02/07/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO DECISÃO 8002500-39.2021.8.05.0231 Execução Fiscal Jurisdição: São Desidério Exequente: Municipio De Sao Desiderio Advogado: Rayanne Magna Bomfim Santos (OAB:BA58325) Advogado: Leisle Azevedo Jesuino De Oliveira Nunes (OAB:BA26658) Executado: Laboratorios Integrados Do Oeste Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002500-39.2021.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO Advogado(s): RAYANNE MAGNA BOMFIM SANTOS (OAB:BA58325), LEISLE AZEVEDO JESUINO DE OLIVEIRA NUNES (OAB:BA26658) EXECUTADO: LABORATORIOS INTEGRADOS DO OESTE LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

A situação dos autos enseja a suspensão da prática dos atos do procedimento pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ – Resp. 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121).

Importa sublinhar, na oportunidade, que somente atos efetivos à continuidade do procedimento executivo podem obstar o cômputo do prazo prescricional.

Destarte, decorrido este, contado a partir do arquivamento provisório, proceda a Secretaria ao desarquivamento, dando-se ciência ao Estado para que se manifeste, no prazo de dez (10) dias, a respeito da possibilidade de estar prescrita a sua pretensão (Lei n. 6.830/1980, art. 40, § 4º).

A abertura de vista dos autos não deverá acontecer se o valor cobrado for inferior ao mínimo administrativamente fixado para dispensa da manifestação da parte exequente a respeito da ocorrência de prescrição (Lei n. 6.830/1980, art. 40, § 5º - Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009).

Findo o decêndio fixado, com ou sem manifestação da parte exequente, bem como na hipótese da dispensa, façam-se os autos conclusos para sentença.

Diante do exposto, determino a SUSPENSÃO do processo por um ano e a consequente inclusão em fila específica no sistema, para acompanhamento do prazo.

Providências pelo Cartório.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Barreiras/BA para São Desidério/BA, data da assinatura eletrônica.

Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito em Substituição
30/10/2024 15:42

Conclusos para julgamento
30/10/2024 15:38

Expedição de decisão.
29/04/2024 22:21

Publicado Decisão em 27/11/2023.
29/04/2024 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/01/2024 05:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 04:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO em 19/12/2023 23:59.
17/11/2023 15:15

Expedição de decisão.
17/11/2023 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 11:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/06/2023 15:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO em 09/05/2023 23:59.
18/05/2023 12:23

Conclusos para decisão
18/05/2023 12:22

Juntada de Certidão
12/04/2023 13:21

Expedição de intimação.
29/03/2023 10:43

Juntada de Petição de diligência
13/03/2023 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2022 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2022 09:19

Juntada de Petição de certidão
01/08/2022 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2022 17:18

Juntada de Certidão
06/04/2022 21:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2022 21:07

Juntada de Petição de certidão
05/11/2021 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2021 11:59

Expedição de citação.
04/11/2021 16:02

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 11:11

Conclusos para decisão
04/11/2021 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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