15/07/2025 07:59

Expedição de intimação.
14/07/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 10:54

Conclusos para despacho
07/07/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 13:05

Expedição de intimação.
07/07/2025 13:04

Juntada de ato ordinatório
07/07/2025 12:49

Juntada de Certidão
07/04/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 08:07

Expedição de intimação.
08/01/2025 07:43

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2024 10:25

Conclusos para despacho
16/12/2024 19:16

Juntada de Petição de alegações finais
13/12/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 11:22

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
12/12/2024 09:02

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 12/12/2024 08:30 em/para VARA CRIMINAL DE POÇÕES, #Não preenchido#.
09/12/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 10:46

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
27/11/2024 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/11/2024 09:14

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 12/12/2024 08:30 em/para VARA CRIMINAL DE POÇÕES, #Não preenchido#.
27/11/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 09:08

Juntada de Ofício
27/11/2024 08:40

Expedição de intimação.
27/11/2024 08:38

Expedição de intimação.
27/11/2024 08:37

Expedição de intimação.
26/11/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 16:14

Conclusos para despacho
21/11/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 08:29

Expedição de intimação.
19/11/2024 17:58

Decorrido prazo de MARCO MURILO SILVA ANDRADE em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 11:23

Expedição de intimação.
19/11/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 08:33

Conclusos para despacho
18/11/2024 21:59

Juntada de Petição de parecer
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE POÇÕES DECISÃO 8003301-46.2024.8.05.0199 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Poções Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Marco Murilo Silva Andrade Autoridade: Dt Poções Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE POÇÕES Processo: 8003301-46.2024.8.05.01999 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE POÇÕES INVESTIGADO: REU: MARCO MURILO SILVA ANDRADE Advogado(s): DECISÃO 1.

Vistos os autos deste processo, referente à Ação Penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em face de MARCO MURILO SILVA ANDRADEqualificado nos autos pela prática do crime capitulado no artigo artigos 180, caput , e 311, §2º, inciso III, ambos do Código Penal (CP).

Estão presentes os requisitos objetivos do artigo 41 e 395 do Código de Processo Penal.

Constato a presença de indícios de autoria e materialidade a partir dos elementos indiciários colhidos no inquérito policial, razão pelo qual está minimamente demonstrada a justa causa para a devida persecução penal, além da clara exposição do fato criminoso.

Isso posto, RECEBO a denúncia nos termos em que foi proposta por não incidir qualquer das hipóteses de rejeição do artigo 395 do CPP. 2.

Portanto, CITE-SE pessoalmente o acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado devidamente constituído, sob pena de ser-lhe nomeado defensor público, responder por escrito a acusação, podendo arguir quaisquer preliminares e alegar tudo o que for de interesse para sua defesa, oferecendo documentos e justificações, especificando outras provas que deseja serem produzidas bem como arrolando testemunhas. 3.

Cumpre ao Oficial de Justiça a citação do acusado no endereço constante do mandado, observando, caso o réu se oculte para não ser citado pessoalmente, as regras da citação com hora certa (Artigo 362 do CPP). 4.

Caso o acusado não seja localizado no endereço constante da denúncia nem tenha havido a citação com hora certa, a Secretaria deverá entregar os autos com vista ao representante do Ministério Público, a fim de que douto órgão adote providências para localização do acusado ou requisição de informações a quem de direito, valendo-se dos sistemas de buscas disponíveis. 5.

Defiro o requerimento de lavratura de certidão, pelo Cartório da Vara Criminal, acerca de possíveis ações penais promovidas contra o denunciado, com a certidão do trânsito em julgado das sentenças, se houver.

Quanto às demais unidades do Poder Judiciário do Estado da Bahia, as diligências podem e devem ser requisitadas diretamente pelo MP (art. 47, CPP), sem a necessidade de intervenção judicial, tendo em vista que não restou demonstrada a recusa prévia (STJ, Resp n. 674.336/RS), podendo, inclusive, fazê-lo por meio do e-mail: [email protected]. 6.

Seja feita, ainda, a juntada nos autos dos números de celular do autor e, se houver, da vítima e das testemunhas, se ainda não o houverem sido, a fim de otimizar os meios de contato com estes.

Para tanto, se necessário, oficie-se a Polícia Civil para que colete e informe os números de celular solicitados. 7. À Secretaria, proceda-se à associação dos autos de Inquérito Policial correlato a esta Ação Penal.

Dê-se ciência ao MP.

Após o oferecimento de resposta à acusação do réu, voltem-me os autos conclusos para despacho de designação de audiência de instrução e julgamento, que ocorrerá de forma telepresencial.

Todas as comunicações necessárias.

Por medida de economia e celeridade processuais, confiro ao presente decisum força de MANDADO e OFÍCIO.

Cumpra-se.

P.R.I.

Poções – Ba, data da assinatura eletrônica.

ISADORA BALESTRA MARQUES Juíza de Direito Campo a ser preenchido pelo réu: ( ) DESEJO TER MINHA DEFESA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.

Assinatura do réu _______________________ Telefone para contato: ______________________. ( ) DESEJO TER MINHA DEFESA PATROCINADA POR ADVOGADO POR MIM CONTRATADO.

NOME E TELEFONE DO (A) ADVOGADO (A) ____________________________.

Assinatura do réu __________________
05/11/2024 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 13:46

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
01/11/2024 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2024 08:14

Expedição de intimação.
01/11/2024 08:13

Expedição de citação.
01/11/2024 07:35

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 15:35

Conclusos para decisão
29/10/2024 13:33

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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