09/05/2025 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
08/05/2025 17:23

Juntada de Petição de contra-razões
09/04/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 06:12

Decorrido prazo de WALDECK BARBOSA DE OLIVEIRA em 27/03/2025 23:59.
29/03/2025 06:12

Decorrido prazo de MANOEL COSTA DE OLIVEIRA em 27/03/2025 23:59.
29/03/2025 05:35

Decorrido prazo de WALDECK BARBOSA DE OLIVEIRA em 27/03/2025 23:59.
29/03/2025 05:35

Decorrido prazo de MANOEL COSTA DE OLIVEIRA em 27/03/2025 23:59.
23/03/2025 08:35

Decorrido prazo de WALDECK BARBOSA DE OLIVEIRA em 20/03/2025 23:59.
23/03/2025 08:35

Decorrido prazo de MANOEL COSTA DE OLIVEIRA em 20/03/2025 23:59.
19/03/2025 21:00

Juntada de Petição de apelação
28/02/2025 03:38

Publicado Sentença em 20/02/2025.
28/02/2025 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 09:22

Expedição de sentença.
17/02/2025 18:19

Julgado procedente o pedido
06/02/2025 14:53

Decorrido prazo de WALDECK BARBOSA DE OLIVEIRA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 14:53

Decorrido prazo de MANOEL COSTA DE OLIVEIRA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 14:53

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITARIA STA LUZIA em 05/02/2025 23:59.
31/01/2025 03:55

Decorrido prazo de WALDECK BARBOSA DE OLIVEIRA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 03:55

Decorrido prazo de MANOEL COSTA DE OLIVEIRA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 03:55

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITARIA STA LUZIA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 03:30

Decorrido prazo de WALDECK BARBOSA DE OLIVEIRA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 03:30

Decorrido prazo de MANOEL COSTA DE OLIVEIRA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 03:30

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITARIA STA LUZIA em 30/01/2025 23:59.
16/01/2025 19:40

Publicado Decisão em 10/12/2024.
16/01/2025 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
07/01/2025 15:42

Conclusos para julgamento
06/12/2024 13:37

Expedição de decisão.
05/12/2024 16:34

Embargos de declaração não acolhidos
21/11/2024 14:09

Conclusos para despacho
21/11/2024 12:59

Juntada de Petição de contra-razões
21/11/2024 12:56

Juntada de Petição de contra-razões
18/11/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:52

Juntada de Petição de embargos infringentes
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8182661-84.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Waldeck Barbosa De Oliveira Advogado: Michel Beto Castro Torres (OAB:BA51597) Advogado: Roterlando Cordeiro Paiva (OAB:BA16695) Requerente: Manoel Costa De Oliveira Advogado: Michel Beto Castro Torres (OAB:BA51597) Advogado: Roterlando Cordeiro Paiva (OAB:BA16695) Reu: Associacao Comunitaria Sta Luzia Advogado: Dermeval Oliveira Reis (OAB:BA25942) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D.

Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8182661-84.2023.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WALDECK BARBOSA DE OLIVEIRA REQUERENTE: MANOEL COSTA DE OLIVEIRA REU: ASSOCIACAO COMUNITARIA STA LUZIA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Assembleia Geral Extraordinária c/c Pedido Liminar de Intervenção na Eleição de Associação de Moradores ajuizada por WALDECK BARBOSA DE OLIVEIRA e MANOEL COSTA DE OLIVEIRA em face da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTA LUZIA, todos qualificados nos autos.

Na petição inicial (ID 425688359), os autores alegaram que são associados da ré há 4 anos e que ajuizaram ação anterior (processo nº 8022219-81.2022.8.05.0001) questionando irregularidades e ausência de prestação de contas.

Afirmaram que a atual presidente convocou assembleia extraordinária para o dia 06/12/2023 em desacordo com o estatuto, sem especificar o teor da convocatória, oportunidade em que os autores foram surpreendidos com suas exclusões do quadro de associados, o que os impediria de participar do pleito eleitoral marcado para 14/01/2024.

Argumentaram que a exclusão foi arbitrária e ilegal, em afronta ao estatuto que prevê notificação prévia e prazo para defesa.

Requereram tutela de urgência, para anular a assembleia e a exclusão, além da nomeação de interventor para conduzir as eleições.

No mérito, pediram a confirmação da liminar, com a anulação da assembleia extraordinária de 06/12/2023; a nulidade da exclusão do quadro de associados; e a anulação do processo eleitoral.

Por meio da decisão de ID. 425696760, proferida em sede de plantão judiciário (recesso), a liminar postulada foi indeferida.

Gratuidade da justiça deferida (ID. 430092305).

Na contestação (ID 437151213), após requerer a gratuidade da justiça, a ré suscitou preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir, alegando que os autores não comprovaram sua condição de associados e estavam inadimplentes com as mensalidades desde 2014/2020, o que ensejaria exclusão automática conforme art. 19, § 1º do estatuto.

No mérito, defendeu a regularidade da assembleia e da exclusão, além de requerer condenação dos autores em multa por litigância de má-fé.

Em réplica (ID 452859310), os autores refutaram as preliminares, apresentando recibos de pagamento e reiteraram a ilegalidade da exclusão, juntando declaração de membros da comissão eleitoral sobre irregularidades no processo.

