19/06/2025 06:38

Baixa Definitiva
19/06/2025 06:38

Arquivado Definitivamente
01/05/2025 01:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 23/04/2025 23:59.
25/04/2025 09:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/04/2025 09:03

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/04/2025 17:30

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
14/04/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 09:11

Juntada de Alvará judicial
01/04/2025 09:05

Desentranhado o documento
28/03/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 11:24

Expedição de E-Carta.
28/03/2025 09:48

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:51

Determinado o arquivamento definitivo
24/02/2025 11:51

Expedido alvará de levantamento
19/02/2025 15:27

Conclusos para decisão
19/02/2025 15:27

Juntada de Certidão
12/02/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS ATO ORDINATÓRIO 8007438-54.2019.8.05.0229 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Autor: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Carla Passos Melhado (OAB:SP187329) Reu: Cristiane Meire De Castro Pinto Advogado: Carly Chesma Brito Oliveira (OAB:BA52127) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8007438-54.2019.8.05.0229 AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Representante(s): CARLA PASSOS MELHADO (OAB:SP187329) REU: CRISTIANE MEIRE DE CASTRO PINTO Representante(s): ANTONIO QUEIROZ SAMPAIO FILHO (OAB:BA43779), CARLY CHESMA BRITO OLIVEIRA (OAB:BA52127) INTIMAÇÃO Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Considerando a Decisão de ID 469986067 e com a juntada dos cálculos, conforme ID 477229760, FICA o banco intimado para pagar ou impugnar em até 15 dias SANTO ANTÔNIO DE JESUS/BA, 9 de janeiro de 2025. (documento juntado automaticamente pelo sistema) Edilene de Oliveira Vieira Diretora de Secretaria
09/01/2025 22:54

Juntada de Petição de comunicações
09/01/2025 22:46

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 22:40

Expedição de Certidão.
06/12/2024 05:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 8007438-54.2019.8.05.0229 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Autor: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Carla Passos Melhado (OAB:BA30616) Reu: Cristiane Meire De Castro Pinto Advogado: Carly Chesma Brito Oliveira (OAB:BA52127) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8007438-54.2019.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): CARLA PASSOS MELHADO (OAB:BA30616) REU: CRISTIANE MEIRE DE CASTRO PINTO Advogado(s): ANTONIO QUEIROZ SAMPAIO FILHO (OAB:BA43779), CARLY CHESMA BRITO OLIVEIRA (OAB:BA52127) DECISÃO Visto.

A parte ré, em sua manifestação constante no ID 290407852, incorreu em equívoco ao justificar o cumprimento do prazo para o depósito judicial referente ao remanescente dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Em verdade, o pleito da parte autora refere-se à aplicação da multa de 10% prevista no art. 523 do Código de Processo Civil, em razão do não cumprimento do prazo de 15 dias para o depósito judicial do valor total cobrado.

Conforme certidão de ID 290407852, ora transcrita: "CERTIFICO, para os devidos fins, que apesar de devidamente intimado da Decisão de ID 207735473, cujo prazo teve início dia 14/06/2022 e término dia 09/07/2022, tendo a parte executada se manifestado dia 01/08/2022, deixando transcorrer o prazo da determinação.

O referido é verdade.

Dou fé.

Santo Antônio de Jesus (BA), Quinta-feira, 04 de Agosto de 2022".

Verifica-se, portanto, que houve o transcurso do prazo legal de 15 dias sem que a parte ré efetuasse o depósito judicial do valor total exigido, conforme determinado pela decisão anteriormente proferida.

O simples decurso desse prazo é suficiente para a aplicação da multa de 10%, nos termos do §1º do art. 523 do CPC, independentemente de a parte executada ter realizado o pagamento em momento posterior.

Diante do exposto, determino que a autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresente memorial de cálculo referente ao valor a ser cobrado a título de multa, (art. 523 do CPC).

Em seguida, intime-se o banco para pagar ou impugnar em até 15 dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Santo Antônio de Jesus (BA), data da assinatura eletrônica.

Edna de Andrade Nery Juíza de Direito
21/10/2024 16:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/01/2024 02:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 03/10/2023 23:59.
24/01/2024 02:02

Decorrido prazo de CRISTIANE MEIRE DE CASTRO PINTO em 03/10/2023 23:59.
24/01/2024 02:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 29/09/2023 23:59.
01/12/2023 17:49

Conclusos para decisão
01/12/2023 17:47

Juntada de Certidão
17/10/2023 22:52

Publicado Certidão em 11/09/2023.
17/10/2023 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
05/10/2023 00:08

Juntada de Petição de comunicações
11/09/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 11:16

Expedição de Certidão.
06/09/2023 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 04:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 12/12/2022 23:59.
17/04/2023 14:04

Conclusos para decisão
17/04/2023 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/03/2023 23:19

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 20:16

Publicado Despacho em 17/11/2022.
13/02/2023 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
13/02/2023 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
01/02/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
29/01/2023 17:01

