25/07/2025 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
25/07/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 15:36

Conclusos para despacho
22/04/2025 13:07

Juntada de Petição de contra-razões
14/04/2025 04:54

Publicado Ato Ordinatório em 02/04/2025.
14/04/2025 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 10:37

Expedição de ato ordinatório.
31/03/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 10:11

Juntada de Petição de apelação
10/03/2025 16:50

Expedição de sentença.
10/03/2025 16:29

Expedição de ato ordinatório.
10/03/2025 16:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/02/2025 06:16

Decorrido prazo de BABTON IRAPOAN ROCHA DA SILVA em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:35

Decorrido prazo de CLAUDIA VITORIA ROCHA DE SOUZA em 22/01/2025 23:59.
15/02/2025 01:35

Decorrido prazo de DEMOSTENES LESSA ROCHA DA SILVA em 22/01/2025 23:59.
15/02/2025 01:35

Decorrido prazo de MAGNA SAMARITANA ROCHA DA SILVA em 22/01/2025 23:59.
13/02/2025 11:19

Conclusos para julgamento
29/12/2024 07:51

Decorrido prazo de MAGNA SAMARITANA ROCHA DA SILVA em 13/12/2024 23:59.
29/12/2024 07:51

Decorrido prazo de DEMOSTENES LESSA ROCHA DA SILVA em 13/12/2024 23:59.
29/12/2024 07:51

Decorrido prazo de CLAUDIA VITORIA ROCHA DE SOUZA em 13/12/2024 23:59.
28/12/2024 03:18

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2024.
28/12/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
10/12/2024 17:26

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
04/12/2024 13:26

Expedição de ato ordinatório.
04/12/2024 13:23

Expedição de sentença.
04/12/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 20:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO SENTENÇA 8000809-52.2021.8.05.0081 Inventário Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Inventariante: Babton Irapoan Rocha Da Silva Advogado: Monaliza Costa Coelho (OAB:PI17059) Advogado: Maria Dos Aflitos Oliveira Cunha (OAB:PI2939) Advogado: Ueudes Batista Lemos (OAB:PI19762) Herdeiro: Claudia Vitoria Rocha De Souza Advogado: Helio Justo De Oliveira Marques (OAB:BA31436) Herdeiro: Demostenes Lessa Rocha Da Silva Advogado: Helio Justo De Oliveira Marques (OAB:BA31436) Herdeiro: Magna Samaritana Rocha Da Silva Advogado: Helio Justo De Oliveira Marques (OAB:BA31436) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: INVENTÁRIO n. 8000809-52.2021.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO INVENTARIANTE: BABTON IRAPOAN ROCHA DA SILVA Advogado(s): MONALIZA COSTA COELHO (OAB:PI17059), MARIA DOS AFLITOS OLIVEIRA CUNHA (OAB:PI2939), UEUDES BATISTA LEMOS (OAB:PI19762) HERDEIRO: CLAUDIA VITORIA ROCHA DE SOUZA e outros (2) Advogado(s): HELIO JUSTO DE OLIVEIRA MARQUES registrado(a) civilmente como HELIO JUSTO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB:BA31436) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Inventário e Partilha proposta por Babton Irapoan Rocha da Silva em razão do falecimento de Eurides Rocha da Silva.

Alega o autor, em suma, que não recebeu o seu quinhão.

Que fora dada abertura em processo de inventário extrajudicial, porém, não finalizado.

Requer a tutela de urgência e sua nomeação como inventariante.

Houve contestação.

A parte ré alega que todo o patrimônio foi dividido e que o autor recebeu seu quinhão.

Houve réplica negatória.

Foram expedidos ofícios ao cartório de registro civil e registro de imóveis com respostas positivas.

As partes manifestaram.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Conforme estabelecido pela legislação vigente, todo e qualquer patrimônio deixado por pessoa falecida deve ser devidamente inventariado, de modo a assegurar a partilha dos bens entre os herdeiros.

Verifica-se que a matrícula do imóvel (hotel/pousada) permanece em nome da falecida, não havendo prova documental que comprove a regularização e transferência da titularidade para os herdeiros.

A tabeliã, em resposta ao ofício deste juízo, demonstrou que o inventário extrajudicial não foi finalizado, visto que não consta a assinatura de todos os herdeiros no ato lavrado, o que invalida a escritura e impede a conclusão extrajudicial do processo.

Ademais, não há provas suficientes de que o autor, Babton Irapoan Rocha da Silva, recebeu o seu quinhão hereditário de forma adequada, restando dúvidas quanto à conclusão e à validade da partilha alegada pela herdeira Cláudia Vitória Rocha de Souza.

Nesse sentido, é regra que o processo de inventário não se destina à discussão de questões complexas de direito ou questões de conhecimento que extrapolem a partilha dos bens conforme artigo 612 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. “O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, cujo julgamento não esteja submetido a outro juízo, necessárias à apuração do monte partível.” Esse dispositivo do CPC implica que o inventário visa apenas a divisão dos bens deixados pelo falecido e a resolução de questões necessárias para a definição da herança, sem entrar no mérito de controvérsias complexas que envolvam análise de conhecimento probatório.

Assim, se existirem disputas de maior complexidade, como a validade de uma escritura de cessão, o ideal é que essas sejam resolvidas em outra ação autônoma, ficando o inventário limitado a questões indispensáveis à efetiva partilha.

Esses princípios visam simplificar e agilizar o processo de inventário, impedindo que ele seja travado por discussões complexas que poderiam ser objeto de ações próprias, de forma a resguardar a celeridade e a efetividade na transferência dos bens aos herdeiros.

