TJBA - 8033569-71.2019.8.05.0001
1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 20:51
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/07/2025 23:59.
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27/07/2025 00:27
Publicado Sentença em 24/07/2025.
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27/07/2025 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
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22/07/2025 12:59
Comunicação eletrônica
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22/07/2025 12:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/07/2025 12:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
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21/07/2025 19:41
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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17/07/2025 14:56
Conclusos para decisão
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06/05/2025 19:32
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/04/2025 23:59.
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20/03/2025 09:12
Juntada de Petição de petição
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20/03/2025 09:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/03/2025 15:13
Juntada de Petição de petição
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19/03/2025 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/02/2025 09:00
Expedição de ofício.
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21/02/2025 17:18
Expedição de RPV.
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21/02/2025 16:25
Desentranhado o documento
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21/02/2025 16:25
Cancelada a movimentação processual Expedição de RPV.
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21/02/2025 16:21
Proferido despacho de mero expediente
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27/01/2025 15:50
Conclusos para despacho
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19/12/2024 09:01
Juntada de Petição de petição
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19/12/2024 08:58
Juntada de Petição de petição
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04/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8033569-71.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Vagner Silva Santos Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Reu: Estado Da Bahia Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8033569-71.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Adicional de Horas Extras] Reclamante: AUTOR: VAGNER SILVA SANTOS Reclamado(a): REU: ESTADO DA BAHIA DESPACHO No particular constato que, conforme certificado no âmbito daquela Superior Instância, o trânsito em julgado do título executivo operou-se na data de 02 de março de 2020, ou seja, data anterior à alteração normativa que reduziu o teto de RPV no âmbito do Estado da Bahia, o que se deu através da Lei Estadual n.º 14.260/2020, havendo que observar-se, portanto, na hipótese, a aplicação do Tema de Repercussão Geral n.º 792 do STF.
Desta forma, no caso em apreço deve ser aplicado o teto de 20 (vinte) salários mínimos e considerando a expedição de ofício constante no ID 424835298, determino a Secretaria que expeça-se novo ofício complementar respeitando o valor do salário mínimo vigente.
Cumpra-se.
Intime-se.
Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito -
31/10/2024 15:05
Expedição de ofício.
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06/09/2024 17:08
Expedição de ofício.
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06/09/2024 17:08
Proferido despacho de mero expediente
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05/07/2024 16:09
Conclusos para despacho
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21/03/2024 15:47
Juntada de Petição de petição
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27/02/2024 17:23
Juntada de Petição de petição
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23/02/2024 14:34
Juntada de Petição de petição
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23/02/2024 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/02/2024 14:41
Expedição de ofício.
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24/01/2024 16:34
Expedição de despacho.
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24/01/2024 16:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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24/01/2024 16:34
Expedição de RPV.
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16/10/2023 17:10
Juntada de Petição de petição
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05/06/2023 15:58
Publicado Despacho em 26/05/2023.
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05/06/2023 15:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
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25/05/2023 08:58
Expedição de despacho.
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25/05/2023 08:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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24/05/2023 22:55
Expedição de sentença.
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24/05/2023 22:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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24/05/2023 22:55
Proferido despacho de mero expediente
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19/04/2023 14:12
Conclusos para despacho
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19/04/2023 14:10
Juntada de Certidão
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13/03/2023 15:45
Juntada de Petição de petição
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09/09/2022 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/07/2022 05:53
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/07/2022 23:59.
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01/07/2022 14:28
Juntada de Petição de CIENCIA-1-GRAU
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22/06/2022 05:29
Publicado Sentença em 20/06/2022.
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22/06/2022 05:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
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17/06/2022 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/06/2022 18:08
Expedição de sentença.
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14/06/2022 18:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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03/06/2022 16:53
Expedição de ato ordinatório.
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03/06/2022 16:53
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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03/06/2022 16:28
Conclusos para julgamento
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03/06/2022 16:28
Juntada de Certidão
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19/05/2022 09:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/10/2021 11:39
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2021 23:59.
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02/10/2021 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/09/2021 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/09/2021 19:06
Expedição de ato ordinatório.
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03/09/2021 18:50
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2021 18:50
Processo Desarquivado
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23/07/2021 10:36
Juntada de Petição de petição
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28/06/2020 20:03
Baixa Definitiva
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28/06/2020 20:03
Arquivado Definitivamente
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20/02/2020 00:23
Juntada de Petição de petição
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18/12/2019 05:24
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/12/2019 23:59:59.
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09/12/2019 18:44
Juntada de Petição de embargos de declaração
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04/12/2019 20:44
Publicado Sentença em 03/12/2019.
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02/12/2019 17:03
Expedição de sentença via Sistema.
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02/12/2019 17:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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16/11/2019 09:03
Julgado procedente em parte do pedido
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13/11/2019 15:23
Conclusos para julgamento
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13/11/2019 15:22
Audiência conciliação realizada para 13/11/2019 15:20.
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29/09/2019 02:56
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2019 23:59:59.
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19/08/2019 19:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2019 15:55
Proferido despacho de mero expediente
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14/08/2019 13:56
Expedição de citação.
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14/08/2019 12:55
Conclusos para decisão
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14/08/2019 12:55
Audiência conciliação designada para 13/11/2019 15:20.
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14/08/2019 12:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2019
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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