TJBA - 0319797-75.2017.8.05.0001

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador3ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA   DECISÃO Processo nº: 0319797-75.2017.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: DINALDO DOS SANTOS MENEZES, EDEILSON CARLOS LOPES, EDELZUITA SANTOS DO BOMFIM, EDILSON SANTOS DO BOMFIM, EDINALDO DOS SANTOS, EDIOMAR DE MENEZES LOPES, EDIVANIA PAULA DE SANTANA NASCIMENTO, EDMILSON BARBOSA SANTOS, EDMILSON SANTOS DO BOMFIM, EDNA DE CARVALHO SANTOS E SANTOS, EDSON SIMOES DOS REIS, EDVALDO DOS SANTOS, EDVALDO SANTOS DO BOMFIM, EDVANDA DOS SANTOS, ELANE LOPES DOS SANTOS, ELCIENE BARBOZA DOS SANTOS, ELIANA BARBOSA DOS SANTOS, ELIANA CORREIA, ELIENE SILVA DA CRUZ, ELIETE DE CARVALHO DIAS SILVA, ELIOMAR DOS SANTOS, ELISIA CONCEICAO XAVIER, ENEAS DOS SANTOS NETO, EVERALDO DA SILVA REIS, EZENILDES CONCEICAO BOMFIM, FERNANDA MENEZES GONZAGA, FRANCISCO BOMFIM, FRANCISCO BOMFIM FILHO, FRED BOMFIM, GERSON CONCEICAO BOMFIM, GIANE DE JESUS NASCIMENTO, GILBERTO PARAGUACU SILVA, GILCELIA PARAGUASSU SANTOS, GILCIMAR XAVIER SIMOES, GILDETE XAVIER MENESES LOPES, GILMARA DO NASCIMENTO SIMOES, HAMILTON FELIX DE JESUS, HAMILTON SOARES, HELENA DA SILVA SANTOS MENEZES, HELIO GOMES XAVIER, IOLANDA DO NASCIMENTO, IRENE SOARES DOS SANTOS, IVONETE DO NASCIMENTO, JACILENE OLIVEIRA DA CRUZ DOS SANTOS, JADISON MENEZES LOPES, JAIME SANTOS REIS, JANEIDE CONCEICAO DOS REIS, JANICE SIMOES DOS REIS, JANILDA MARIA MENEZES, JAQUELINE LOPES DO NASCIMENTO, JEFERSON MENEZES LOPES, JERICA XAVIER SILVA, JISELE NASCIMENTO DE PINHO, JOILMA NASCIMENTO DOS ANJOS SOARES, JOILSON NASCIMENTO DOS ANJOS, JOIS DE JESUS CONCEICAO, JOSE CRISPIM LOPES XAVIER, JOSE EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA, JOSIEL DOS REIS, JUCELIA DOS SANTOS, JUCIANE XAVIER DE JESUS XAVIER, JUCILENE DOS SANTOS BOMFIM, JUCIRANE SANTOS DE SANTANA, JULIETE BONFIM SOARES, JURANDIR PARAGUACU SILVA, LAIS DOS SANTOS SIMOES, LAZARO DAS VIRGENS, LEANDRO XAVIER DE JESUS, LEILZA BOMFIM LOPES, LENINHA CONCEICAO BOMFIM SILVA, LETICIA LOPES DOS ANJOS, LIDIANE MENEZES SIMOES, LUANA NASCIMENTO BOMFIM, LUCAS LOPES SANTOS, LUCIANA GONZAGA DOS SANTOS, LUCIENE AMARAL, LUCIO NASCIMENTO, LUIZ FERNANDO DOS SANTOS, MANOEL DA CONCEICAO DOS SANTOS, MARAISA DO NASCIMENTO LOPES, MARCIO ROBERTO BOMFIM, MARCOS MENDES BONFIM, MARGARIDA XAVIER DOS SANTOS Requerido(a)  INTERESSADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Vistos.

A parte autora requer a reconsideração da decisão de ID 237890672, para que seja deferido o pedido de que cada autor da demanda receba um salário mínimo por período não inferior a 1 ano, conforme extensão do dano ambiental atestado pelo IMA.

