TJBA - 8002718-46.2021.8.05.0141

1ª instância - 3Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Registros Publicos - Jequie

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Polo Ativo

Partes

ISMAEL RIBEIRO DOS SANTOS

CPF *71.***.*26-77

Advogados

ALBERTO DA CONCEICAO SANTOS

OAB: 48756/BA

CPF *95.***.*40-68

Polo Passivo

Partes

ISABEL PINHEIRO SANTOS

CPF *47.***.*43-93

Advogados

GALERIO MAXIMO CARVALHO COSTA

OAB: 35578/BA

CPF *99.***.*82-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2025 14:20

    Juntada de informação

  • 17/12/2024 08:57

    Juntada de informação

  • 13/12/2024 13:26

    Juntada de informação

  • 09/12/2024 07:59

    Baixa Definitiva

  • 09/12/2024 07:59

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2024 12:00

    Juntada de Carta

  • 03/12/2024 09:30

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

    DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG.

    PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8002718-46.2021.8.05.0141 Divórcio Litigioso Jurisdição: Jequié Requerente: Ismael Ribeiro Dos Santos Advogado: Alberto Da Conceicao Santos (OAB:BA48756) Requerido: Isabel Pinheiro Santos Advogado: Galerio Maximo Carvalho Costa (OAB:BA35578) Advogado: Daiana De Melo Machado (OAB:BA44847) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

    DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG.

    PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8002718-46.2021.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

    DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG.

    PÚBLICOS DE JEQUIÉ REQUERENTE: ISMAEL RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s): ALBERTO DA CONCEICAO SANTOS (OAB:BA48756) REQUERIDO: ISABEL PINHEIRO SANTOS Advogado(s): GALERIO MAXIMO CARVALHO COSTA (OAB:BA35578), DAIANA DE MELO MACHADO (OAB:BA44847) S E N T E N Ç A Vistos, etc.

    A parte autora Ismael Ribeiro dos Santos ajuizou a presente ação de DIVÓRCIO LITIGIOSO, conforme os termos constantes na inicial.

    Não há pleito de alimentos nem de partilha de bens.

    Juntou procuração e documentos.

    A parte ré foi devidamente citada, manifestou-se pela concordância com a decretação do Divórcio.

    Vieram-me conclusos. É o breve relato.

    Decido.

    Inicialmente, considerando a manifestação do polo passivo, promovo o julgamento antecipado do mérito.

    Com a nova redação do artigo 226, §6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, sem exigência de qualquer outro requisito.

    No caso dos autos, é evidente a vontade da parte autora em dissolver o casamento, e, ainda que a parte ré tivesse manifestado interesse contrário, o decreto de divórcio se imporia, já que a lei o reconhece como direito potestativo de cada consorte.

    Assim sendo, tendo em vista a manifestação da senhora Isabel Pinheiro Santos em ID 469005728, não há razão para dificultar o rompimento do vínculo matrimonial.

    No caso em tela, as exigências legais foram satisfeitas, e o fim do casamento não prejudica os direitos das partes nem de terceiros.

    Ante o exposto, estando o pleito em conformidade com os dispositivos normativos pertinentes, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para DECRETAR o divórcio de ISMAEL RIBEIRO DOS SANTOS E ISABEL PINHEIRO SANTOS, declarando extinto o vínculo matrimonial que os une.

    Em razão do exposto, fica extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.

    Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, dispensando qualquer outra formalidade.

    Deverá ser encaminhada ao Cartório competente com a respectiva certidão de trânsito em julgado.

    Determino, portanto, ao(à) Oficial(a) do Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca de Jequié/BA que, ao ver o presente e em seu cumprimento, proceda à averbação do divórcio do casal à margem do Livro de Registro de Casamentos MAT: 006734 01 55 2013 2 00011 294 0003539 01, sem partilha de bens.

    Dispensadas as custas, em face do deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, extensiva às taxas e emolumentos dos atos registrais e notariais.

    P.R.I.

    Arquivem-se, oportunamente.

    Atribuo à presente força de mandado/ofício.

    Jequié/BA, data da assinatura digital TARDELLI BOAVENTURA Juiz de Direito designado (Ato Normativo Conjunto nº 35) 01

  • 01/11/2024 09:25

    Expedição de intimação.

  • 01/11/2024 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2024 10:40

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2022 10:40

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2022 00:20

    Mandado devolvido Positivamente

  • 01/09/2022 09:38

    Expedição de intimação.

  • 17/08/2022 21:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2022 15:33

    Juntada de Petição de petição

  • 15/07/2022 15:07

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2021 18:33

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2021 15:19

    Conclusos para julgamento

  • 29/11/2021 15:03

    Expedição de intimação.

  • 29/11/2021 15:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 29/11/2021 15:03

    Expedição de citação.

  • 20/11/2021 11:29

    Juntada de Petição de petição

  • 21/10/2021 10:38

    Juntada de Termo de audiência

  • 21/10/2021 10:38

    Audiência Conciliação Videoconferência não-realizada para 21/10/2021 10:20 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ.

  • 09/10/2021 20:20

    Mandado devolvido Positivamente

  • 17/09/2021 18:11

    Juntada de Petição de CIENTE DE AUDIÊNCIA

  • 05/09/2021 18:54

    Publicado Intimação em 03/09/2021.

  • 05/09/2021 18:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2021

  • 02/09/2021 08:10

    Expedição de intimação.

  • 02/09/2021 08:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/09/2021 08:10

    Expedição de citação.

  • 02/09/2021 07:56

    Audiência Conciliação Videoconferência designada para 21/10/2021 10:20 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ.

  • 12/08/2021 08:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 08:54

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2021 19:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2021

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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