22/01/2025 21:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/01/2025 23:59.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8011751-63.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Cor Brasil Industria E Comercio S/a Advogado: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB:RJ112310-A) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 8011751-63.2019.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: COR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A Vistos, etc.

O Ente Público requereu a suspensão do processo face o parcelamento administrativo do débito pela parte executada, ambos acima identificados.

DECIDO.

Dispõe o Código Tributário Nacional que o parcelamento do débito constitui uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Do exposto, com arrimo no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo, devendo os autos serem encaminhados para o arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Decorrido o prazo previsto na petição da parte exequente ou havendo manifestação anterior de alguma das partes, voltem-me os autos conclusos.

Não tendo sido informado o período de suspensão, fica, de logo, deferido o prazo de seis meses, findo o qual os autos deverão voltar-me conclusos para impulsionamento.

Anotações necessárias.

Intimem-se.

Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins.

Salvador, 29 de outubro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO
30/10/2024 13:45

Arquivado Provisoriamente
30/10/2024 13:44

Arquivado Provisoriamente
30/10/2024 13:42

Expedição de decisão.
29/10/2024 11:28

Expedição de despacho.
29/10/2024 11:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/10/2024 08:40

Conclusos para decisão
18/10/2024 08:40

Expedição de Certidão.
02/09/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
08/06/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 05:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/12/2023 23:59.
07/12/2023 01:07

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 22:08

Expedição de despacho.
11/11/2023 14:36

Expedição de despacho.
11/11/2023 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/11/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 10:18

Conclusos para decisão
31/10/2023 10:18

Expedição de Certidão.
09/08/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 08:20

Expedição de despacho.
29/06/2023 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2023 08:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/03/2023 14:52

Conclusos para decisão
06/04/2022 10:48

Decorrido prazo de COR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 05/04/2022 23:59.
03/04/2022 08:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2022 23:59.
23/03/2022 13:05

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 06:53

Publicado Despacho em 14/03/2022.
15/03/2022 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
10/03/2022 19:06

Expedição de despacho.
10/03/2022 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2022 13:55

Expedição de ato ordinatório.
10/03/2022 13:55

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 13:50

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 23:51

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 11:30

Conclusos para decisão
20/04/2021 11:24

Expedição de ato ordinatório.
19/04/2021 12:23

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 15:45

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 08:58

Juntada de Petição de petição
05/01/2021 23:39

Juntada de Petição de petição
24/11/2020 14:38

Juntada de Petição de petição
07/11/2020 00:49

Juntada de Petição de petição
27/03/2020 19:01

Juntada de Petição de petição
30/12/2019 10:25

Juntada de Petição de petição
09/12/2019 12:57

Juntada de Petição de petição
06/12/2019 20:42

Juntada de Petição de petição
09/11/2019 14:00

Decorrido prazo de COR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 08/11/2019 23:59:59.
02/10/2019 11:02

Juntada de Petição de petição
04/09/2019 15:04

Conclusos para decisão
22/08/2019 11:13

Juntada de Petição de petição
16/07/2019 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/07/2019 23:59:59.
04/07/2019 13:42

Expedição de ato ordinatório.
04/07/2019 13:35

Ato ordinatório praticado
03/07/2019 10:38

Juntada de Petição de petição
28/06/2019 21:42

Juntada de Petição de petição
18/06/2019 12:06

Expedição de despacho de citação por ar digital.
18/06/2019 12:06

Juntada de carta via ar digital
17/06/2019 15:26

Expedição de despacho de citação por ar digital.
17/06/2019 15:26

Juntada de carta via ar digital
24/05/2019 10:50

Expedição de despacho de citação por ar digital.
22/05/2019 15:01

Conclusos para despacho
22/05/2019 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2019

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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