15/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
14/06/2025 01:16

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 10/06/2025 23:59.
05/06/2025 01:21

Mandado devolvido Positivamente
23/05/2025 15:01

Juntada de Petição de CR 33_cadeia de custódia_ absolvição_ privilégio
21/05/2025 08:06

Expedição de intimação.
21/05/2025 07:58

Expedição de intimação.
20/05/2025 22:28

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
20/05/2025 12:27

Expedição de intimação.
20/05/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS Processo nº: 8009513-80.2024.8.05.0103 Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] REU: TALISSON GABRIEL ALVES SANTOS, JACKSON CONCEICAO CARMO DOS SANTOS DESPACHO No caso dos autos, o advogado do acusado deixou de apresentar razões recursais, apesar de ter sido devidamente intimado.

A ausência desta peça implica em vício insanável, por ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.

Vejamos recente decisão do STF sobre o assunto: "EMENTA: HABEAS CORPUS.

NULIDADE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

ADVOGADO CONSTITUÍDO: FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS.

AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

CONDENAÇÃO DO PACIENTE, EM SEDE DE APELAÇÃO.

PREJUÍZO.

NULIDADE DO PROCESSO-CRIME A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS. 1.

As alegações finais defensivas constituem peça essencial do processo-crime.

A falta de nomeação de Defensor Dativo para a respectiva apresentação acarretou evidente prejuízo ao acusado, ainda que absolvido em Primeiro Grau.

Prejuízo que se constata, de plano, dado que o réu acabou condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão, ante o provimento da apelação ministerial pública perante o Tribunal de Justiça da Paraíba. 2.

A simples apresentação de contra-razões ao recurso de apelação acusatório não tem a força de substituir, à altura, a relevante fase procedimental das alegações finais defensivas.

Precedente específico: HC 73.227, da relatoria do ministro Maurício Corrêa. 3.

Habeas corpus concedido, com a expedição de alvará de soltura do paciente, se por outro motivo não tiver que permanecer preso." (HC 94168 / PB - PARAÍBA, 1ª T, Rel.

Min.

Carlos Britto, Dje 177, publ. 19.09.2008) No mesmo sentido, decidiu o STJ, vejamos: "PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA E DE ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS.

VÍCIO CARACTERIZADO.

RÉU INDEFESO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

DECLARAÇÃO DE NULIDADE.

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A DEFESA PRÉVIA.

COM RECOMENDAÇÃO.

PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS. 1.

A ausência de apresentação da defesa prévia, por si só, embora não seja causa de nulidade, pode ocasionar vício insanável desde que associada a inexistência total de defesa para o réu ao longo de todo o procedimento. 2.

As alegações finais consubstanciam-se em termo essencial do processo penal, razão pela qual, a sua ausência implica em vício insanável que requer a sua declaração de nulidade, por ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Precedentes. 3.

Habeas corpus concedido de ofício para anular o processo desde a defesa prévia, com recomendação.

Prejudicados os demais pedidos.( HC 107317 / ES, 6ª T, Dje 25.08.2008).

No mesmo sentido a súmula 523 do STF: "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu." Sendo assim, a fim de evitar futura alegação de nulidade, determino a intimação do réu para constituir novo defensor no prazo de 20 dias.

Quedando-se inerte, deverá ser representado pela Defensora Pública que atua nesta Vara.

Quanto ao advogado constituído, entendo que a sua conduta revela verdadeiro abandono do processo, devendo ser intimado, pessoalmente, para justificar e apresentar as razões recursais no prazo de 05 dias.

Quedando-se inerte, deverá o cartório extrair cópia dos autos para que seja encaminhada à OAB para as devidas providências.

ILHEUS(BA), 18 de maio de 2025. GUILHERME VIEITO BARROS JUNIOR JUIZ DE DIREITO
19/05/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 08:08

Expedição de Mandado.
19/05/2025 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501177134
18/05/2025 21:32

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 08:16

Conclusos para decisão
07/05/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 17:59

Decorrido prazo de TALISSON GABRIEL ALVES SANTOS em 25/04/2025 23:59.
03/04/2025 12:55

Expedição de decisão.
28/03/2025 12:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/03/2025 09:54

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura - bnmp
06/03/2025 09:53

Confirmada a comunicação eletrônica
27/02/2025 09:10

Conclusos para decisão
17/02/2025 23:41

Juntada de Petição de apelação
17/02/2025 19:59

Publicado Sentença em 12/02/2025.
17/02/2025 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
13/02/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 23:20

