19/07/2024 08:04

Baixa Definitiva
19/07/2024 08:04

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 08:04

Juntada de Ofício
19/07/2024 02:40

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA SANTOS DE JESUS em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 02:40

Decorrido prazo de MARGARIDA SANTOS DO NASCIMENTO em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 02:40

Decorrido prazo de JOSEDIR BASTOS DE OLIVEIRA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 02:40

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERIO COSTA em 18/07/2024 23:59.
19/06/2024 00:29

Decorrido prazo de VALMIR CASTRO SOUZA em 18/06/2024 23:59.
24/05/2024 13:19

Publicado Ementa em 24/05/2024.
24/05/2024 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 10:51

Conhecido o recurso de ANTONIO ROBERIO COSTA - CPF: *10.***.*72-68 (AGRAVANTE) e provido
21/05/2024 18:00

Conhecido o recurso de MARCIA CRISTINA SANTOS DE JESUS - CPF: *01.***.*50-53 (AGRAVANTE) e provido
13/05/2024 17:59

Juntada de Petição de certidão
13/05/2024 17:27

Deliberado em sessão - julgado
22/04/2024 17:03

Expedição de Certidão.
22/04/2024 17:02

Expedição de Certidão.
22/04/2024 17:02

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:59

Expedição de Certidão.
15/04/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:17

Incluído em pauta para 06/05/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
12/04/2024 15:39

Solicitado dia de julgamento
19/12/2023 15:48

Conclusos #Não preenchido#
19/12/2023 15:48

Juntada de Certidão
19/12/2023 00:03

Decorrido prazo de VALMIR CASTRO SOUZA em 18/12/2023 23:59.
04/12/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 12:09

Expedição de Certidão.
24/11/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 01:31

Publicado Decisão em 23/11/2023.
24/11/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 12:07

Juntada de Ofício
23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Emílio Salomão Pinto Resedá DECISÃO 8056114-02.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Marcia Cristina Santos De Jesus Agravante: Margarida Santos Do Nascimento Agravante: Josedir Bastos De Oliveira Agravante: Antonio Roberio Costa Agravado: Valmir Castro Souza Advogado: Luiz Carlos Falck Dos Santos (OAB:BA5668-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8056114-02.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTES: MARCIA CRISTINA SANTOS DE JESUS e outros (3) Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: VALMIR CASTRO SOUZA Advogado(s): LUIZ CARLOS FALCK DOS SANTOS (OAB:BA5668-A) DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por Márcia Cristina de Jesus, Margarida Santos do Nascimento, Josedir Bastos de Oliveira e Antonio Robério Costa, em face de decisão do Juiz da 3ª Vara Cível de Salvador, que, nos autos da ação de nº. 8003829-97.2021.8.05.0001, deferiu o pedido de concessão de gratuidade judiciária aos réus/agravantes, contudo, excluiu de tal benesse, as despesas com a realização de perícia que porventura se faça necessária.

Em suas razões e sob o patrocínio da Defensoria Pública do Estado da Bahia, sustentam os agravantes que a decisão não apontou para a motivação da exclusão da assistência judiciária, no que pertine a eventual necessidade de prova pericial, violando, assim, o art. 93, IX, da CF, bem como o art. 11, do CPC, além do princípio do livre convencimento motivado.

Aditam que apesar do baixo valor da perícia, não justifica que possam dispor deste valor, acrescentando que o art. 5º, LXXIV, da CF, recepcionou a Lei 1.060/50, “...e garantiu aos hipossuficientes de recursos, não apenas o acesso à justiça por meio da atuação dos membros das Defensorias Públicas, como também a gratuidade de todas as despesas existentes em ações judiciais ao longo de todo o processo”, citando em seu prol o art. 99, §3º, do CPC e, “A par disso, não se pode olvidar que os Agravantes se encontram sob o patrocínio da instituição defensorial, que faz criteriosa triagem dos seus assistidos, nos termos da documentação já inclusa”.

Pugnam pelo deferimento da gratuidade judiciária, na íntegra, e seja concedida, por este Relator, a modificação da decisão.

Harmônico é o entendimento da jurisprudência pátria que para o deferimento da assistência judiciária gratuita, não se exige da parte a prova do estado de penúria ou de extrema miserabilidade, mas, sim, a demonstração da impossibilidade financeira de proceder o recolhimento das despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família do requerente, o que já restou demonstrado pelos agravantes.

De outro lado, sendo a parte beneficiária da assistência judiciária, faz jus à integral assistência concedida pelo Estado, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, mormente porque o deferimento da gratuidade de justiça não se resume apenas ao pagamento das custas processuais, englobando, ainda, outros consectários, na forma do que dispõe o §1º, do art. 98 do CPC.

Assim, a Legislação adjetiva, expressamente, estabelece que a gratuidade da justiça abrange, dentre outras inúmeras despesas, a remuneração do perito, considerada a amplitude constitucional da gratuidade processual, diante da finalidade preponderante de garantia de acesso à justiça e as atribuições diretas e indiretas do Poder Judiciário, especialmente a de tornar efetiva e concreta a prestação jurisdicional a seu cargo, se mostrando pertinente e adequado o seu deferimento.

Na espécie, infere-se que o Magistrado já deferiu a gratuidade judiciária e tal deferimento engloba, também, eventual perícia e outras despesas, uma vez que, como visto em linhas anteriores, a gratuidade não se restringe às custas, mas abrange despesas relacionadas ao processo e acesso à Justiça, restando comprovado, assim, equívoco no proceder adotado em primeiro grau.

Ante o exposto, defiro o efeito ativo vindicado, para deferir o benefício da assistência judiciária gratuita, referente aos custos com eventual perícia, ao tempo em que ordeno a intimação do agravado para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal.

Cientifique-se o Magistrado da causa sobre esta decisão, a que se dá efeito de ofício/mandado, caso necessário.

Publique-se.

Intime-se.

Data registrada no sistema Emílio Salomão Resedá Relator
22/11/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2023 19:18

Concedida a Medida Liminar
06/11/2023 09:44

Conclusos #Não preenchido#
06/11/2023 09:44

Expedição de Certidão.
06/11/2023 09:42

Expedição de Certidão.
02/11/2023 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2023

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8149233-82.2021.8.05.0001

Patricia Cerqueira Ferreira

Vadson Oliveira de Souza

Advogado: Claudio Fonseca de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/12/2021 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0756899-66.2017.8.05.0001

Municipio de Salvador

Salvador Shopping S/A

Advogado: Ivo de Oliveira Lima

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/07/2017 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0539637-53.2018.8.05.0001

Eliana Conceicao de Almeida Fraga Borba

Eleine de Almeida Fraga

Advogado: Iago Pietro de Almeida Fraga Borba

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/11/2023 11:11

Exibir Processo

Processo nº 8056577-41.2023.8.05.0000

Fundacao Petrobras de Seguridade Social ...

Claudio Jose de Oliva Carvalho

Advogado: Mizzi Gomes Gedeon Dias

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/11/2023 11:14

Exibir Processo

Processo nº 8000068-05.2015.8.05.0216

Valdirene Silva dos Santos

Banco do Brasil /Sa

Advogado: Luiz Cesar Donato da Cruz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/05/2015 21:36

Exibir Processo