16/04/2025 14:39

Baixa Definitiva
16/04/2025 14:39

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8027925-31.2024.8.05.0080 Inquérito Policial Jurisdição: Feira De Santana Autor: Deam Feira De Santana Investigado: Ricardo Henrique Vinhas Coelho Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vítima: Eliene Ferreira Bento Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE FEIRA DE SANTANA Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8027925-31.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: DEAM FEIRA DE SANTANA e outros Advogado(s): INVESTIGADO: RICARDO HENRIQUE VINHAS COELHO Advogado(s): SENTENÇA R.

H.

Vistos.

Vieram-me os autos do Inquérito Policial em epígrafe, em que se apura a ocorrência dos delitos previstos nos tipos dos arts. 129, §9º, 147, caput e 163, todos do Código Penal e art.24-A, da Lei Maria da Penha, supostamente praticados por RICARDO HENRIQUE VINHAS COELHO, em 01 de julho de 2020, nesta Cidade. Às fls. retro, o Órgão Ministerial pugna pelo arquivamento dos autos, face à insuficiência probatória necessária ao seu prosseguimento e prescrição. É, em síntese, o relatório.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, tenho que assiste razão ao Ministério Público.

Da análise das peças informativas verifica-se que, de fato, inexiste suporte probatório mínimo para o prosseguimento das investigações e da persecução penal, uma vez que a vítima não realizou os exames periciais necessários nos crimes de lesão corporal e dano.

Com efeito, em que pese a relevância da palavra da vítima na apuração de delitos no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher e a gravidade dos fatos noticiados, esta não apresentou nenhuma prova acerca do ocorrido, sobretudo testemunhas, a fim de corroborar os fatos noticiados, restando isolado o seu depoimento.

Assim, verificada a ausência de elementos probatórios mínimos, os quais estariam aptos a dar maior robustez à ocorrência dos delitos, ausente está também a condição de justa causa capaz de fundamentar a movimentação do judiciário na deflagração de uma ação penal, elemento imprescindível quando do tratamento dos delitos desse jaez.

Quanto ao crime de ameaça e de descumprimento de medida protetiva, uma vez que o fato aconteceu em data de 01 de julho de 2020, e não houve fato interruptivo e/ou suspensivo do prazo prescricional, e se trata de crime cuja pena máxima cominada é a de respectivamente 06 (seis) meses que prescreve em 03 (três) anos e de 2 (dois) anos que prescreve em 4 (quatro) anos, configurou-se a prescrição, com fulcro no art. 107, IV e 109, V e VI, ambos do Código Penal.

Assim sendo, acolho o parecer do Ministério Público por suas próprias razões de fato e de direito, para determinar o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, ante a insuficiência probatória, e declaro extinta a punibilidade do indiciado RICARDO HENRIQUE VINHAS COELHO.

Determino, pois, o arquivamento definitivo dos autos, logo após a expedição dos mandados de intimação.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Comunicações necessárias.

Dê-se baixa, observadas as cautelas legais.

FEIRA DE SANTANA/BA, 16 de janeiro de 2025.

Wagner Ribeiro Rodrigues Juiz de Direito
28/02/2025 01:09

Mandado devolvido Negativamente
25/02/2025 01:24

Mandado devolvido Negativamente
24/02/2025 09:26

Expedição de Ofício.
24/02/2025 09:17

Expedição de Mandado.
20/02/2025 11:23

Expedição de Mandado.
19/02/2025 22:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
19/02/2025 20:34

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 17:27

Expedição de sentença.
16/01/2025 13:36

Extinta a punibilidade por prescrição
16/01/2025 13:36

Determinado o arquivamento do procedimento investigatório
16/01/2025 11:55

Conclusos para decisão
05/12/2024 02:12

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 28/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8027925-31.2024.8.05.0080 Inquérito Policial Jurisdição: Feira De Santana Autor: Deam Feira De Santana Investigado: Ricardo Henrique Vinhas Coelho Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Eliene Ferreira Bento Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE FEIRA DE SANTANA Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8027925-31.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: DEAM FEIRA DE SANTANA e outros Advogado(s): INVESTIGADO: RICARDO HENRIQUE VINHAS COELHO Advogado(s): DESPACHO R.H.

Vistos.

I.

Devolvam-se os autos para o Ministério Público, devido à incongruência entre os crimes classificados no inquérito e na manifestação, com os abordados na mesma peça ministerial.

II.

Após cumpridas as diligências, retornem-me os autos para nova apreciação.

Cumpra-se.

FEIRA DE SANTANA/BA, 30 de outubro de 2024.

Wagner Ribeiro Rodrigues Juiz de Direito
30/10/2024 15:12

Expedição de despacho.
30/10/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 13:12

Conclusos para decisão
23/10/2024 06:07

Juntada de Petição de ARQUIVAMENTO
21/10/2024 11:02

Expedição de manifestação pc para mp.
20/10/2024 21:58

Cominicação eletrônica
20/10/2024 21:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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