28/04/2025 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
28/04/2025 11:09

Expedição de Ofício.
27/02/2025 07:59

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PESO PINEIRO em 17/02/2025 23:59.
25/02/2025 21:34

Publicado Intimação em 10/02/2025.
25/02/2025 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
19/02/2025 19:39

Juntada de Petição de Proc. 8008323_53.2022.8.05.0103_Contrarrazo~es _
10/02/2025 14:47

Expedição de Ofício.
10/02/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 11:37

Conclusos para despacho
08/02/2025 01:14

Mandado devolvido Negativamente
07/02/2025 07:42

Expedição de intimação.
07/02/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 21:45

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 13:07

Expedição de intimação.
06/02/2025 13:06

Expedição de intimação.
06/02/2025 11:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/02/2025 16:18

Conclusos para despacho
05/02/2025 12:18

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
05/02/2025 09:29

Expedição de intimação.
05/02/2025 09:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/02/2025 08:46

Conclusos para despacho
05/02/2025 08:44

Expedição de Mandado.
04/02/2025 21:37

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 09:24

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
30/01/2025 14:38

Expedição de intimação.
30/01/2025 14:38

Expedição de intimação.
30/01/2025 12:31

Julgado procedente o pedido
22/01/2025 20:47

Conclusos para julgamento
22/01/2025 17:21

Juntada de Petição de alegações finais
29/12/2024 07:51

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PESO PINEIRO em 16/12/2024 23:59.
28/12/2024 23:28

Publicado Intimação em 09/12/2024.
28/12/2024 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
12/12/2024 01:22

Mandado devolvido Positivamente
06/12/2024 09:01

Expedição de ofício.
05/12/2024 10:53

Expedição de intimação.
04/12/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 11:39

Conclusos para despacho
04/12/2024 01:26

Mandado devolvido Negativamente
19/11/2024 01:13

Decorrido prazo de HORLAN REAL MOTA em 18/11/2024 23:59.
14/11/2024 11:54

Juntada de Certidão
08/11/2024 01:24

Mandado devolvido Negativamente
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS INTIMAÇÃO 8008323-53.2022.8.05.0103 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Ilhéus Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Jose Carlos Peso Pineiro Advogado: Horlan Real Mota (OAB:BA26171) Testemunha: Heloisio Carlos De Souza Junior Testemunha: Marcelo Leite Batista Costa Testemunha: Vagno De Santana Santos Testemunha: Valker Cerqueira Pereira Terceiro Interessado: Horlan Real Mota Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS Processo nº: 8008323-53.2022.8.05.0103 Assunto: [Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes de Trânsito] REU: JOSE CARLOS PESO PINEIRO DESPACHO No caso dos autos, o advogado do acusado deixou de apresentar alegações finais, apesar de ter sido devidamente intimado, em mais de uma oportunidade.

A ausência desta peça implica em vício insanável, por ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.

Vejamos recente decisão do STF sobre o assunto: “EMENTA: HABEAS CORPUS.

NULIDADE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

ADVOGADO CONSTITUÍDO: FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS.

AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

CONDENAÇÃO DO PACIENTE, EM SEDE DE APELAÇÃO.

PREJUÍZO.

NULIDADE DO PROCESSO-CRIME A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS. 1.

As alegações finais defensivas constituem peça essencial do processo-crime.

A falta de nomeação de Defensor Dativo para a respectiva apresentação acarretou evidente prejuízo ao acusado, ainda que absolvido em Primeiro Grau.

Prejuízo que se constata, de plano, dado que o réu acabou condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão, ante o provimento da apelação ministerial pública perante o Tribunal de Justiça da Paraíba. 2.

A simples apresentação de contra-razões ao recurso de apelação acusatório não tem a força de substituir, à altura, a relevante fase procedimental das alegações finais defensivas.

Precedente específico: HC 73.227, da relatoria do ministro Maurício Corrêa. 3.

Habeas corpus concedido, com a expedição de alvará de soltura do paciente, se por outro motivo não tiver que permanecer preso.” (HC 94168 / PB – PARAÍBA, 1ª T, Rel.

Min.

Carlos Britto, Dje 177, publ. 19.09.2008) No mesmo sentido, decidiu o STJ, vejamos: “PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA E DE ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS.

VÍCIO CARACTERIZADO.

RÉU INDEFESO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

DECLARAÇÃO DE NULIDADE.

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A DEFESA PRÉVIA.

COM RECOMENDAÇÃO.

PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS. 1.

A ausência de apresentação da defesa prévia, por si só, embora não seja causa de nulidade, pode ocasionar vício insanável desde que associada a inexistência total de defesa para o réu ao longo de todo o procedimento. 2.

As alegações finais consubstanciam-se em termo essencial do processo penal, razão pela qual, a sua ausência implica em vício insanável que requer a sua declaração de nulidade, por ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Precedentes. 3.

Habeas corpus concedido de ofício para anular o processo desde a defesa prévia, com recomendação.

Prejudicados os demais pedidos.( HC 107317 / ES, 6ª T, Dje 25.08.2008).

No mesmo sentido a súmula 523 do STF: "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu." Sendo assim, a fim de evitar futura alegação de nulidade, determino a intimação do réu para constituir novo defensor no prazo de 20 dias.

