11/06/2025 18:57

Conclusos para despacho
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE INTIMAÇÃO 8000941-30.2024.8.05.0235 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: São Francisco Do Conde Autor: Jackson Antonio Farias Da Silva Advogado: Marina Maria De Amorim Dos Santos (OAB:BA73858) Advogado: Albenzio Pereira De Jesus (OAB:BA26152) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Izabela Rios Leite (OAB:BA27552) Advogado: Leidiane Carvalho Fraga Magalhaes (OAB:BA31082) Advogado: Jairo Braga Lima (OAB:BA26169) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000941-30.2024.8.05.0235 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE AUTOR: JACKSON ANTONIO FARIAS DA SILVA Advogado(s): MARINA MARIA DE AMORIM DOS SANTOS (OAB:BA73858), ALBENZIO PEREIRA DE JESUS (OAB:BA26152) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): IZABELA RIOS LEITE (OAB:BA27552), LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES (OAB:BA31082), JAIRO BRAGA LIMA (OAB:BA26169) DESPACHO Vistos etc., Considerando o recurso inominado interposto pela parte ré, conforme documento ID nº 475338539, determino a intimação da parte autora, para que, no prazo legal, apresente suas contrarrazões ao recurso.

Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que tome ciência do recurso interposto e apresente suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, conforme previsto no artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal para apreciação do recurso.

ATRIBUO AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE MANDADO.

Cumpra-se.

SÃO FRANCISCO DO CONDE/BA, 08 de fevereiro de 2025 Ana Cláudia Rocha Sena Juíza de Direito Substituta
12/03/2025 01:32

Decorrido prazo de JACKSON ANTONIO FARIAS DA SILVA em 07/03/2025 23:59.
09/03/2025 01:00

Publicado Intimação em 14/02/2025.
09/03/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
07/03/2025 22:11

Juntada de Petição de contra-razões
12/02/2025 08:06

Expedição de intimação.
08/02/2025 22:24

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 18:17

Conclusos para decisão
26/11/2024 13:45

Juntada de Petição de recurso inominado
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE INTIMAÇÃO 8000941-30.2024.8.05.0235 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: São Francisco Do Conde Autor: Jackson Antonio Farias Da Silva Advogado: Marina Maria De Amorim Dos Santos (OAB:BA73858) Advogado: Albenzio Pereira De Jesus (OAB:BA26152) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Izabela Rios Leite (OAB:BA27552) Advogado: Leidiane Carvalho Fraga Magalhaes (OAB:BA31082) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO CONDE VARA DOS FEITOS DAS REL.

DE CONSUMIDOR, CIVEIS E COMERCIAIS Fórum da Comarca- Rua do Asfalto, nº 09 – Centro – São Francisco do Conde – Bahia Telefax (71) 3651-1078/1467 – CEP 43900-000 DECISÃO PROCESSO N.º: 8000941-30.2024.8.05.0235 PARTE AUTORA: AUTOR: JACKSON ANTONIO FARIAS DA SILVA PARTE RÉ: Nome: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Endereço: 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, 420, Edif Sedur, Centro Administrativo da Bahia, SALVADOR - BA - CEP: 41745-001 Vistos, etc.

O feito tramitará sem pagamento de custas, nos termos da Lei 9.099/95.

Presentes os requisitos autorizativos da antecipação de tutela.

Há suficientes elementos que evidenciam a hipossuficiência do autor nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, haja vista sua condição frente à empresa de fornecimento de água , assim como a prática narrada, conforme as regras da experiência, ocorre de forma reiterada, de forma a apresentação faturas em valores desproporcionalmente maiores que a média das anteriores, indica a ocorrência de erro na mediação.

Por fim, reputo que há perigo de dano por ser cediço que a restrição em órgãos de proteção ao crédito impossibilita a obtenção de financiamento e dificulta a realização de transações em gera, assim como destaco que o serviço de fornecimento de água é essencial para a garantia de direitos fundamentais.

Defiro a liminar postulada para determinar a empresa ré, no prazo de 05 (cinco) dias, se abstenha de promover A SUSPENSÃO do serviço de fornecimento de água.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais), a ser aplicada em caso de descumprimento desta decisão.

Encaminhe-se os autos ao conciliador para designação de audiência.

CITE-SE o Acionado, via postal, para o oferecimento de contestação oral ou escrita (no momento da audiência supra designada), contendo toda a matéria de defesa, sob pena de preclusão.

INTIMEM-SE, as partes para comparecimento à Audiência, sob pena de Arquivamento (no caso do Autor) ou Revelia (no caso do Réu).

ADVIRTA-SE, às partes, que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, revertida em favor da União ou do Estado, na forma do art. 334,§8º, do CPC.

Por se tratar de processo digital, fica dispensado o encaminhamento da cópia da inicial, que poderá ser acessada por meio do sitio virtual do tribunal de justiça (http://www5.tjba.jus.br/portal/).

CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO.

São Francisco do Conde, data registrada no sistema.

Ana Cláudia Rocha Sena Juíza de Direito Substituta
05/11/2024 14:59

Expedição de intimação.
31/10/2024 23:30

Expedição de citação.
31/10/2024 23:30

Julgado procedente em parte o pedido
17/10/2024 17:43

Conclusos para julgamento
08/07/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 18:12

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 13:05

Audiência Conciliação realizada conduzida por 04/07/2024 13:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE, #Não preenchido#.
03/07/2024 21:16

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 09:45

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 01:27

Publicado Intimação em 13/06/2024.
19/06/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 13:19

Expedição de citação.
11/06/2024 13:12

Audiência Conciliação designada conduzida por 04/07/2024 13:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE, #Não preenchido#.
11/06/2024 13:12

Juntada de Certidão
11/06/2024 12:11

Expedição de citação.
09/06/2024 22:35

Concedida a Antecipação de tutela
09/06/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 20:35

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 14:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2024 14:24

Conclusos para decisão
03/06/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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