No entanto, não é o caso de acolhimento.  Primeiramente, como bem observado na decisão combatida, não estão presentes os requisitos autorizadores da medida, quais sejam, periculum in mora e probabilidade do direito.

Conforme narrado pela própria autora, o acidente ocorreu em abril de 2009, vindo a manejar a ação somente em março de 2010, quase 1 ano após o ocorrido.

Tal circunstância por si só evidencia a ausência de urgência apta ao deferimento da tutela pretendida.

Não obstante, a parte autora, mais de 10 anos após o acidente, busca a reconsideração da medida de tutela (ID 237900212), que não pode ser aceita, dado o significativo lapso temporal decorrido, razão pela qual resta indeferido o pedido de reconsideração.

Superada tal questão, passo ao saneamento do feito.

No que tange à alegação de ausência de capacidade processual dos autores indicados em ID 237890767, trata-se de vício sanável, pelo que DETERMINO que a parte autora regularize sua representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito com relação a esses autores.

Com relação à ilegitimidade ativa, não é caso de acolhimento.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça adota a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação, dentre elas a legitimidade ativa, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação.

Este entendimento tem sido seguido pelos tribunais pátrios.

Tendo a parte autora alegado sofrer prejuízo direto do derramamento de óleo, evidente sua legitimidade para ocupar o polo ativo da demanda.

Relativamente à ausência de interesse de agir, também não é caso de acolhimento.

O interesse de agir materializa-se no binômio necessidade-adequação, sendo necessária a tutela jurisdicional para a satisfação da pretensão e adequada a via processual eleita.

No caso, verifica-se a presença de ambos os elementos.

Pelo exposto, declaro o feito saneado.

CONCEDO o prazo de 5 dias para que as partes requeiram esclarecimentos ou ajustes à presente decisão, sob pena de tornar-se estável.

INTIMO a parte autora para regularizar a representação processual dos autores indicados pelo réu, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo quanto a esses autores.

Relativamente às provas requeridas pela autora (ID 496882130), receio que não sejam úteis à resolução da controvérsia dado o significativo lapso temporal entre a data do dano e o momento atual, portanto INDEFIRO na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC.   Transcorridos os prazos supra, retornem-me os autos para sentença.   Salvador, 18 de julho de 2025. ÉRICO RODRIGUES VIEIRAJuiz de Direito 

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0319797-75.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Dinaldo Dos Santos Menezes Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Interessado: Edeilson Carlos Lopes Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Interessado: Edelzuita Santos Do Bomfim Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Interessado: Edilson Santos Do Bomfim Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Interessado: Edinaldo Dos Santos Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Interessado: Ediomar De Menezes Lopes Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Interessado: Edivania Paula De Santana Nascimento Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Interessado: Edmilson Barbosa Santos Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Interessado: Edmilson Santos Do Bomfim Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Interessado: Edna De Carvalho Santos E Santos Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Interessado: Edson Simoes Dos Reis Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Interessado: Edvaldo Dos Santos Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Interessado: Edvaldo Santos Do Bomfim Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Interessado: Edvanda Dos Santos Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Interessado: Elane Lopes Dos Santos Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Interessado: Elciene Barboza Dos Santos Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Interessado: Eliana Barbosa Dos Santos Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Interessado: Eliana Correia Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Interessado: Eliene Silva Da Cruz Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Interessado: Eliete De Carvalho Dias Silva Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Interessado: Eliomar Dos Santos Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Interessado: Elisia Conceicao Xavier Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Interessado: Eneas Dos Santos Neto Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Interessado: Everaldo Da Silva Reis Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Interessado: Ezenildes Conceicao Bomfim Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Interessado: Fernanda Menezes Gonzaga Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Interessado: Francisco Bomfim Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Interessado: Francisco Bomfim Filho Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Interessado: Fred Bomfim Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Interessado: Gerson Conceicao Bomfim Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Interessado: Giane De Jesus Nascimento Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Interessado: Gilberto Paraguacu Silva Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Interessado: Gilcelia Paraguassu Santos Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Interessado: Gilcimar Xavier Simoes Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Interessado: Gildete Xavier Meneses Lopes Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Interessado: Gilmara Do Nascimento Simoes Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Interessado: Hamilton Felix De Jesus Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Interessado: Hamilton Soares Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Interessado: Helena Da Silva Santos Menezes Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Interessado: Helio Gomes Xavier Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Interessado: Iolanda Do Nascimento Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski 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Petrobras Advogado: Ubenilson Colombiano Matos Dos Santos (OAB:BA29734) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA.