Quedando-se inerte, deverá ser representado pela Defensora Pública que atua nesta Vara.

Quanto ao advogado constituído, entendo que a sua conduta revela verdadeiro abandono do processo, devendo ser intimado, pessoalmente, para justificar sua desídia no prazo de 05 dias.

Quedando-se inerte, deverá o cartório extrair cópia dos autos para ser encaminhada à OAB para as devidas providências.

ILHEUS(BA), 30 de outubro de 2024.

EMANUELE VITA LEITE ARMEDE Juiz(a) de Direito
30/10/2024 13:18

Expedição de Mandado.
30/10/2024 13:13

Expedição de Mandado.
30/10/2024 13:13

Expedição de Mandado.
30/10/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 12:15

Conclusos para despacho
22/10/2024 12:15

Juntada de Certidão
16/10/2024 01:36

Mandado devolvido Negativamente
27/09/2024 12:25

Expedição de Mandado.
27/09/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 02:32

Decorrido prazo de HORLAN REAL MOTA em 16/08/2024 23:59.
27/09/2024 01:38

Decorrido prazo de HORLAN REAL MOTA em 16/08/2024 23:59.
30/07/2024 13:07

Expedição de Mandado.
30/07/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 13:43

Expedição de Mandado.
29/05/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 09:09

Conclusos para despacho
29/05/2024 00:57

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PESO PINEIRO em 27/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:29

Publicado Intimação em 20/05/2024.
16/05/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 13:43

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 09/05/2024 10:00 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS, #Não preenchido#.
09/05/2024 08:48

Conclusos para despacho
08/05/2024 23:56

Juntada de Petição de devolução de carta precatória
08/05/2024 13:25

Juntada de termo
06/05/2024 16:08

Juntada de Ofício
11/04/2024 01:52

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PESO PINEIRO em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 01:05

Mandado devolvido Positivamente
06/04/2024 13:11

Publicado Intimação em 01/04/2024.
06/04/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
28/03/2024 16:48

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
26/03/2024 15:05

Expedição de intimação.
26/03/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 07:43

Conclusos para despacho
24/03/2024 05:20

Juntada de Petição de pedido de suspensão
14/03/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 01:07

Mandado devolvido Positivamente
21/02/2024 14:57

Juntada de termo de remessa
21/02/2024 01:10

Mandado devolvido Positivamente
08/02/2024 13:31

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PESO PINEIRO em 29/01/2024 23:59.
08/02/2024 00:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
07/02/2024 22:46

Publicado Intimação em 22/01/2024.
07/02/2024 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
07/02/2024 01:15

Mandado devolvido Positivamente
06/02/2024 11:42

Expedição de Carta precatória.
06/02/2024 10:40

Mandado devolvido Cancelado
06/02/2024 09:56

Expedição de intimação.
06/02/2024 09:56

Expedição de Mandado.
06/02/2024 09:56

Expedição de Mandado.
06/02/2024 09:56

Expedição de ofício.
06/02/2024 09:56

Expedição de ofício.
06/02/2024 09:56

Expedição de Mandado.
09/01/2024 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/01/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 08:44

Conclusos para despacho
11/09/2023 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/09/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 10:38

Conclusos para despacho
02/08/2023 18:47

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PESO PINEIRO em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 18:41

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PESO PINEIRO em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 18:37

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PESO PINEIRO em 01/08/2023 23:59.
27/07/2023 09:51

Publicado Intimação em 26/07/2023.
27/07/2023 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
25/07/2023 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/07/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 16:16

Conclusos para despacho
24/07/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 07:32

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PESO PINEIRO em 01/06/2023 23:59.
07/07/2023 13:28

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PESO PINEIRO em 05/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:53

Publicado Intimação em 27/06/2023.
29/06/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
26/06/2023 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/06/2023 10:47

Inclusão no Juízo 100% Digital
26/06/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 15:53

Conclusos para despacho
29/05/2023 18:24

Publicado Intimação em 17/05/2023.
29/05/2023 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
16/05/2023 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 13:54

Conclusos para despacho
14/05/2023 23:54

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 12:30

Expedição de intimação.
27/02/2023 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/02/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 11:21

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/05/2024 10:00 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS.
23/02/2023 17:16

Conclusos para despacho
23/02/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 11:27

Conclusos para despacho
08/02/2023 08:44

Juntada de Petição de procuração
04/02/2023 23:09

Mandado devolvido Positivamente
24/01/2023 10:55

Expedição de Mandado.
19/01/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 11:44

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 09:10

Conclusos para despacho
17/11/2022 20:21

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
04/11/2022 15:36

Expedição de intimação.
20/10/2022 15:02

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/10/2022 10:11

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 07:44

Conclusos para despacho
15/10/2022 02:28

Mandado devolvido Negativamente
04/10/2022 07:36

Expedição de Mandado.
29/09/2022 09:24

Recebida a denúncia contra JOEL CUNHA PEREIRA - CPF: *59.***.*35-72 (TESTEMUNHA)
29/09/2022 09:02

Conclusos para despacho
28/09/2022 10:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/09/2022 21:21

Declarada incompetência
27/09/2022 14:52

Conclusos para decisão
27/09/2022 14:52

Juntada de Certidão
27/09/2022 01:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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