12/06/2025 06:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/06/2025 23:59.
31/05/2025 01:25

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO em 30/05/2025 23:59.
21/05/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 05:48

Publicado Despacho em 30/04/2025.
30/04/2025 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 07:48

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 08:54

Conclusos #Não preenchido#
10/04/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:01

Decorrido prazo de EVANY SANTOS CARVALHO DE ARAUJO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:01

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 01:14

Publicado Despacho em 28/01/2025.
28/01/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 10:48

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
24/01/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 14:32

Conclusos #Não preenchido#
21/01/2025 14:32

Transitado em Julgado em 02/12/2024
30/11/2024 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:17

Decorrido prazo de EVANY SANTOS CARVALHO DE ARAUJO em 01/11/2024 23:59.
15/10/2024 02:03

Expedição de Certidão.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Cássio José Barbosa Miranda EMENTA 8058776-36.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Secretário Estadual Da Administração Impetrado: Estado Da Bahia Impetrante: Evany Santos Carvalho De Araujo Advogado: Adveson Flavio De Souza Melo (OAB:SE7211-A) Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8058776-36.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: EVANY SANTOS CARVALHO DE ARAUJO Advogado(s): ADVESON FLAVIO DE SOUZA MELO IMPETRADO: SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO e outros Advogado(s): ACORDÃO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PENSIONISTA.

PRELIMINARES.

IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECADÊNCIA.

PRESCRIÇÃO.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE PARA DESISTIR DO MANDAMUS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SOBRE A MATÉRIA.

REJEITADAS.

MÉRITO.

GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - GCET.

GENERALIDADE DEMONSTRADA.

GRATIFICAÇÃO INCORPORÁVEL QUE DEVE SER PAGA DE ACORDO COM O PERCENTUAL PREVISTO PARA A PATENTE SOBRE A QUAL SÃO CALCULADOS OS PROVENTOS DO IMPETRANTE.

PRECEDENTES DO TJBA.

SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por EVANY SANTOS CARVALHO ARAÚJO contra ato reputado ilegal que atribui ao SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, objetivando a percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET para o percentual 125% nos proventos da pensão que recebe. 2.

Preliminares de impugnação à assistência judiciária gratuita, decadência, prescrição, ausência de prova pré-constituída e necessidade de intimação do impetrante para desistir do mandamus em razão da existência de mandado de segurança coletivo sobre a matéria, rejeitadas. 3.

No mérito, o art. 102 da Lei nº 7.9901/2007 prevê que a remuneração dos policiais militares é composta, na inatividade, pelos proventos, contemplando o soldo e as gratificações incorporáveis, a exemplo da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – GCET. 4.

Sendo assim, demonstrada a generalidade da verba, com a a percepção indistinta pelos policiais militares, faz jus à percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – GCET no mesmo percentual devido ao posto sobre o qual são calculados os proventos de pensão. 5.

Ante o exposto, concede-se a segurança, para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante ao recebimento da GCET – Gratificação por Condições Especiais de Trabalho para o percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento), com efeitos patrimoniais a partir da impetração, com a compensação de eventuais pagos à impetrante, nos termos da segurança concedida, quando da liquidação da sentença. 6.

PRELIMINARES REJEITADAS.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

Dispositivos relevantes citados: art. 92, inciso III, e art. 102, II, da Lei Estadual nº 7.990/01, Resolução n.º 153/2014.

Jurisprudência relevante citada: TJ/BA, Mandado de Segurança, nº: 8018213-73.2018.8.05.0000, Relator(a): DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL, Publicado em: 03/02/2020.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8058776-36.2023.8.05.0000, em que figuram como apelante EVANY SANTOS CARVALHO DE ARAUJO e como apelada SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO e outros.

ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, conceder a segurança , nos termos do voto do relator.

Presidente Des.

Cássio Miranda Relator Procurador(a) de Justiça 06
10/10/2024 01:46

Publicado Ementa em 10/10/2024.
10/10/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 14:55

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
09/10/2024 14:51

Expedição de Certidão.
30/09/2024 08:11

Concedida a Segurança a EVANY SANTOS CARVALHO DE ARAUJO - CPF: *45.***.*72-72 (IMPETRANTE)
30/09/2024 07:42

Concedida a Segurança a EVANY SANTOS CARVALHO DE ARAUJO - CPF: *45.***.*72-72 (IMPETRANTE)
27/09/2024 11:35

Juntada de Petição de certidão
27/09/2024 11:14

Deliberado em sessão - julgado
16/09/2024 01:35

Expedição de Certidão.
09/09/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:38

Incluído em pauta para 19/09/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
29/08/2024 08:03

Solicitado dia de julgamento
14/08/2024 13:11

Conclusos #Não preenchido#
02/05/2024 15:56

Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO
02/05/2024 15:56

Expedição de Certidão.
29/04/2024 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
29/04/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 01:58

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO em 25/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:07

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO em 11/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:07

Decorrido prazo de EVANY SANTOS CARVALHO DE ARAUJO em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 11:19

Juntada de Petição de mandado
27/02/2024 16:06

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2024 10:30

Expedição de Mandado.
22/02/2024 01:17

Expedição de Certidão.
20/02/2024 02:50

Publicado Decisão em 19/02/2024.
20/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 13:01

Não Concedida a Medida Liminar
05/02/2024 09:32

Conclusos #Não preenchido#
20/12/2023 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2023 23:59.
16/12/2023 01:19

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO em 15/12/2023 23:59.
27/11/2023 00:36

Expedição de Certidão.
23/11/2023 14:06

Juntada de Petição de outros documentos
23/11/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 01:06

Publicado Despacho em 22/11/2023.
23/11/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Cássio José Barbosa Miranda DESPACHO 8058776-36.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Secretário Estadual Da Administração Impetrado: Estado Da Bahia Impetrante: Evany Santos Carvalho De Araujo Advogado: Adveson Flavio De Souza Melo (OAB:SE7211-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8058776-36.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: EVANY SANTOS CARVALHO DE ARAUJO Advogado(s): ADVESON FLAVIO DE SOUZA MELO (OAB:SE7211-A) IMPETRADO: SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por EVANY SANTOS CARVALHO ARAÚJO contra de ato supostamente ilegal imputado ao SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO, objetivando a percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET para o percentual 125% nos proventos da inatividade.

Inicialmente, requereu a Impetrante à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 5.º, LXXIV da Constituição Federal c/c arts. 98 e 99 do CPC.

Na hipótese, considerando não haver, nos autos, elementos que façam concluir pela insuficiência de recursos financeiros que impossibilite a Impetrante de arcar com as custas recursais, intime-se a Impetrante, através de seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a condição de hipossuficiência econômica, através de documentos idôneos, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Des.

Cássio Miranda Relator 06
20/11/2023 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 08:58

Conclusos #Não preenchido#
20/11/2023 08:58

Expedição de Certidão.
17/11/2023 18:03

Expedição de Certidão.
17/11/2023 17:25

Juntada de Petição de outros documentos
17/11/2023 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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