TJBA - 0809773-62.2016.8.05.0001

1ª instância - 13Vara da Fazenda Publica - Salvador

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ: 13.927.801/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BLS COMERCIO DE ALIMENTOSLTDA - ME

CNPJ: 16.960.285/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

IVALMIR NASCIMENTO BANDEIRA

CPF *34.***.*05-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/02/2025 13:20

    Baixa Definitiva

  • 04/02/2025 13:20

    Arquivado Definitivamente

  • 04/02/2025 10:44

    Transitado em Julgado em 03/02/2025

  • 19/12/2024 03:38

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/12/2024 23:59.

  • 19/12/2024 02:15

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/12/2024 23:59.

  • 06/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0809773-62.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Bls Comercio De Alimentosltda - Me Exequente: Municipio De Salvador Interessado: Ivalmir Nascimento Bandeira Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

    Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0809773-62.2016.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: BLS COMERCIO DE ALIMENTOSLTDA - ME SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de BLS COMERCIO DE ALIMENTOSLTDA - ME, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial.

    Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”.

    Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso.

    Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito).

    Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais.

    Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário.

    Sem custas e/ou honorários.

    Baixe-se eventual constrição ou gravame.

    Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se.

    Publique-se.

    Salvador, 29 de outubro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

  • 01/11/2024 11:31

    Expedição de sentença.

  • 01/11/2024 11:31

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 25/10/2024 16:59

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/10/2024 23:59.

  • 25/10/2024 10:11

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2024 10:09

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2024 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 03:24

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/06/2024 23:59.

  • 18/04/2024 13:35

    Expedição de despacho.

  • 18/04/2024 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2024 14:26

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 16/04/2024 15:32

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2024 02:40

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/02/2024 23:59.

  • 15/01/2024 13:47

    Expedição de ato ordinatório.

  • 08/12/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 09:05

    Expedição de carta via ar digital.

  • 27/07/2023 02:47

    Juntada de Petição de petição

  • 27/07/2023 02:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 03:56

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/04/2023 23:59.

  • 13/03/2023 15:54

    Expedição de despacho.

  • 13/03/2023 15:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/03/2023 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2023 15:56

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2022 01:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2022 01:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 11/05/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 09/12/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 09/12/2021 00:00

    Reforma de decisão anterior

  • 27/11/2021 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 23/09/2021 00:00

    Petição

  • 14/09/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 14/09/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 22/08/2021 00:00

    Expedição de Carta

  • 07/08/2021 00:00

    Mero expediente

  • 06/08/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 07/06/2021 00:00

    Petição

  • 21/05/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 21/05/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 28/10/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 28/10/2020 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 01/03/2020 00:00

    Petição

  • 23/01/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 23/01/2020 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 08/10/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 08/10/2019 00:00

    Mero expediente

  • 01/10/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 13/09/2019 00:00

    Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

  • 13/09/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 10/05/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 10/05/2019 00:00

    Expedição de Ofício

  • 27/08/2018 00:00

    Mero expediente

  • 15/08/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 13/07/2018 00:00

    Expedição de Carta

  • 02/08/2016 00:00

    Mero expediente

  • 22/07/2016 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

  • 22/07/2016 00:00

    Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2016

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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