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
10/02/2025 06:49

Expedição de sentença.
10/02/2025 06:48

Confirmada a comunicação eletrônica
07/02/2025 17:35

Juntada de Alvará de soltura - bnmp
07/02/2025 17:08

Julgado procedente o pedido
23/01/2025 07:13

Conclusos para julgamento
22/01/2025 17:52

Juntada de Petição de alegações finais
21/01/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS ATO ORDINATÓRIO 8009513-80.2024.8.05.0103 Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos Jurisdição: Ilhéus Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Talisson Gabriel Alves Santos Reu: Jackson Conceicao Carmo Dos Santos Advogado: Evellen De Souza Silva Batista (OAB:BA59523) Advogado: Jefferson Silva Santos Araujo (OAB:BA51989) Testemunha: 68ª Cia Independente Da Policia Militar Testemunha: Eunice Rodrigues Ferreira Da Conceição Testemunha: Jorge Antônio Conceição Testemunha: Jailma Viturino Neves Testemunha: Viviane Gomes Dos Santos Testemunha: Maria Eduarda Silva Quinto Testemunha: Kessia Kelly Dos Santos Testemunha: Cleuma Alves Santos Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS - ILHEUS Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Avenida Osvaldo Cruz, s/n, Cidade Nova, ILHEUS - BA - CEP: 45652-900 - ( ) ATO ORDINATÓRIO CLASSE : PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO :[Tráfico de Drogas e Condutas Afins] PROCESSO Nº : 8009513-80.2024.8.05.0103 AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia REU: TALISSON GABRIEL ALVES SANTOS e outros De ordem da Exmo.

Sr.

Dr.

Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Ilhéus/BA, na forma da Resolução n° 01/CMJE, do Tribunal de Justiça da Bahia, publicado no DPJ on-line de 08/10/2003, pag. 03 e/ou na forma do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI – 06/2016: 1- A Defesa para alegações finais em 05 (cinco) dias.

Ilhéus/BA, 11 de dezembro de 2024 GUSTAVO FERREIRA CAMARGO Diretor de Secretaria
11/12/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 20:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .
10/12/2024 20:38

Audiência Instrução e julgamento videoconferência realizada conduzida por 10/12/2024 14:00 em/para 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS, #Não preenchido#.
06/12/2024 01:14

Mandado devolvido Positivamente
05/12/2024 01:12

Mandado devolvido Positivamente
05/12/2024 01:12

Mandado devolvido Positivamente
05/12/2024 01:12

Mandado devolvido Positivamente
05/12/2024 01:12

Mandado devolvido Positivamente
02/12/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
01/12/2024 21:55

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
01/12/2024 00:51

Decorrido prazo de JACKSON CONCEICAO CARMO DOS SANTOS em 25/11/2024 23:59.
29/11/2024 06:47

Audiência Instrução e julgamento videoconferência designada conduzida por 10/12/2024 14:00 em/para 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS, #Não preenchido#.
29/11/2024 06:46

Expedição de Mandado.
29/11/2024 06:39

Expedição de termo de audiência.
29/11/2024 06:37

Confirmada a comunicação eletrônica
29/11/2024 01:59

Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .
29/11/2024 01:58

Audiência Instrução - Videoconferência realizada conduzida por 28/11/2024 16:00 em/para 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS, #Não preenchido#.
28/11/2024 02:09

Publicado TERMO DE AUDIÊNCIA em 19/11/2024.
28/11/2024 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
24/11/2024 01:09

Mandado devolvido Positivamente
21/11/2024 01:05

Mandado devolvido Positivamente
20/11/2024 01:06

Mandado devolvido Positivamente
20/11/2024 01:06

Mandado devolvido Positivamente
16/11/2024 21:13

Juntada de Petição de ciência_ audiência_ Talisson Gabriel Alves Santos
14/11/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 13:22

Juntada de Certidão
14/11/2024 12:49

Expedição de Mandado.
14/11/2024 12:49

Expedição de Mandado.
14/11/2024 12:49

Expedição de Mandado.
14/11/2024 12:49

Expedição de Mandado.
14/11/2024 12:49

Expedição de Mandado.
14/11/2024 12:49

Expedição de Mandado.
14/11/2024 12:49

Expedição de Mandado.
14/11/2024 12:49

Expedição de Mandado.
14/11/2024 12:39

Expedição de termo de audiência.
14/11/2024 12:36

Audiência Instrução - Videoconferência designada conduzida por 28/11/2024 16:00 em/para 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS, #Não preenchido#.
13/11/2024 17:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .
13/11/2024 17:19

Audiência Instrução e julgamento videoconferência realizada conduzida por 13/11/2024 16:00 em/para 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS, #Não preenchido#.
13/11/2024 14:28

Juntada de Certidão
12/11/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 17:50

Decorrido prazo de JACKSON CONCEICAO CARMO DOS SANTOS em 06/11/2024 23:59.
09/11/2024 01:10

Mandado devolvido Positivamente
09/11/2024 01:10

Mandado devolvido Positivamente
09/11/2024 01:10

Mandado devolvido Negativamente
08/11/2024 01:12

Mandado devolvido Positivamente
07/11/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:07

