TJBA - 8000912-11.2024.8.05.0160

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

MARACÁS DESPACHO 8000912-11.2024.8.05.0160 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Maracas Autor: Maria Gabrielle Rocha Andrade Advogado: Luana Rillary Santos Souza (OAB:BA67303) Advogado: Paulo Sergio D Amico Junior (OAB:BA76377) Reu: Shps Tecnologia E Servicos Ltda.

Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MARACÁS Praça Rui Barbosa, nº 671 - Maracás – Bahia Processo: 8000912-11.2024.8.05.0160 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

MARACÁS AUTOR: AUTOR: MARIA GABRIELLE ROCHA ANDRADE Advogado(s):Advogado(s) do reclamante: LUANA RILLARY SANTOS SOUZA, PAULO SERGIO D AMICO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO SERGIO D AMICO JUNIOR REU: REU: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Advogado(s): DESPACHO Visto, etc.

Considerando o valor da causa e a baixa complexidade da demanda, recebo a presente ação pela sistemática da Lei 9.099/95, que possui rito simplificado.

Determino a modificação da classe processual para PJEC.

Diante disso, deixo de examinar, por ora, o pedido de Gratuidade, já que, em primeiro grau, há isenção legal em tal rito, sem prejuízo da análise caso venha a ocorrer objeção quanto ao rito pelas partes, como também em caso de eventual interposição de recurso após sentença.

Por se tratar de relação de consumo, fica de logo invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC.

A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil Brasileiro.

Sendo assim, recebo a petição inicial para os seus devidos fins.

Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação.

Frustrada a conciliação, devem as partes, na própria assentada, formularem eventual requerimento de produção de prova, sob pena de preclusão, em razão do rito simplificado.

Cite-se o Réu com antecedência de até 10 (dez) dias para a sessão supra designada, destacando não se aplicar o art. 334, caput, CPC, por ser incompatível com os critérios da simplicidade e celeridade consagrados na Lei nº 9.099/95.

Nos termos do Enunciado nº 10, do FONAJE, o réu poderá oferecer contestação, por petição, até a data da audiência ora designada, e, contestando, deverá promover a juntada da peça e dos documentos pertinentes aos autos, por meio digital.

Fica a parte requerida desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 (vinte) salários-mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por advogado ou, observados os requisitos legais, por defensor público.

Se o valor da causa for igual ou inferior a esta quantia, a assistência por advogado ou defensor público é facultativa.

Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto, devendo ser apresentado, no ato da audiência, o documento comprobatório dos poderes e a carta de preposição, sob pena de REVELIA.

Dou ao presente despacho força de mandado de citação/intimação.

Publique-se.

Intime-se.

Cite-se.

Maracás-BA, data e horário do sistema.

LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito Designado