04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CACULÉ INTIMAÇÃO 0000207-78.2020.8.05.0035 Termo Circunstanciado Jurisdição: Caculé Autor Do Fato: Luana Coutinho Oliveira Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Secretaria De Obras - Município De Caculé- Bahia Autor Do Fato: Leonardo Souza Muniz Autoridade: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Delegacia De Policia Civil De Caculé-ba Vitima: Edielson Abdon Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CACULÉ SENTENÇA PROCESSO: 0000207-78.2020.8.05.0035.

Compulsando os autos, verifico que, em que pese o encaminhamento pela secretaria dos ofícios de ids 237169084 a 237186465; após a audiência de id 235946586 não houve apreciação deste juízo quanto à proposta de transação penal, na forma do art. 76, § 3º, da Lei 9.099/95, assim CHAMO O FEITO À ORDEM PARA HOMOLOGAR a transação penal aceita pelos autores da infração e seu defensor, nos termos da ata de audiência de id 235946586, com amparo no art. 76, § 4º, da Lei n. 9.099/1995.

Assim, aplico a LUANA COUTINHO OLIVEIRA e LEONARDO SOUZA MUNIZ a seguinte pena restritiva de direito, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos: Prestação de serviço à comunidade pelo período de 180 (cento e oitenta) horas.

A imposição da sanção acima não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, nos termos do art. 96, § 6º, da Lei 9.099/95.

O cumprimento da pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo prazo acima, deverá ser realizada perante a Secretaria de Obras deste Município.

Registro que a pena deverá ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, que será distribuída e fiscalizada, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado.

Fica assegurada ao reeducando a faculdade do § 4° do artigo 46 do Código Penal, ou seja, ele poderá cumprir a pena em menor tempo, mas não inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.

A Secretaria de Obras do Município deverá encaminhar, mensalmente, a este juízo relatório comunicando das atividades do condenado, bem como, a qualquer tempo, comunicação sobre ausência ou falta disciplinar.

Oficie-se à Secretaria municipal antes referida, encaminhando cópia desta decisão.

Após, intimem-se os réus, cientificando-o da entidade, dias e horário em que deverá cumprir a condição, advertindo-o que, em caso de descumprimento, o benefício da transação penal poderá ser revogado, com o prosseguimento da ação penal.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CACULé, BA, 3 de outubro de 2024.

Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito
13/09/2022 13:16

Expedição de intimação.
13/09/2022 13:06

Expedição de intimação.
13/09/2022 12:49

Expedição de intimação.
23/08/2022 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2022 10:15

Juntada de Petição de certidão
23/08/2022 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2022 10:14

Juntada de Petição de certidão
23/08/2022 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2022 10:11

Juntada de Petição de certidão
21/08/2022 20:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2022 20:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2022 20:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2022 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2022 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2022 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2022 14:22

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 19/09/2022 10:27 VARA CRIMINAL DE CACULÉ.
17/08/2022 14:19

Expedição de intimação.
17/08/2022 14:12

Expedição de intimação.
17/08/2022 14:05

Expedição de intimação.
17/08/2022 13:54

Juntada de Certidão
31/01/2022 15:48

Juntada de Petição de petição
22/01/2022 17:37

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.
22/01/2022 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
20/01/2022 11:55

Comunicação eletrônica
20/01/2022 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
14/07/2021 12:14

Devolvidos os autos
04/03/2021 15:52

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
29/09/2020 10:22

CONCLUSÃO
29/09/2020 10:10

PETIÇÃO
25/09/2020 09:26

RECEBIMENTO
30/07/2020 13:56

ENTREGA EM CARGAVISTA
22/07/2020 12:37

DOCUMENTO
22/07/2020 12:36

Ato ordinatório
22/07/2020 12:31

DOCUMENTO
22/07/2020 09:08

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2020

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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