10/12/2024 20:00

Publicado Intimação em 09/12/2024.
10/12/2024 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 17:07

Baixa Definitiva
05/12/2024 17:07

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 22:36

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 22:34

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:14

Expedição de Certidão.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8001868-88.2020.8.05.0088 Arrolamento Sumário Jurisdição: Guanambi Requerente: Justina Ramos Guimaraes Advogado: Mileide Kelly Batista Correia (OAB:BA36923) Requerente: Angelino Ribeiro Guimaraes Advogado: Mileide Kelly Batista Correia (OAB:BA36923) Requerente: Ana Aparecida Ramos Guimaraes Gomes Advogado: Mileide Kelly Batista Correia (OAB:BA36923) Requerente: Osana Ramos Guimaraes Brito Advogado: Mileide Kelly Batista Correia (OAB:BA36923) Requerente: Claudionor Ramos Guimaraes Advogado: Mileide Kelly Batista Correia (OAB:BA36923) Requerente: Ademar Ramos Guimaraes Advogado: Mileide Kelly Batista Correia (OAB:BA36923) Requerente: Eva Ramos Benevides Advogado: Mileide Kelly Batista Correia (OAB:BA36923) Requerente: Adao Ramos Guimaraes Advogado: Mileide Kelly Batista Correia (OAB:BA36923) Requerido: Sebastiao Ribeiro Guimaraes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: ARROLAMENTO SUMÁRIO n. 8001868-88.2020.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI REQUERENTE: JUSTINA RAMOS GUIMARAES e outros (7) Advogado(s): MILEIDE KELLY BATISTA CORREIA registrado(a) civilmente como MILEIDE KELLY BATISTA CORREIA (OAB:BA36923) REQUERIDO: SEBASTIAO RIBEIRO GUIMARAES Advogado(s): SENTENÇA Vistos e examinados.

Trata-se de Inventário processado pelo rito do Arrolamento do único bem deixado por SEBASTIÃO RIBEIRO GUIMARÃES, em que a viúva-meeira e os herdeiros, maiores e capazes, celebram partilha amigável, nos termos da petição de ID nº 81843323.

O pedido de homologação de plano de partilha amigável veio instruído com os documentos pessoais das partes e certidões negativas do imóvel.

Parecer da Sefaz/BA aos ID nº 423326067, onde consta que a transmissão se enquadra na hipótese de isenção da arrecadação do imposto causa mortis. É o breve Relato.

Fundamento e Decido.

Vê-se que, com as primeiras declarações, passou o inventário arrolamento sumário, apresentando a partilha amigável e requerendo sua homologação.

Os interessados são maiores e capazes, não havendo óbice para que se proceda a homologação dos termos do pacto apresentado de ID nº 81843323.

Por certo, havendo partilha amigável, celebrada entre partes capazes, ou existindo herdeiro único, dar-se o Arrolamento Sumário previsto no art. 659 do Código de Processo Civil, que assim versa: A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663.

Da mera leitura do texto legal, vislumbra-se o procedimento simplificado que nos fornece o ordenamento jurídico, de tal sorte a permitir a homologação de plano da partilha, desde que observados os requisitos legais, quais sejam: a forma consensual; a capacidade das partes; a prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e as suas rendas.

No caso em tela, celebrou-se partilha amigável por quem de direito e as partes são capazes.

Também se juntou comprovação de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio.

Satisfeitos restaram, assim, os requisitos legais.

Impõe-se, por conseguinte, a homologação, de plano, da partilha celebrada.

Pelo exposto, e por tudo mais que nos autos consta, defiro o pedido constante no requerimento, e HOMOLOGO, por Sentença, a partilha amigável celebrada entre as partes, o que faço na forma do art. 659 do Código de Processo Civil, tudo para que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos.

Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se a expedição e entrega do formal de partilha.

Sem custas, em face da Gratuidade de Justiça deferida, nos termos do artigo 5º, LXXIV, CF/88; artigo 98, do Código de Processo Civil e Lei 1.060/50.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ultimadas as providências, dê-se baixa no registro e arquive-se.

Guanambi, data na forma eletrônica.

EDSON NASCIMENTO CAMPOS Juiz de Direito em substituição
25/10/2024 19:51

Homologado o pedido
06/05/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 03:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/03/2023 23:59.
13/04/2023 20:10

Conclusos para despacho
12/04/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2023 10:41

Expedição de intimação.
31/03/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 05:02

Publicado Intimação em 08/02/2023.
16/03/2023 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
01/03/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 10:31

Expedição de intimação.
07/02/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/02/2023 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/02/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 10:13

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 17:29

Conclusos para despacho
10/05/2022 10:16

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 08:59

Publicado Intimação em 13/04/2022.
22/04/2022 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
12/04/2022 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/04/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 19:53

Publicado Intimação em 20/10/2020.
18/11/2020 11:44

Conclusos para decisão
17/11/2020 16:58

Juntada de Petição de petição
13/11/2020 16:30

Juntada de Petição de petição
11/11/2020 16:24

Expedição de Outros documentos via Sistema.
19/10/2020 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2020 15:34

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 11:34

Conclusos para despacho
14/10/2020 11:30

Distribuído por sorteio
14/10/2020 11:18

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2020

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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