TJBA - 8018199-33.2024.8.05.0274
1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Acidentes de Trabalho - Vitoria da Conquista
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 22:58
Decorrido prazo de DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI em 27/08/2025 23:59.
-
28/08/2025 22:58
Decorrido prazo de LEANDRO MORATELLI em 27/08/2025 23:59.
-
28/08/2025 22:58
Decorrido prazo de SAYLES RODRIGO SCHUTZ em 27/08/2025 23:59.
-
28/08/2025 22:51
Decorrido prazo de DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI em 27/08/2025 23:59.
-
28/08/2025 22:51
Decorrido prazo de LEANDRO MORATELLI em 27/08/2025 23:59.
-
28/08/2025 22:51
Decorrido prazo de SAYLES RODRIGO SCHUTZ em 27/08/2025 23:59.
-
28/08/2025 09:22
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 15:11
Juntada de Petição de petição
-
09/08/2025 22:04
Publicado Intimação em 05/08/2025.
-
09/08/2025 22:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
-
09/08/2025 22:03
Publicado Intimação em 05/08/2025.
-
09/08/2025 22:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
-
05/08/2025 09:25
Juntada de Petição de réplica
-
01/08/2025 10:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
01/08/2025 10:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
01/08/2025 10:27
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2025 10:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
01/08/2025 10:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
01/08/2025 10:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
01/08/2025 10:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
01/08/2025 10:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
01/08/2025 10:24
Expedição de citação.
-
22/05/2025 11:05
Juntada de Petição de contestação
-
14/05/2025 09:43
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
14/05/2025 09:43
Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA
-
14/05/2025 09:43
Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 13/05/2025 14:20 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - VITÓRIA DA CONQUISTA - FAMÍLIA E CÍVEL, #Não preenchido#.
-
14/05/2025 09:43
Juntada de Termo de audiência
-
13/05/2025 01:14
Juntada de Petição de petição
-
12/05/2025 16:33
Juntada de Petição de substabelecimento
-
06/05/2025 09:51
Recebidos os autos.
-
05/05/2025 09:12
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - VITÓRIA DA CONQUISTA - FAMÍLIA E CÍVEL
-
05/05/2025 09:12
Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 13/05/2025 14:20 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - VITÓRIA DA CONQUISTA - FAMÍLIA E CÍVEL, #Não preenchido#.
-
05/04/2025 21:16
Juntada de Petição de procuração
-
31/03/2025 17:17
Juntada de Petição de petição
-
27/03/2025 12:52
Expedição de citação.
-
27/03/2025 11:41
Expedição de citação.
-
24/03/2025 17:09
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID.
DE TRAB.
DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 8018199-33.2024.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Interessado: Ana Cristina Pinheiro Esteves Advogado: Carlos Berkenbrock (OAB:BA23800) Interessado: Banco Do Brasil S.a Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.
Cível e Comerciais Av.
Fernando de Oliveira com Av.
Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: [email protected] PROCESSO: 8018199-33.2024.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] INTERESSADO: ANA CRISTINA PINHEIRO ESTEVES INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S.A DESPACHO Vistos, A parte acima indicada, com qualificação nos autos, requereu a concessão da gratuidade da justiça, sob o argumento de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.
Inicialmente, impõe-se esclarecer que a parte Requerente constituiu advogado particular para patrocinar a defesa do seu interesse neste feito, em evidente contradição com sua alegação de que não pode arcar com custas e honorários.
Na verdade, o fato de constituir advogado particular não é óbice à concessão da gratuidade da justiça.
Todavia, em consonância com o entendimento mais recente sobre a matéria, por não constituir presunção absoluta, nada impede possa o Juiz exigir a comprovação da hipossuficiência financeira da parte diante da notória contradição com a realidade que emerge dos autos.
Vejamos o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.
EXAME DA CONDIÇÃO FINANCEIRA PELO MAGISTRADO.
POSSIBILIDADE.1.
O art. 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/1950, à época de sua vigência, e o art. 99, § 3º, do CPC/2015 estabeleceram presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência financeira das pessoas físicas que pleiteiam a concessão do benefício de gratuidade de justiça.2.
Na falta de impugnação da parte ex adversa e não havendo, nos autos, indícios da falsidade da declaração, o órgão julgador não deve exigir comprovação prévia da condição de pobreza.3.
Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017).4.
Hipótese em que o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, tendo em vista que o Tribunal de Justiça indeferiu o benefício porque a renda da parte requerente poderia suportar os ônus do processo.5.
Agravo interno não provido.AgInt no AREsp 793487 / PRAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0260051-9Relator(a) Ministro GURGEL DE FARIA (1160). Órgão Julgador.
T1 - PRIMEIRA TURMA.
Data do Julgamento. 22/08/2017Data da Publicação/Fonte.
DJe 04/10/2017.
E ainda do TJBA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
PESSOA FÍSICA.
INDEFERIMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM.
EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM PARCIALMENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA.
VENCIMENTOS NA ORDEM DE R$ 4.000,00.
CUSTAS A SEREM RECOLHIDAS NO VALOR DE R$ 293,00.
REDUÇÃO DO PERCENTUAL EM 30%.
