15/04/2025 04:47

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 11/04/2025 23:59.
10/04/2025 16:08

Conclusos para decisão
08/04/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 10:09

Juntada de Petição de réplica
22/02/2025 12:50

Expedição de carta via ar digital.
22/02/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:20

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 12:14

Expedição de carta via ar digital.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8014418-80.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Debora Oliveira Santos Meirelles Advogado: Joaquim Silva Dantas Neto (OAB:BA29433) Reu: Boaterra Corretora De Seguros Ltda Advogado: Gustavo Oliveira Galvao (OAB:BA21121) Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·8014418-80.2023.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: DEBORA OLIVEIRA SANTOS MEIRELLES Advogado(s):·JOAQUIM SILVA DANTAS NETO (OAB:BA29433) REU: BOATERRA CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogado(s):·GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (OAB:BA21121), LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330) DECISÃO Vistos etc.

DEBORA OLIVEIRA SANTOS MEIRELLES opôs a presente ação contra BOATERRA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, aduzindo os fatos narrados na inicial.

Consta defesa apresentada pela ré arguindo a sua ilegitimidade passiva e indicando como parte legítima a SEGURADORA Tokio Marine Em manifestação, id 420353950, o autor concordou com pleito e requereu a emenda da inicial, nos termos do art. 338 do CPC, para incluir no feito o a seguradora TOKIO MARINE SEGURADORA S.A, bem como a alteração do pedido de obrigação de fazer (consertar o veículo) para obrigação de pagar consistente na restituição da quantia de R$ 58.400,00 despendida pela Autora para realização do reparo do automóvel.

Dispõe o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito quando for verificada a ausência de legitimidade da parte.

Diante da anuência do autor e evidente ilegitimidade da parte ré que consta na inicial, esse modo, impõe-se a extinção do feito em relação à referida ré, por ilegitimidade passiva ad causam.

Ante o exposto, considerando a manifestação expressa do autor, adoto as seguintes providências: a) Defiro a substituição do polo passivo, nos termos do art. 338 do CPC, devendo o réu BOATERRA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ser excluído da lide, e o sujeito indicado pelo autor, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A, ser incluído no polo passivo.

Procedam-se as correções junto ao PJE b) Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do réu excluído, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC, que ora arbitro em 4% (quatro por cento) do valor da causa.

Considerando o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita para a parte autora, fica suspensa a referida cobrança. c) Efetuadas as correções proceda a citação do Réu para, querendo, oferecer contestação, inclusive quanto ao aditamento formulado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia (CPC, arts. 3º e 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Tem-se que configurada a relação de consumo entre os litigantes, logo, advirto a ré que, vislumbrando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações, requisitos previstos na legislação específica, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, poderá ocorrer a inversão do ônus probatório.

Atente-se para a necessidade de citação eletrônica, em caso de prévio cadastro no Domicílio Eletrônico do Poder Judiciário.

Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício.

P.R.I.

Salvador, BA Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito
31/10/2024 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 09:51

Conclusos para despacho
15/05/2024 20:52

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2024.
15/05/2024 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
26/03/2024 22:12

Decorrido prazo de DEBORA OLIVEIRA SANTOS MEIRELLES em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 23:58

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2024.
06/03/2024 23:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2023 09:16

Expedição de carta via ar digital.
26/10/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 04:39

Decorrido prazo de DEBORA OLIVEIRA SANTOS MEIRELLES em 11/10/2023 23:59.
26/10/2023 03:46

Decorrido prazo de DEBORA OLIVEIRA SANTOS MEIRELLES em 11/10/2023 23:59.
25/10/2023 19:59

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 19:58

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 19:54

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 19:53

Juntada de Petição de contestação
29/09/2023 23:40

Publicado Despacho em 19/09/2023.
29/09/2023 23:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
21/09/2023 13:53

Expedição de carta via ar digital.
18/09/2023 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/09/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2023 15:05

Decorrido prazo de DEBORA OLIVEIRA SANTOS MEIRELLES em 08/08/2023 23:59.
13/08/2023 06:06

Decorrido prazo de DEBORA OLIVEIRA SANTOS MEIRELLES em 08/08/2023 23:59.
13/08/2023 06:05

Decorrido prazo de DEBORA OLIVEIRA SANTOS MEIRELLES em 08/08/2023 23:59.
13/08/2023 02:16

Decorrido prazo de DEBORA OLIVEIRA SANTOS MEIRELLES em 08/08/2023 23:59.
12/08/2023 20:02

Decorrido prazo de DEBORA OLIVEIRA SANTOS MEIRELLES em 08/08/2023 23:59.
12/08/2023 20:02

Decorrido prazo de DEBORA OLIVEIRA SANTOS MEIRELLES em 08/08/2023 23:59.
18/07/2023 16:45

Publicado Despacho em 17/07/2023.
18/07/2023 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 11:41

Conclusos para decisão
14/07/2023 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/07/2023 18:56

Decorrido prazo de BOATERRA CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 05/06/2023 23:59.
05/07/2023 14:48

Publicado Despacho em 05/05/2023.
05/07/2023 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/05/2023 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 14:03

Conclusos para decisão
13/02/2023 18:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2023 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/02/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 15:47

Conclusos para despacho
03/02/2023 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000439-59.2024.8.05.0181

Oseas Nunes Pereira

Banco Pan S.A

Advogado: Claudio Manoel Rodrigues Vieira de Brito

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/03/2024 16:06

Exibir Processo

Processo nº 8002597-26.2021.8.05.0203

Municipio de Prado

Benedito Alves de Almeida

Advogado: Gideao Rocha Barreto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/11/2021 11:02

Exibir Processo

Processo nº 8066912-87.2021.8.05.0001

Municipio de Salvador

Claro S/A

Advogado: Ricardo Jorge Velloso

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/06/2021 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0001509-11.2009.8.05.0074

Banco do Brasil SA

Via Brasil Reforma de Pneus LTDA - EPP

Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenco

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/10/2009 09:18

Exibir Processo

Processo nº 0003673-10.2014.8.05.0191

Antonio Carlos da Silva

Banco Brasil S/A

Advogado: Emerson Leandro Costa de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/05/2014 12:00

Exibir Processo