06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE PRADO INTIMAÇÃO 8001081-34.2022.8.05.0203 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Prado Autor: Gabriel De Carvalho Alves Advogado: Gine Alberta Ramos Andrade Kinjyo (OAB:BA19983) Reu: Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior (OAB:CE7216) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE PRADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001081-34.2022.8.05.0203 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE PRADO AUTOR: GABRIEL DE CARVALHO ALVES Advogado(s): GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO (OAB:BA19983) REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s): TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (OAB:BA67548) DESPACHO Visto, etc.

Inicialmente, registre-se que este magistrado assumiu sua designação para a unidade judiciária do Prado em 26/04/2021, acumulando, desde 04/04/2022, a função de juiz auxiliar junto à Vara do Júri e Execuções Penais de Teixeira de Freitas.

A petição de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA está em ordem e apta ao prosseguimento, visto que atende aos requisitos legais, assim como este juízo é competente, a teor do art. 516 do CPC.

I - Intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para efetuar, voluntariamente, o pagamento do valor da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), que serão acrescentados ao valor do débito principal (art. 523, § 1º, CPC).

II – Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), ciente de que a referida impugnação não suspende os atos de penhora e expropriação de bens, salvo nas hipóteses previstas no art. 525, § 6º, CPC.

III – Decorrido o prazo do item I acima sem pagamento, certifique-se, encaminhando-se os autos para bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do SISBAJUD, tendo em vista a preferência legal pela penhora em dinheiro (art. 835, § 1º, CPC).

IV – Tornados indisponíveis os ativos financeiros do(a) executado(a), intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que houve bloqueio em excesso (art. 854, §§ 2º e 3º, CPC).

Uma vez apresentada manifestação, façam os autos conclusos.

Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC).

V – Caso a penhora via SISBAJUD se mostre infrutífera ou insuficiente e o crédito perseguido for em valor compatível com o bem a ser constrito, proceda-se à tentativa de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD (art. 835, IV, CPC), com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada e não possua restrições preexistentes.

VI – Havendo bloqueio de veículo, junte-se o comprovante nos autos, expedindo-se em seguida mandado de penhora e avaliação “in loco”, oportunidade em que o executado será intimado da penhora e da avaliação (art. 841, CPC).

Após, lancem-se no RENAJUD a penhora e o valor da avaliação.

VII – Se após realizada a pesquisa no RENAJUD, não forem localizados veículos em nome do executado ou se o veículo não for localizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens a ser cumprido por Oficial de Justiça (art. 523, § 3º, CPC), lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (art. 841, § 3º, CPC), devendo ser intimado também o seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (art. 842, CPC).

VIII – Antes da realização de cada diligência a Secretaria Judicial deverá observar a necessidade de antecipação das custas intermediárias, intimando o(a) exequente, por ato ordinatório, em caso de inércia, para recolhimento prévio.

IX – Certifique-se acerca da apresentação de impugnação.

Uma vez apresentada, intime-se o exequente para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos.

X – Na ausência de apresentação de impugnação, intime-se o exequente, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias sobre o interesse em adjudicar ou levar a leilão os bens penhorados.

Atribuo força de mandado de intimação ao presente despacho.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Prado, 29 de agosto de 2023 Gustavo Vargas Quinamo Juiz de Direito
01/11/2024 15:12

Homologado o pedido
31/10/2024 10:17

Conclusos para julgamento
11/10/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 12:07

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
09/09/2023 07:51

Publicado Intimação em 06/09/2023.
09/09/2023 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2023
05/09/2023 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2023 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 12:04

Conclusos para despacho
28/08/2023 19:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/07/2023 18:57

Decorrido prazo de GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO em 19/06/2023 23:59.
11/07/2023 05:56

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 19/06/2023 23:59.
06/07/2023 10:29

Juntada de Certidão
05/07/2023 10:27

Publicado Intimação em 24/05/2023.
05/07/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
28/06/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2023 07:59

Desentranhado o documento
18/05/2023 13:43

Expedição de citação.
18/05/2023 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2023 13:43

Julgado procedente o pedido
04/05/2023 09:37

Juntada de Certidão
31/01/2023 17:51

Juntada de Petição de réplica
25/01/2023 17:10

Conclusos para despacho
15/12/2022 19:22

Decorrido prazo de GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO em 08/11/2022 23:59.
08/12/2022 17:16

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 18/11/2022 23:59.
05/12/2022 11:26

Expedição de citação.
05/12/2022 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2022 11:26

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 10:07

Conclusos para despacho
22/11/2022 10:05

Juntada de Certidão
23/10/2022 19:05

Publicado Intimação em 06/10/2022.
23/10/2022 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2022
17/10/2022 12:53

Juntada de Petição de contestação
11/10/2022 13:00

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 13:24

Expedição de citação.
05/10/2022 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 13:14

Conclusos para despacho
06/05/2022 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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