28/11/2024 09:27

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
28/11/2024 09:27

Baixa Definitiva
28/11/2024 09:27

Transitado em Julgado em 28/11/2024
28/11/2024 09:27

Juntada de Certidão
28/11/2024 01:13

Decorrido prazo de EZIR ALVES DE OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 01:13

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO em 26/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Soares Ferreira Aras Neto EMENTA 8000362-65.2021.8.05.0210 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Ezir Alves De Oliveira Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB:BA60601-A) Apelado: Associacao Comercial De Sao Paulo Advogado: Fernanda Dal Pont Giora (OAB:BA37169-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000362-65.2021.8.05.0210 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: EZIR ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s): LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS APELADO: ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO Advogado(s):FERNANDA DAL PONT GIORA ACORDÃO Ementa: Direito processual civil.

Recurso de apelação.

Advocacia predatória.

Extinção do processo sem resolução do mérito.

Ausência de interesse processual.

Litigância temerária e fraude.

Sentença mantida.

Recurso desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta contra decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual da parte autora, em ação declaratória de inexistência de débito.

A sentença de primeiro grau baseou-se em indícios de advocacia predatória praticada pelo advogado representante da autora, envolvendo captação ilícita de clientela e propositura de ações massivas e fraudulentas, prejudicando a prestação jurisdicional e causando acúmulo de processos na comarca.

II.

Questão em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo por ausência de interesse processual é justificada; e (ii) estabelecer se as condutas do advogado da parte autora configuram advocacia predatória, com prejuízos ao sistema judiciário e ao próprio jurisdicionado.

III.

Razões de decidir 3.

A sentença de primeiro grau é mantida, considerando que o magistrado de origem está mais próximo dos fatos e da realidade da comarca, tendo identificado a prática de advocacia predatória e o uso abusivo do direito de ação pelo advogado representante da parte autora, conforme estudos do Centro de Inteligência do PJBA e de outros Tribunais. 4.

O levantamento processual demonstrou que a maioria das ações patrocinadas pelo advogado envolve pessoas vulneráveis, como analfabetos e idosos, sendo que, quando há improcedência com reconhecimento de má-fé, as penalidades recaem apenas sobre as partes, e não sobre o advogado. 5.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento de que o ajuizamento de ações sucessivas sem fundamento idôneo pode configurar abuso do direito de ação, caracterizando assédio processual (REsp 1.817.845-MS, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Rel.

Acd.

Min.

Nancy Andrighi). 6.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendou medidas preventivas para coibir a prática de litígios predatórios, que têm impacto nacional, prejudicando a eficiência do serviço jurisdicional e cerceando o direito de defesa das partes.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Recurso do Estado desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8000362-65.2021.8.05.0210, em que é apelante EZIR ALVES DE OLIVEIRA e apelada ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença vergastada, nos termos do voto do relator.
01/11/2024 04:14

Publicado Ementa em 01/11/2024.
01/11/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 10:29

Juntada de Certidão
30/10/2024 10:19

Conhecido o recurso de EZIR ALVES DE OLIVEIRA - CPF: *63.***.*60-04 (APELANTE) e não-provido
30/10/2024 08:27

Conhecido o recurso de EZIR ALVES DE OLIVEIRA - CPF: *63.***.*60-04 (APELANTE) e não-provido
29/10/2024 17:32

Juntada de Petição de certidão
29/10/2024 12:10

Deliberado em sessão - julgado
10/10/2024 17:43

Incluído em pauta para 22/10/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
09/10/2024 10:46

Solicitado dia de julgamento
10/06/2024 13:59

Conclusos #Não preenchido#
10/06/2024 13:59

Expedição de Certidão.
10/06/2024 11:06

Expedição de Certidão.
10/06/2024 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/06/2024 09:42

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Tribunal de Justiça
05/06/2024 13:00

Declarada incompetência
05/06/2024 11:58

Conclusos para decisão
05/02/2024 13:21

Recebidos os autos
05/02/2024 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

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