TJBA - 8000994-89.2024.8.05.0209
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª Turma Recursal - Salvador
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/08/2025 15:33
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
-
13/08/2025 15:33
Baixa Definitiva
-
13/08/2025 15:33
Transitado em Julgado em 13/08/2025
-
13/08/2025 15:32
Transitado em Julgado em 13/08/2025
-
06/08/2025 14:21
Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 05/08/2025 23:59.
-
06/08/2025 14:21
Decorrido prazo de BASILIO GOMES DOS ANJOS em 05/08/2025 23:59.
-
15/07/2025 01:17
Publicado Intimação em 15/07/2025.
-
15/07/2025 01:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
-
14/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000994-89.2024.8.05.0209 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BASILIO GOMES DOS ANJOS Advogado(s): ALOISIO FAGUNES DE LIMA JUNIOR (OAB:BA26290-A) RECORRIDO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Advogado(s): ANTONIO RICARDO FARANI DE CAMPOS MATOS (OAB:DF37347-A) DECISÃO
Vistos.
Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido por esta 6a Turma Recursal. Nos termos do art. 15, XI, da Resolução nº 02/2021 do TJBA, compete ao relator, nas Turmas Recursais, negar seguimento, de forma monocrática, a recurso inadmissível. Analisados os requisitos de admissibilidade, verifica-se que o recurso não merece seguimento. Nos termos da Súmula nº 203 do Superior Tribunal de Justiça: "Não cabe recurso especial contra decisão proferida, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais". Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
APLICABILIDADE DO VERBETE N. 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL.
SÚMULA N. 203 DO STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada.
Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. 2- "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais". (Enunciado n. 203 da Súmula do STJ).
Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 261.081/RS, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 11/11/2014, DJe de 2/12/2014.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.
AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA 203 DO STJ. 1.
Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais, ante a incidência da Súmula 203/STJ. 2.
Agravo não provido. (AgRg no AREsp n. 376.738/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 18/10/2013.) PROCESSUAL CIVIL.
JUIZADOS ESPECIAIS.
ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL.
RECURSO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.
SÚMULA 203 DO STJ.
AGRAVO IMPROVIDO.
Nos termos da Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça, esta Corte entendeu que "não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais".
Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 318.944/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/6/2013, DJe de 14/6/2013.) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Salvador, data registrada no sistema.
Marcon Roubert da Silva Juiz Relator -
11/07/2025 19:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
11/07/2025 19:01
Negado seguimento a Recurso
-
04/07/2025 13:42
Conclusos para decisão
-
03/07/2025 15:10
Conclusos para julgamento
-
28/06/2025 10:29
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2025 03:50
Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 27/05/2025 23:59.
-
14/05/2025 16:44
Conclusos para decisão
-
14/05/2025 14:33
Juntada de Petição de recurso especial
-
25/04/2025 11:04
Juntada de Petição de certidão
-
25/04/2025 02:15
Publicado Intimação em 25/04/2025.
-
25/04/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
-
23/04/2025 12:25
Conhecido o recurso de BASILIO GOMES DOS ANJOS - CPF: *99.***.*12-20 (RECORRENTE) e não-provido
-
23/04/2025 09:44
Deliberado em sessão - julgado
-
02/04/2025 13:23
Incluído em pauta para 23/04/2025 08:30:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - ADJUNTOS.
-
20/03/2025 15:14
Conclusos para julgamento
-
19/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal ATO ORDINATÓRIO 8000994-89.2024.8.05.0209 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Basilio Gomes Dos Anjos Advogado: Aloisio Fagunes De Lima Junior (OAB:BA26290-A) Recorrido: Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares Advogado: Antonio Ricardo Farani De Campos Matos (OAB:DF37347-A) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000994-89.2024.8.05.0209 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BASILIO GOMES DOS ANJOS Advogado(s): ALOISIO FAGUNES DE LIMA JUNIOR (OAB:BA26290-A) RECORRIDO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Advogado(s): ANTONIO RICARDO FARANI DE CAMPOS MATOS (OAB:DF37347-A) ATO ORDINATÓRIO - AGRAVO INTERNO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) agravado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao agravo interno no prazo de 15 dias (Art. 1.021, § 2º CPC - Art. 319 Regimento Interno).