Pelo exposto, tendo em vista que a petição inicial resume-se às alegações de fraude/desconhecimento/não recebimento de quinhão, certo é que não estão presentes os requisitos válidos para o processamento do inventário pela inadequação da via eleita.

Além disso, o CPC prevê a possibilidade de extinção do processo em razão da inadequação da via eleita, quando se verifica que o rito processual escolhido pelo autor não é o adequado para a pretensão.

Essa possibilidade se fundamenta nos princípios da efetividade e da economia processual, além de estar implícita na interpretação sistemática do art. 485, VI, do CPC, que permite ao juiz extinguir o processo sem resolução de mérito em caso de ausência de interesse processual.

Nesses termos, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, VI do CPC.

Custas remanescentes pelo autor, com as ressalvas da JG.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo.

P.R.I.C.

TÔNIA BAROUCHE Juíza Substituta
01/11/2024 08:22

Expedição de sentença.
01/11/2024 08:05

Expedição de despacho.
01/11/2024 08:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/10/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
20/07/2024 05:47

Decorrido prazo de BABTON IRAPOAN ROCHA DA SILVA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 05:47

Decorrido prazo de CLAUDIA VITORIA ROCHA DE SOUZA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 16:34

Decorrido prazo de DEMOSTENES LESSA ROCHA DA SILVA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 16:34

Decorrido prazo de MAGNA SAMARITANA ROCHA DA SILVA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 16:34

Decorrido prazo de BABTON IRAPOAN ROCHA DA SILVA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 16:34

Decorrido prazo de CLAUDIA VITORIA ROCHA DE SOUZA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 16:34

Decorrido prazo de DEMOSTENES LESSA ROCHA DA SILVA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 16:34

Decorrido prazo de MAGNA SAMARITANA ROCHA DA SILVA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 14:04

Conclusos para despacho
02/07/2024 02:12

Publicado Despacho em 25/06/2024.
02/07/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
17/06/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 13:35

Expedição de despacho.
13/06/2024 13:30

Expedição de despacho.
13/06/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 02:29

Decorrido prazo de BABTON IRAPOAN ROCHA DA SILVA em 12/06/2024 23:59.
07/06/2024 22:47

Decorrido prazo de BABTON IRAPOAN ROCHA DA SILVA em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 22:47

Decorrido prazo de DEMOSTENES LESSA ROCHA DA SILVA em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 16:53

Decorrido prazo de CLAUDIA VITORIA ROCHA DE SOUZA em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 16:53

Decorrido prazo de MAGNA SAMARITANA ROCHA DA SILVA em 06/06/2024 23:59.
17/05/2024 13:46

Conclusos para despacho
17/05/2024 13:45

Expedição de despacho.
09/05/2024 19:33

Publicado Despacho em 07/05/2024.
09/05/2024 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
07/05/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 08:20

Expedição de despacho.
02/05/2024 08:02

Expedição de ato ordinatório.
02/05/2024 08:02

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 12:17

Conclusos para despacho
06/10/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 10:32

Juntada de termo
18/08/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 01:24

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2023.
04/08/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
31/07/2023 07:46

Expedição de ato ordinatório.
31/07/2023 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 07:38

Expedição de Ofício.
21/07/2023 08:11

Juntada de Certidão
19/07/2023 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2023 09:08

Expedição de Ofício.
19/07/2023 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2023 09:02

Expedição de Ofício.
28/01/2023 20:38

Decorrido prazo de DEMOSTENES LESSA ROCHA DA SILVA em 28/10/2022 23:59.
22/01/2023 00:18

Decorrido prazo de MAGNA SAMARITANA ROCHA DA SILVA em 28/10/2022 23:59.
13/12/2022 12:21

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 12:15

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 18:25

Decorrido prazo de CLAUDIA VITORIA ROCHA DE SOUZA em 28/10/2022 23:59.
08/12/2022 14:28

Decorrido prazo de BABTON IRAPOAN ROCHA DA SILVA em 28/10/2022 23:59.
14/10/2022 10:05

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 22:47

Publicado Decisão em 28/09/2022.
07/10/2022 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
27/09/2022 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/09/2022 13:37

Expedição de decisão.
23/09/2022 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/09/2022 13:36

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 13:36

Outras Decisões
27/07/2022 09:00

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 06:25

Decorrido prazo de MAGNA SAMARITANA ROCHA DA SILVA em 09/03/2022 23:59.
11/03/2022 06:25

Decorrido prazo de DEMOSTENES LESSA ROCHA DA SILVA em 09/03/2022 23:59.
11/03/2022 06:25

Decorrido prazo de CLAUDIA VITORIA ROCHA DE SOUZA em 09/03/2022 23:59.
27/02/2022 22:07

Conclusos para despacho
26/02/2022 00:51

Decorrido prazo de CLAUDIA VITORIA ROCHA DE SOUZA em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 00:51

Decorrido prazo de MAGNA SAMARITANA ROCHA DA SILVA em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 00:51

Decorrido prazo de DEMOSTENES LESSA ROCHA DA SILVA em 25/02/2022 23:59.
25/02/2022 23:11

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 05:09

Publicado Decisão em 03/02/2022.
04/02/2022 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
01/02/2022 20:11

Expedição de decisão.
01/02/2022 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/02/2022 08:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/01/2022 07:23

Juntada de Petição de contestação
07/12/2021 17:09

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 12:31

Conclusos para decisão
23/11/2021 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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