Em resposta ao despacho de ID. 453235647, a parte autora e a ré requereram a produção de prova oral (IDs. 455286474 e 456986529), tendo esta última, ademais, juntado documento de ID. 456986530.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Nesse momento, faz-se necessário apreciar as preliminares suscitadas na contestação e o pedido de produção de provas formulado pela autora em resposta ao despacho exarado por este juízo, o que ora passo a fazer. 1.

DAS QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS NA DEFESA Inicialmente, indefiro a gratuidade da justiça postulada pela parte ré, uma vez que o documento de ID. 456986530 demonstra que a requerida possui investimentos que superam os R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), estando em condições de adimplir com as custas e despesas processuais, notadamente considerando o baixo valor atribuído à causa na peça de ingresso.

Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, verifica-se que a ré alega que os autores não teriam legitimidade para propor esta ação por não comprovarem sua condição de associados e por estarem inadimplentes, o que ensejaria exclusão automática da associação, consoante previsão contida no estatuto.

Contudo, os autores juntaram recibos de pagamento (IDs 425688367 e 425688366) que indicam a sua condição de associados.

Ademais, a própria existência de ato formal de exclusão em assembleia contradiz a tese de exclusão automática por inadimplência.

O fato de eventualmente estarem inadimplentes não retira, por si só, sua legitimidade para questionar judicialmente o ato que os excluiu do quadro social, especialmente considerando que a regularidade dessa exclusão é justamente o mérito da demanda.

Quanto ao interesse processual, este se configura pela necessidade de intervenção judicial para solucionar o conflito, uma vez que os autores alegam ilegalidade no ato de exclusão e pretendem participar do processo eleitoral da associação.

Assim, REJEITO as preliminares suscitadas. 2) DAS PROVAS As partes postulam a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas.

A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à: i) regularidade formal da convocação e realização da assembleia extraordinária de 06/12/2023; e ii) legalidade do ato de exclusão dos autores do quadro social.

Para a apreciação dos pontos controvertidos, a produção de prova oral se faz absolutamente desnecessária, tendo em vista que não há nenhuma matéria fática a ser comprovada pelo meio testemunhal, tratando-se de questão eminentemente de direito.

Ademais, o arcabouço probatório constante dos autos é suficiente para formar o convencimento desta Magistrada, conforme disposto nos artigos 370 e 371 do CPC.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

VIOLAÇÃO A NORMA E PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.

IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL.

PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA N. 7/STJ.

AUSÊNCIA DE REVALORAÇÃO DA PROVA.

JUROS.

PREVISÃO CONTRATUAL.

INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

SÚMULA N. 5/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Consoante regra estabelecida no art. 105 da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 2.

Por ser o destinatário das provas, cabe ao magistrado apreciar a necessidade de sua produção, ou indeferir aquelas consideradas inúteis ou protelatórias. 3.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgamento antecipado da lide sem a produção da prova pleiteada pela parte, considerada desnecessária pelo juízo, desde que devidamente fundamentado, não configura o cerceamento de defesa. 4.

A pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, pois este instrumento é vocacionado à tutela do direito objetivo federal. 5.

Tendo a Corte de origem constatado a previsão expressa de capitalização de juros no contrato, este Superior Tribunal fica impedido de proceder à interpretação das cláusulas contratuais, porquanto tal providência é inviável na esfera especial.

Súmula n. 5/STJ. 6.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.357.303/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) Por essas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.

CONCLUSÃO Ante o exposto, declaro o feito saneado e encerro a instrução.

Intimem-se as partes para conhecimento dessa decisão, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo recurso, voltem-me conclusos para sentença.

Salvador, 29 de outubro de 2024.

Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC01
29/10/2024 22:31

Expedição de decisão.
29/10/2024 15:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/08/2024 21:23

Decorrido prazo de WALDECK BARBOSA DE OLIVEIRA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 18:57

Decorrido prazo de MANOEL COSTA DE OLIVEIRA em 19/08/2024 23:59.
07/08/2024 11:39

Conclusos para despacho
06/08/2024 22:43

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 10:40

Expedição de despacho.
15/07/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 13:06

Conclusos para despacho
12/07/2024 10:47

Juntada de Petição de réplica
27/04/2024 00:36

Decorrido prazo de WALDECK BARBOSA DE OLIVEIRA em 24/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:36

Decorrido prazo de MANOEL COSTA DE OLIVEIRA em 24/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:36

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITARIA STA LUZIA em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 21:48

Publicado Despacho em 03/04/2024.
03/04/2024 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
25/03/2024 16:27

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 19:47

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 11:56

Conclusos para despacho
21/02/2024 05:44

Decorrido prazo de WALDECK BARBOSA DE OLIVEIRA em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 05:44

Decorrido prazo de MANOEL COSTA DE OLIVEIRA em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 05:44

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITARIA STA LUZIA em 20/02/2024 23:59.
19/02/2024 08:18

Expedição de carta via ar digital.
07/02/2024 19:15

Publicado Despacho em 24/01/2024.
07/02/2024 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
05/02/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 12:35

Conclusos para despacho
22/01/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
21/01/2024 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 13:24

Conclusos para despacho
09/01/2024 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/01/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2024 08:33

Conclusos para decisão
26/12/2023 21:33

Não Concedida a Medida Liminar
26/12/2023 18:04

Conclusos para decisão
26/12/2023 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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