Salvador/BA, 13 de fevereiro de 2025. -
18/03/2025 18:18
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2025 16:46
Conclusos para decisão
-
18/03/2025 00:43
Decorrido prazo de BASILIO GOMES DOS ANJOS em 17/03/2025 23:59.
-
14/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal ATO ORDINATÓRIO 8000994-89.2024.8.05.0209 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Basilio Gomes Dos Anjos Advogado: Aloisio Fagunes De Lima Junior (OAB:BA26290-A) Recorrido: Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares Advogado: Antonio Ricardo Farani De Campos Matos (OAB:DF37347-A) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000994-89.2024.8.05.0209 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BASILIO GOMES DOS ANJOS Advogado(s): ALOISIO FAGUNES DE LIMA JUNIOR (OAB:BA26290-A) RECORRIDO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Advogado(s): ANTONIO RICARDO FARANI DE CAMPOS MATOS (OAB:DF37347-A) ATO ORDINATÓRIO - AGRAVO INTERNO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) agravado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao agravo interno no prazo de 15 dias (Art. 1.021, § 2º CPC - Art. 319 Regimento Interno).
Salvador/BA, 13 de fevereiro de 2025. -
27/02/2025 00:14
Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 26/02/2025 23:59.
-
15/02/2025 04:16
Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2025.
-
15/02/2025 04:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
-
13/02/2025 13:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
-
12/02/2025 18:29
Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
-
05/02/2025 03:04
Publicado Decisão em 05/02/2025.
-
05/02/2025 03:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
-
05/02/2025 01:42
Publicado Decisão em 05/02/2025.
-
05/02/2025 01:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
-
03/02/2025 17:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
-
03/02/2025 17:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
-
03/02/2025 17:07
Conhecido o recurso de BASILIO GOMES DOS ANJOS - CPF: *99.***.*12-20 (RECORRENTE) e não-provido
-
03/02/2025 09:34
Conclusos para decisão
-
09/12/2024 11:46
Recebidos os autos
-
09/12/2024 11:46
Conclusos para julgamento
-
09/12/2024 11:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2024
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acordão de tribunal superior e certidão de trânsito em julgado ou declaração de não interposição • Arquivo
Acordão de tribunal superior e certidão de trânsito em julgado ou declaração de não interposição • Arquivo
Acordão de tribunal superior e certidão de trânsito em julgado ou declaração de não interposição • Arquivo
Acordão de tribunal superior e certidão de trânsito em julgado ou declaração de não interposição • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 8106574-53.2024.8.05.0001
Leodinaldo Sousa dos Santos
Banco Bmg SA
Advogado: Joao Francisco Alves Rosa
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 07/08/2024 09:29
Processo nº 8030620-69.2022.8.05.0001
Carlos Roberto Silva
Hoepers Recuperadora de Credito S/A
Advogado: Djalma Goss Sobrinho
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 14/03/2022 17:33
Processo nº 8000603-81.2024.8.05.0259
Daniele de Castro Santos
Will S.A. Meios de Pagamento
Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 30/07/2024 14:36
Processo nº 0336780-23.2015.8.05.0001
Dalva Andrade Barao
Real Sociedade Espanhola de Beneficencia
Advogado: Daniela Santos Bomfim
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 31/01/2023 14:45
Processo nº 8000994-89.2024.8.05.0209
Basilio Gomes dos Anjos
Confederacao Nacional dos Trabalhadores ...
Advogado: Aloisio Fagunes de Lima Junior
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 09/08/2024 17:04