Mandado devolvido Positivamente
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS DECISÃO 8009513-80.2024.8.05.0103 Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos Jurisdição: Ilhéus Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Talisson Gabriel Alves Santos Reu: Jackson Conceicao Carmo Dos Santos Advogado: Evellen De Souza Silva Batista (OAB:BA59523) Advogado: Jefferson Silva Santos Araujo (OAB:BA51989) Testemunha: 68ª Cia Independente Da Policia Militar Testemunha: Eunice Rodrigues Ferreira Da Conceição Testemunha: Jorge Antônio Conceição Testemunha: Jailma Viturino Neves Testemunha: Viviane Gomes Dos Santos Testemunha: Maria Eduarda Silva Quinto Testemunha: Kessia Kelly Dos Santos Testemunha: Cleuma Alves Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS Processo nº: 8009513-80.2024.8.05.0103 Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Ré(u): REU: TALISSON GABRIEL ALVES SANTOS, JACKSON CONCEICAO CARMO DOS SANTOS DECISÃO R.

H.

I.

RELATÓRIO O Ministério Público denunciou o acusado pela prática do crime capitulado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Os denunciados foram pessoalmente notificados e apresentaram defesa preliminar.

Este o breve relatório.

Passo a decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 395 e respectivos incisos do CPP, a denúncia será rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou faltar justa causa para o seu exercício.

Nesse contexto, entendo que a justa causa para a presente demanda está fartamente demonstrada, uma vez que a materialidade do delito em questão está evidenciada pelo auto de exibição e apreensão e pelo laudo de constatação provisório.

Em relação aos indícios de autoria, tenho que esta se sustenta nas informações produzidas até o momento.

Portanto, com base na fundamentação supra, o recebimento da denúncia é medida que se impõe.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto e com fundamento no artigo 55, da Lei 11.343/06, RECEBO A DENÚNCIA, e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/11/2024, às 16:00 horas, ocasião em que serão colhidos os depoimentos das testemunhas de acusação e defesa, os acusados serão interrogados e qualificados e realizados os debates orais, de acordo com o artigo 56, da Lei 11.343/06, a ser realizada integralmente por videoconferência.

As partes poderão no prazo de dez dias, requerer que a audiência seja realizada presencialmente, sendo sempre facultado em qualquer caso o comparecimento pessoal das partes para participar da audiência presencialmente.

Citem-se os acusados e intimem-se seus defensores.

Deverão as defesas informar endereço completo de suas testemunhas (inclusive o CEP) e sua qualificação, número de telefone e/ou e-mail a fim de viabilizar a intimação.

Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia e na defesa preliminar dos acusados.

Ciência ao Ministério Público.

ILHEUS(BA), 30 de outubro de 2024.

GUILHERME VIEITO BARROS JUNIOR JUIZ DE DIREITO
05/11/2024 01:15

Mandado devolvido Positivamente
05/11/2024 01:15

Mandado devolvido Positivamente
02/11/2024 01:22

Mandado devolvido Positivamente
02/11/2024 01:18

Mandado devolvido Positivamente
01/11/2024 11:46

Juntada de Certidão
01/11/2024 09:44

Juntada de Petição de ciência_ audiência_ Talisson Gabriel Alves Santos e Jackson Conceição Carmo dos Santos
31/10/2024 18:22

Expedição de Mandado.
31/10/2024 18:22

Expedição de Mandado.
31/10/2024 18:22

Expedição de Mandado.
31/10/2024 18:22

Expedição de Mandado.
31/10/2024 18:22

Expedição de Mandado.
31/10/2024 18:22

Expedição de Mandado.
31/10/2024 18:22

Expedição de Mandado.
31/10/2024 18:22

Expedição de Mandado.
31/10/2024 18:22

Expedição de Mandado.
31/10/2024 18:08

Expedição de decisão.
30/10/2024 17:39

Recebida a denúncia contra JACKSON CONCEICAO CARMO DOS SANTOS - CPF: *09.***.*62-43 (REU) e TALISSON GABRIEL ALVES SANTOS - CPF: *20.***.*67-46 (REU)
30/10/2024 17:36

Audiência Instrução e julgamento videoconferência designada conduzida por 13/11/2024 16:00 em/para 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS, #Não preenchido#.
29/10/2024 14:26

Conclusos para decisão
28/10/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 13:18

Expedição de ato ordinatório.
24/10/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 10:55

Expedição de ato ordinatório.
09/10/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 01:07

Mandado devolvido Positivamente
24/09/2024 01:21

Mandado devolvido Positivamente
18/09/2024 15:36

Expedição de Mandado.
18/09/2024 15:25

Expedição de Mandado.
18/09/2024 15:23

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:10

Desentranhado o documento
18/09/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 09:47

Conclusos para decisão
15/09/2024 18:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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