31/07/2025 17:58

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
22/07/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 14:59

Conclusos para decisão
17/02/2025 14:12

Conclusos para despacho
29/01/2025 19:07

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/01/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8008700-24.2022.8.05.0103 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Ilhéus Exequente: Clodoaldo Luz Da Franca Advogado: Edilson Batista De Menezes Junior (OAB:BA26464) Advogado: Bruno Parente Ferreira (OAB:BA40194) Advogado: Marcos Ribeiro Andrade (OAB:BA13966) Executado: Municipio De Ilheus Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8008700-24.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: CLODOALDO LUZ DA FRANCA Advogado(s): EDILSON BATISTA DE MENEZES JUNIOR (OAB:BA26464), BRUNO PARENTE FERREIRA (OAB:BA40194), MARCOS RIBEIRO ANDRADE (OAB:BA13966) EXECUTADO: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Ordinária com pedido liminar em que o Réu até o presente momento não cumpriu ou deixou de apresentar a comprovação do cumprimento da tutela de urgência concedida.

Por sua vez, a parte autora relata o descumprimento da ordem judicial.

DECIDO.

Analisando os autos, percebo que não há justificativa que sustente o não cumprimento da liminar pelo réu.

As decisões judiciais não são meras recomendações.

Com efeito, são ORDENS que devem ser cumpridas ou, no mínimo, combatidas através dos recursos adequados.

Não há nos autos notícias de que a decisão foi agravada ou que qualquer outra ordem de instância superior suspendesse os efeitos da mesma.

Desse modo, em decorrência das argumentações da autora, com fulcro no art. 297, do CPC, acolho o pedido, determinando o REVIGORAMENTO da liminar concedida, a fim de que o Réu, no prazo de 30 dias, proceda com o pagamento do adicional de produtividade no importe de 25% do salário base do autor, durante o período vindicado na inicial, respeitadas a prescrição parcial, assim como sua reimplantação nos vencimentos do autor, Advirta-se que: “quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação”. (art. 231, §3ºdo CPC).

Quaisquer outras medidas não expressamente narradas nesta decisão deverão ser tomadas pelo réu, se necessárias à efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático.

Após o prazo, intime-se o Autor para se manifestar e apresentar o cumprimento de sentença.

Cumpra-se com a URGÊNCIA que o caso requer.

Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica.

Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
01/11/2024 10:27

Expedição de intimação.
31/10/2024 20:37

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 12:49

Conclusos para decisão
14/08/2024 17:36

Conclusos para decisão
14/08/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 22:27

Decorrido prazo de BRUNO PARENTE FERREIRA em 12/06/2024 23:59.
07/08/2024 13:32

Conclusos para decisão
05/08/2024 21:03

Decorrido prazo de MARCOS RIBEIRO ANDRADE em 12/06/2024 23:59.
05/08/2024 21:03

Decorrido prazo de EDILSON BATISTA DE MENEZES JUNIOR em 12/06/2024 23:59.
05/08/2024 13:41

Conclusos para despacho
15/05/2024 20:52

Publicado Intimação em 20/05/2024.
15/05/2024 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
15/05/2024 20:52

Publicado Intimação em 20/05/2024.
15/05/2024 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
15/05/2024 20:52

Publicado Intimação em 20/05/2024.
15/05/2024 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 10:50

Conclusos para decisão
31/10/2023 10:49

Expedição de intimação.
27/10/2023 04:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 06/10/2023 23:59.
12/09/2023 14:39

Expedição de intimação.
12/09/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2023 10:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 03/05/2023 23:59.
31/05/2023 10:46

Conclusos para decisão
31/05/2023 10:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/05/2023 20:19

Decorrido prazo de MARCOS RIBEIRO ANDRADE em 16/11/2022 23:59.
26/05/2023 20:19

Decorrido prazo de BRUNO PARENTE FERREIRA em 16/11/2022 23:59.
23/05/2023 09:06

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
28/03/2023 12:25

Expedição de intimação.
28/03/2023 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2023 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2023 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2023 11:45

Expedição de intimação.
28/03/2023 11:45

Expedição de citação.
28/03/2023 11:45

Expedição de intimação.
28/03/2023 11:45

Expedição de intimação.
28/03/2023 11:45

Julgado procedente o pedido
24/03/2023 16:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
15/03/2023 17:36

Conclusos para julgamento
15/03/2023 17:36

Expedição de intimação.
15/03/2023 17:36

Expedição de citação.
15/03/2023 17:36

Expedição de intimação.
15/03/2023 17:36

Expedição de intimação.
14/03/2023 14:59

Juntada de Petição de réplica
31/01/2023 10:23

Juntada de Petição de contestação
25/10/2022 13:06

Expedição de intimação.
25/10/2022 13:06

Expedição de citação.
25/10/2022 13:06

Expedição de intimação.
25/10/2022 13:06

Expedição de intimação.
24/10/2022 20:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/10/2022 15:56

Conclusos para decisão
08/10/2022 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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