elementos de decisão, constantes do julgado, não alterando as conclusões do julgamento, posto ostentarem caráter meramente integrativo e aclaratório.

Ensinando sobre a admissibilidade dos embargos, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR afirma: O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, nº.

I e II).

Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada.

No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado.

Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam a reforma do acórdão ou da sentença.

O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. (Curso de Direito Processual Civil, Forense, 25ª ed., 1998, vol.

I, páginas 587/588). À luz dos ensinamentos acima transcritos, pode-se afirmar que, no caso dos autos, inexistem tais hipóteses, pois não houve omissão ou contradição quanto a matéria tratada na decisão.

O que se percebe é que a parte embargante pretende promover a rediscussão da matéria tratada.

Não se pode olvidar que o recurso de embargos declaratórios não se presta a tal fim, pois o seu escopo é, tão somente, de permitir que eventual vício do decisório seja suprimido.

Eventual insurgência quanto ao mérito do julgado, no sentido de reconhecer eventual incorreção na aplicação ou interpretação do direito, deve ser manifestada pela via competente, porquanto os embargos declaratórios têm a finalidade precípua de complementar a decisão, não servindo à rediscussão de matérias suficientemente arguidas, no intuito de amoldá-las ao seu entendimento.

Sendo assim, nada há a aclarar, cabendo ao embargante, em não estando de acordo com os ditames do julgado, fazer uso do remédio processual devido para exprimir sua insurgência, pois como é cediço, em regra, os Embargos de Declaração “não devem revestir-se de caráter infringente (...), sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso – a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório”.(cf.

STF, Emb.

Decl. no Ag.

Reg. 152.797/SP, Rel.

Min.Celso Mello, DJU 04/02/94).

A sentença impugnada expôs, de forma suficientemente clara, suas razões de decidir e indicou sua conclusão, dando a solução que entendeu como mais correta juridicamente e, principalmente, mais justa.

Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos, porque tempestivos, mas, por inexistir na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pela via utilizada, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos Declaratórios, mantendo inalterada a sentença hostilizada, por seus próprios fundamentos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Nova Soure/BA, datado e assinado eletronicamente.

Yasmin Souza da Silva Juíza de Direito
24/10/2024 08:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/08/2024 14:58

Conclusos para julgamento
22/07/2024 16:47

Juntada de Petição de contra-razões
15/07/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 23:01

Decorrido prazo de ABELARDO VALERIANO DA SILVA em 09/05/2024 23:59.
05/05/2024 23:51

Publicado Intimação em 24/04/2024.
05/05/2024 23:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
29/04/2024 16:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2024 09:08

Expedição de intimação.
20/04/2024 14:17

Julgado procedente em parte o pedido
04/04/2024 08:54

Conclusos para julgamento
03/04/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 20:27

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 25/01/2024 23:59.
15/02/2024 20:27

Decorrido prazo de ABELARDO VALERIANO DA SILVA em 25/01/2024 23:59.
17/12/2023 10:25

Publicado Intimação em 15/12/2023.
17/12/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2023
17/12/2023 10:23

Publicado Intimação em 15/12/2023.
17/12/2023 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2023
14/12/2023 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2023 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 21:34

Audiência Conciliação realizada para 01/12/2023 11:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE.
06/12/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 22:15

Concedida a gratuidade da justiça a ABELARDO VALERIANO DA SILVA - CPF: *57.***.*86-15 (AUTOR).
03/12/2023 22:15

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 07:53

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 14/11/2023 23:59.
06/11/2023 13:16

Expedição de citação.
01/11/2023 17:57

Inclusão no Juízo 100% Digital
01/11/2023 17:57

Conclusos para decisão
01/11/2023 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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