Decorrido prazo de CRISTIANE MEIRE DE CASTRO PINTO em 12/12/2022 23:59.
29/01/2023 17:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 12/12/2022 23:59.
09/01/2023 20:38

Publicado Decisão em 07/11/2022.
09/01/2023 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023
21/11/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2022 17:39

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 17:33

Conclusos para decisão
07/11/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2022 09:25

Desentranhado o documento
03/11/2022 09:25

Desentranhado o documento
03/11/2022 09:24

Desentranhado o documento
27/10/2022 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2022 15:15

Juntada de Alvará
27/10/2022 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2022 17:38

Despacho
29/09/2022 14:37

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 15:54

Conclusos para decisão
21/09/2022 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/09/2022 23:29

Juntada de Petição de petição
07/09/2022 18:02

Juntada de Petição de comunicações
06/09/2022 19:42

Publicado Despacho em 02/09/2022.
06/09/2022 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2022 17:49

Juntada de Alvará judicial
01/09/2022 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2022 06:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 17:15

Expedido alvará de levantamento
16/08/2022 09:24

Juntada de Petição de comunicações
16/08/2022 07:37

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2022.
16/08/2022 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
10/08/2022 13:51

Conclusos para decisão
10/08/2022 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2022 18:43

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2022 16:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/07/2022 03:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 08/07/2022 23:59.
08/07/2022 09:20

Juntada de Petição de comunicações
13/06/2022 08:31

Publicado Decisão em 10/06/2022.
13/06/2022 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
09/06/2022 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/06/2022 20:01

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 15:36

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 18:16

Juntada de Certidão
06/04/2022 18:12

Juntada de Alvará judicial
05/04/2022 04:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 04/04/2022 23:59.
04/04/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
03/04/2022 12:04

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2022.
03/04/2022 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2022
24/03/2022 13:56

Conclusos para decisão
24/03/2022 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2022 08:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/03/2022 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2021 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
26/04/2021 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2021 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/04/2021 02:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 20/04/2021 23:59.
21/04/2021 02:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 20/04/2021 23:59.
19/04/2021 09:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 26/03/2021 23:59.
13/04/2021 22:34

Juntada de Petição de comunicações
08/04/2021 12:01

Juntada de Petição de contra-razões
28/03/2021 14:37

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2021.
28/03/2021 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2021
23/03/2021 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2021 22:38

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 11:33

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 20:21

Juntada de Petição de comunicações
12/03/2021 22:22

Publicado Certidão de publicação no DJe em 04/03/2021.
12/03/2021 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
03/03/2021 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2021 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2021 12:51

ulgado procedente o pedido e procedente o pedido contraposto
01/03/2021 09:50

Juntada de Petição de petição
17/01/2021 12:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 27/08/2020 23:59:59.
05/01/2021 02:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 28/04/2020 23:59:59.
04/01/2021 05:24

Publicado Certidão em 03/04/2020.
22/12/2020 07:44

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 07:45

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 22:19

Juntada de Petição de petição
22/09/2020 21:34

Juntada de Petição de petição
09/09/2020 12:27

Juntada de Petição de petição
08/09/2020 08:02

Publicado Decisão em 05/08/2020.
26/08/2020 11:47

Conclusos para decisão
12/08/2020 06:10

Juntada de Petição de petição
06/08/2020 14:19

Juntada de Petição de petição
04/08/2020 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2020 16:29

Concedida a Antecipação de tutela
15/07/2020 20:08

Juntada de Petição de petição
25/06/2020 21:04

Juntada de Petição de petição
18/05/2020 14:25

Juntada de Petição de petição
22/04/2020 18:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 17/03/2020 23:59:59.
16/04/2020 08:14

Conclusos para decisão
15/04/2020 16:20

Juntada de Petição de petição
02/04/2020 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/03/2020 15:24

Juntada de Outros documentos
20/02/2020 07:36

Publicado Despacho em 18/02/2020.
18/02/2020 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2020 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2020 08:48

Audiência conciliação designada para 31/03/2020 10:30.
17/02/2020 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2020 17:33

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 15:34

Conclusos para decisão
17/02/2020 15:33

Expedição de Certidão via Sistema.
13/02/2020 19:00

Conclusos para decisão
12/02/2020 15:32

Conclusos para decisão
10/02/2020 23:18

Juntada de Petição de petição
10/02/2020 09:34

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
10/02/2020 08:52

Conclusos para decisão
10/02/2020 08:10

Juntada de Petição de petição
06/02/2020 10:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/02/2020 13:32

Acolhida a exceção de Incompetência
04/02/2020 12:28

Conclusos para decisão
03/02/2020 17:29

Juntada de Petição de petição
03/02/2020 17:07

Juntada de Petição de citação
03/02/2020 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2020 13:43

Juntada de Petição de petição
20/01/2020 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/01/2020 12:28

Expedição de citação via Central de Mandados.
14/11/2019 14:31

Concedida a Medida Liminar
08/11/2019 11:07

Conclusos para decisão
08/11/2019 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2020

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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