09/01/2025 10:22

Baixa Definitiva
09/01/2025 10:22

Arquivado Definitivamente
09/01/2025 10:22

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 10:34

Expedição de Ofício.
17/12/2024 02:01

Decorrido prazo de RUAN GABRIEL DA PAIXAO SANTANA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/12/2024 23:59.
10/12/2024 16:32

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
27/11/2024 19:47

Expedição de intimação.
27/11/2024 19:47

Expedição de intimação.
27/11/2024 19:39

Embargos de Declaração Acolhidos
12/11/2024 11:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
11/11/2024 20:20

Conclusos para julgamento
07/11/2024 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2024 11:28

Juntada de Petição de diligência
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IAÇU INTIMAÇÃO 8001100-25.2021.8.05.0090 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Iaçu Vitima: Dinorah Santos Silva Santana Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: 2º Pelotão Da 2ª Cia Do 11º Bpm De Iaçu Autor: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Reu: Darlan Cardoso Santos Advogado: Ruan Gabriel Da Paixao Santana (OAB:BA71214) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IAÇU Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8001100-25.2021.8.05.0090 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IAÇU AUTOR: Polícia Civil do Estado da Bahia Advogado(s): REU: DARLAN CARDOSO SANTOS Advogado(s): RUAN GABRIEL DA PAIXAO SANTANA (OAB:BA71214) SENTENÇA Vistos, e etc.

Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado da Bahia visando a persecução penal em face do Réu pela prática dos delitos previstos nos art. 147 do Código Penal, por fato ocorrido em 13/09/2021.

Nas circunstâncias, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal é medida que se impõe.

De fato, o crime previsto no art. 147, do Código Penal, possui pena máxima, em abstrato, de 6 (seis) meses, com prazo de prescrição de 3 (três) anos, conforme art. 109, VI, do Código Penal.

O recebimento da denúncia, marco interruptivo da prescrição, conforme art. 117, I, Código Penal, ocorreu em 27/09/2021.

Nesse sentido, decorrido prazo superior àquele eleito na norma de regência para efeito de viabilizar a eventual aplicação da lei penal sem a ocorrência de qualquer outro marco interruptivo e/ou suspensivo da prescrição, não há como deixar de declarar a extinção da punibilidade.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do Réu na forma do art. 107, IV, do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva.

Após o trânsito em julgado, adote a Secretaria as providências de praxe.

P.

R.

I.

Iaçu/BA, 31 de outubro de 2024.

MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA Juiz de Direito
04/11/2024 11:54

Conclusos para decisão
04/11/2024 11:54

Juntada de Certidão
01/11/2024 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2024 18:07

Expedição de intimação.
31/10/2024 18:07

Expedição de intimação.
31/10/2024 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2024 11:40

Extinta a punibilidade por prescrição
31/10/2024 10:59

Conclusos para julgamento
01/10/2023 10:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2023 17:49

Decorrido prazo de RUAN GABRIEL DA PAIXAO SANTANA em 26/05/2023 23:59.
22/05/2023 08:57

Conclusos para decisão
22/05/2023 08:56

Juntada de Certidão
19/05/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 20:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2023 20:42

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
24/04/2023 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2023 08:52

Expedição de intimação.
21/04/2023 04:40

Nomeado defensor dativo
17/04/2023 11:59

Conclusos para despacho
17/04/2023 11:59

Juntada de Certidão
24/08/2022 10:33

Decorrido prazo de ANTONIO GLAUBER ALVES ARAUJO em 22/08/2022 23:59.
20/08/2022 11:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/08/2022 23:59.
15/08/2022 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2022 11:33

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
10/08/2022 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2022 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2022 09:39

Juntada de Certidão
02/08/2022 09:27

Juntada de Certidão
02/08/2022 09:07

Expedição de intimação.
02/08/2022 09:07

Expedição de intimação.
29/07/2022 15:35

Nomeado defensor dativo
13/04/2022 09:33

Conclusos para decisão
13/04/2022 09:33

Juntada de Certidão
28/10/2021 15:30

Decorrido prazo de 2º PELOTÃO DA 2ª CIA DO 11º BPM DE IAÇU em 04/10/2021 23:59.
28/10/2021 15:30

Decorrido prazo de DINORAH SANTOS SILVA SANTANA em 04/10/2021 23:59.
28/10/2021 14:56

Decorrido prazo de Delegacia Territorial de Iaçu-Ba em 04/10/2021 23:59.
22/10/2021 12:28

Decorrido prazo de DARLAN CARDOSO SANTOS em 05/10/2021 23:59.
03/10/2021 10:02

Juntada de Petição de CIÊNCIA
30/09/2021 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2021 14:04

Juntada de Petição de certidão
30/09/2021 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2021 13:37

Juntada de Petição de certidão
30/09/2021 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2021 13:32

Juntada de Petição de diligência
30/09/2021 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2021 13:23

Juntada de Petição de certidão
29/09/2021 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2021 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2021 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2021 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2021 09:25

Expedição de intimação.
29/09/2021 09:25

Expedição de intimação.
29/09/2021 09:25

Expedição de ofício.
29/09/2021 09:25

Expedição de ofício.
29/09/2021 09:25

Expedição de intimação.
29/09/2021 09:18

Classe Processual alterada de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/09/2021 17:30

Recebida a denúncia contra DARLAN CARDOSO SANTOS (REQUERIDO)
28/09/2021 17:30

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
27/09/2021 10:53

Conclusos para decisão
27/09/2021 10:51

Juntada de Certidão
27/09/2021 07:37

Juntada de Petição de DENÚNCAI
17/09/2021 10:11

Expedição de intimação.
17/09/2021 10:08

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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