APLICAÇÃO DO ART. 98 , § 5.º , DO CPC .
PRECEDENTES DO TJ/BA.
GRATUIDADE DEFERIDA EM PARTE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
A assistência judiciária gratuita deve ser concedida à parte que, além de se valer da presunção de necessidade a que se refere o art. 99 , § 3.º , do CPC/15 , comprova a hipossuficiência financeira por meio de documentos que indiquem a impossibilidade de custear o processo sem prejuízo de sua subsistência. 2.
O juiz não está adstrito à declaração de hipossuciência da parte, devendo analisar o pedido de assistência judiciária de acordo com o conjunto probatório dos autos e, verificando pelos documentos, fundamentos e pela situação que ostenta a pessoa na coletividade ter esta condições de pagar as custas do processo, pode indeferir o pedido, sendo-lhe dada a possibilidade de comprovar os requisitos legais. 3.
O agravante juntou aos autos Declaração de Isento de Imposto de Renda do Exercício de 2016/2017, Termo de Audiência que comprova o pagamento de pensão alimentícia e despesas com água e luz elétrica. 4.
O novo CPC (art. 98, §§ 5.º e 6.º) permite a modulação do benefício da gratuidade para que seja concedido quanto a apenas um ou a alguns atos do processo, ou para que o beneficiário tenha um desconto percentual no valor dos adiantamentos (art. 98, § 5.º). 5.
Precedentes do TJ/BA. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0023688-83.2017.8.05.0000, Relator (a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 08/05/2018 ).
Desse modo, com fulcro no que dispõe o §2º, artigo 99, do CPC/2015 e entendimento supra, hei por bem determinar a intimação da parte Requerente do benefício da gratuidade para que comprove, nos autos, sua hipossuficiência financeira com a apresentação de prova desta alegação consistente em cópia de carteira de trabalho, caso esteja empregado, contracheque e declaração de rendimentos dos últimos dois anos, se declarou o IRPF e extrato das contas bancárias do seu relacionamento dos últimos 90(noventa) dias(períodos completos), no prazo de 15(quinze dias), sob pena de cancelamento da distribuição da inicial(artigo 290 do CPC/2015), lembrando que, no caso de deferimento da gratuidade, a parte beneficiária, caso venha ser vencida, deverá arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios de sua sucumbência.
O Cartório Integrado deverá atribuir sigilo aos documentos acima exigidos.
Após o prazo fixado, voltem conclusos para apreciação.
P.
Intimem-se.
VITORIA DA CONQUISTA , 14 de fevereiro de 2025 JOÃO BATISTA PEREIRA PINTO Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente) -
18/03/2025 10:47
Juntada de Petição de petição
-
10/03/2025 10:14
Conclusos para despacho
-
27/02/2025 11:25
Juntada de Petição de petição
-
18/02/2025 20:52
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2025 09:08
Conclusos para despacho
-
03/12/2024 17:52
Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
-
07/11/2024 11:11
Juntada de Petição de petição
-
06/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID.
DE TRAB.
DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 8018199-33.2024.8.05.0274 Petição Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Requerente: Ana Cristina Pinheiro Esteves Advogado: Carlos Berkenbrock (OAB:BA23800) Requerido: Banco Do Brasil S.a Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA CARTÓRIO INTEGRADO 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.
Cível e Comerciais Av.
Fernando de Oliveira com Av.
Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 8018199-33.2024.8.05.0274 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Direito de Imagem] REQUERENTE: ANA CRISTINA PINHEIRO ESTEVES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A DESPACHO Vistos, Intime-se a parte Autora, por seu advogado(a), para emendar a inicial informando nos autos o seu endereço eletrônico, em cumprimento ao quanto dispõe o inciso II, artigo 319, do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias.
O não cumprimento da diligência implicará na aplicação do parágrafo único, artigo 321, do mesmo Código.
VITORIA DA CONQUISTA , 21 de outubro de 2024 Bel.
João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular ASSINATURA DIGITAL NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 -
21/10/2024 18:12
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2024 15:16
Conclusos para despacho
-
18/10/2024 15:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0005958-77.2013.8.05.0201
Banco Hsbc Bank Brasil S.A.
Lpf Vieira ME
Advogado: Gilvan Luis da Silva
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 07/12/2013 04:50
Processo nº 8002533-02.2023.8.05.0088
Fundo de Investimento em Direitos Credit...
Ronildon Pereira de Oliveira
Advogado: Joao Leonelho Gabardo Filho
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 21/07/2023 15:26
Processo nº 8000756-97.2024.8.05.0006
Rogerio Silva dos Santos
Centro Odontologico Vamos Sorrir Santo A...
Advogado: David Santana Cerqueira
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 14/03/2024 19:43
Processo nº 8000239-07.2018.8.05.0264
Alvaro Oliveira Guedes
Bahia Tribunal de Justica
Advogado: Alvaro Oliveira Guedes
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 28/03/2018 19:14
Processo nº 8025886-75.2022.8.05.0001
Banco Votorantim S.A.
Talita Silveira Jesus
Advogado: Hudson Jose Ribeiro
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 03/05/2022 14:20