TJBA - 8000105-70.2023.8.05.0048
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Antonio Maron Agle Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/09/2025 03:38
Publicado Intimação em 08/09/2025.
-
06/09/2025 03:38
Disponibilizado no DJEN em 05/09/2025
-
05/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000105-70.2023.8.05.0048 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE Advogado(s): SAMARA LOBO DA SILVA APELADO: GAUDENCIO RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s):CAROLINE SANTOS ARRUDA DA SILVA, RAMON MACHADO DE SAO LEAO NASCIMENTO, VERONICA DA SILVA SANTOS, NATALHA SENA CERQUEIRA ASSIS MAF 06 ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.
AÇÃO DE COBRANÇA.
PRELIMINAR DE REGOVAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
REJEITADA.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
REJEIÇÃO.
MÉRITO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO.
PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA.
POSSIBILIDADE.
PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL.
VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
TEMA 635, DO STF. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.
INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.
SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.
APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.º 8000105-70.2023.8.05.0048, em que figuram como apelante MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE e como apelado GAUDENCIO RODRIGUES DE SOUZA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e prejudicial aventadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do Relator. Salvador, data registrada no sistema. Presidente Des.
Antonio Maron Agle Filho Relator -
04/09/2025 11:23
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2025 11:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
03/09/2025 13:34
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE - CNPJ: 13.***.***/0001-94 (APELANTE) e provido em parte
-
03/09/2025 09:58
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE - CNPJ: 13.***.***/0001-94 (APELANTE) e provido em parte
-
04/08/2025 18:14
Juntada de Petição de certidão
-
04/08/2025 16:09
Deliberado em sessão - julgado
-
09/07/2025 18:00
Expedição de Outros documentos.
-
09/07/2025 17:47
Incluído em pauta para 28/07/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
-
03/07/2025 14:12
Solicitado dia de julgamento
-
16/04/2025 10:20
Conclusos #Não preenchido#
-
16/04/2025 10:20
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 10:18
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 10:07
Recebidos os autos
-
16/04/2025 10:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 8000397-27.2019.8.05.0038
Dap Distribuidora de Aves e Peixes Camac...
Jose Raimundo da Silva Pereira
Advogado: Marcos Antonio Santos Bandeira
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 03/04/2019 14:02
Processo nº 0003467-42.2010.8.05.0027
Banco do Nordeste do Brasil S/A
Domingos Rodrigues de Oliveira
Advogado: Carlos Rony de Oliveira e Silva
2ª instância - TJBA
Ajuizamento: 19/06/2024 15:01
Processo nº 0003467-42.2010.8.05.0027
Banco do Nordeste do Brasil S.A
Domingos Rodrigues de Oliveira
Advogado: Artur Cesar Nascimento de Araujo
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 03/11/2010 16:18
Processo nº 8001186-36.2024.8.05.0172
Edmara Moreira Koch
Municipio de Mucuri
Advogado: Camila Luiz de Assis
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 27/05/2024 09:22
Processo nº 8000105-70.2023.8.05.0048
Gaudencio Rodrigues de Souza
Municipio de Capela do Alto Alegre
Advogado: Caroline Santos Arruda da Silva
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 14/02/2023 13:32