Telefone: (71) 3320-6785, email: [email protected] Processo: 0319797-75.2017.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ativa: INTERESSADO: DINALDO DOS SANTOS MENEZES, EDEILSON CARLOS LOPES, EDELZUITA SANTOS DO BOMFIM, EDILSON SANTOS DO BOMFIM, EDINALDO DOS SANTOS, EDIOMAR DE MENEZES LOPES, EDIVANIA PAULA DE SANTANA NASCIMENTO, EDMILSON BARBOSA SANTOS, EDMILSON SANTOS DO BOMFIM, EDNA DE CARVALHO SANTOS E SANTOS, EDSON SIMOES DOS REIS, EDVALDO DOS SANTOS, EDVALDO SANTOS DO BOMFIM, EDVANDA DOS SANTOS, ELANE LOPES DOS SANTOS, ELCIENE BARBOZA DOS SANTOS, ELIANA BARBOSA DOS SANTOS, ELIANA CORREIA, ELIENE SILVA DA CRUZ, ELIETE DE CARVALHO DIAS SILVA, ELIOMAR DOS SANTOS, ELISIA CONCEICAO XAVIER, ENEAS DOS SANTOS NETO, EVERALDO DA SILVA REIS, EZENILDES CONCEICAO BOMFIM, FERNANDA MENEZES GONZAGA, FRANCISCO BOMFIM, FRANCISCO BOMFIM FILHO, FRED BOMFIM, GERSON CONCEICAO BOMFIM, GIANE DE JESUS NASCIMENTO, GILBERTO PARAGUACU SILVA, GILCELIA PARAGUASSU SANTOS, GILCIMAR XAVIER SIMOES, GILDETE XAVIER MENESES LOPES, GILMARA DO NASCIMENTO SIMOES, HAMILTON FELIX DE JESUS, HAMILTON SOARES, HELENA DA SILVA SANTOS MENEZES, HELIO GOMES XAVIER, IOLANDA DO NASCIMENTO, IRENE SOARES DOS SANTOS, IVONETE DO NASCIMENTO, JACILENE OLIVEIRA DA CRUZ DOS SANTOS, JADISON MENEZES LOPES, JAIME SANTOS REIS, JANEIDE CONCEICAO DOS REIS, JANICE SIMOES DOS REIS, JANILDA MARIA MENEZES, JAQUELINE LOPES DO NASCIMENTO, JEFERSON MENEZES LOPES, JERICA XAVIER SILVA, JISELE NASCIMENTO DE PINHO, JOILMA NASCIMENTO DOS ANJOS SOARES, JOILSON NASCIMENTO DOS ANJOS, JOIS DE JESUS CONCEICAO, JOSE CRISPIM LOPES XAVIER, JOSE EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA, JOSIEL DOS REIS, JUCELIA DOS SANTOS, JUCIANE XAVIER DE JESUS XAVIER, JUCILENE DOS SANTOS BOMFIM, JUCIRANE SANTOS DE SANTANA, JULIETE BONFIM SOARES, JURANDIR PARAGUACU SILVA, LAIS DOS SANTOS SIMOES, LAZARO DAS VIRGENS, LEANDRO XAVIER DE JESUS, LEILZA BOMFIM LOPES, LENINHA CONCEICAO BOMFIM SILVA, LETICIA LOPES DOS ANJOS, LIDIANE MENEZES SIMOES, LUANA NASCIMENTO BOMFIM, LUCAS LOPES SANTOS, LUCIANA GONZAGA DOS SANTOS, LUCIENE AMARAL, LUCIO NASCIMENTO, LUIZ FERNANDO DOS SANTOS, MANOEL DA CONCEICAO DOS SANTOS, MARAISA DO NASCIMENTO LOPES, MARCIO ROBERTO BOMFIM, MARCOS MENDES BONFIM, MARGARIDA XAVIER DOS SANTOS Parte Passiva: INTERESSADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se o Embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração em cinco dias.

Salvador/BA - 23 de julho de 2024.

Eliene Azevedo Técnica Judiciária