30/07/2025 12:06

Expedição de intimação.
30/07/2025 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 12:03

Juntada de Certidão
22/04/2025 13:08

Expedição de intimação.
16/04/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 08:48

Expedição de intimação.
19/02/2025 22:49

Expedição de intimação.
19/02/2025 22:49

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 13:38

Conclusos para despacho
30/01/2025 13:38

Juntada de Certidão
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8003518-27.2022.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itabuna Requerente: Jose Osni Goncalves Da Silva Advogado: Julio Cezar Vila Nova Brito (OAB:BA58436) Advogado: Jorge Andre Cerqueira Latrilha (OAB:BA17814) Requerido: Municipio De Itabuna Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003518-27.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: JOSE OSNI GONCALVES DA SILVA Advogado(s): JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO (OAB:BA58436), JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA registrado(a) civilmente como JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA (OAB:BA17814) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados.

Compulsando os autos, depreende-se que a parte exequente acresceu aos cálculos valores referentes à contribuição previdenciária, matéria alheia à Fazenda Pública, bem como sua incidência aos honorários sucumbenciais.

A retenção da contribuição previdenciária por ocasião da expedição de precatório e requisição de pequeno valor, nos termos da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, não se aplica aos honorários de sucumbência devidos ao advogado contribuinte individual, que deve promover o recolhimento devido por conta própria, na forma definida no art. 57, § 15, da Instrução Normativa n.º 971/2009 da Receita Federal do Brasil.

Ante o exposto, INTIME-SE A EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com a retificação na planilha de cálculos, adequando-a nos moldes aqui fixados (notadamente: remoção da contribuição previdenciária devida; honorários sem o cômputo da contribuição previdenciária).

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

JULIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito
22/10/2024 21:47

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 14:50

Expedição de intimação.
17/10/2024 17:59

Expedição de intimação.
17/10/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 11:37

Conclusos para despacho
17/10/2024 11:36

Expedição de intimação.
16/10/2024 08:08

Expedição de intimação.
15/10/2024 21:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 26/08/2024 23:59.
25/09/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 13:22

Expedição de intimação.
25/07/2024 10:49

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
20/06/2024 13:50

Conclusos para decisão
29/04/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
28/04/2024 03:42

Publicado Intimação em 26/04/2024.
28/04/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 23:01

Expedição de intimação.
23/04/2024 23:01

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 11:33

Conclusos para despacho
06/02/2024 11:14

Expedição de intimação.
05/02/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 15:44

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/12/2023 12:33

Publicado Intimação em 20/11/2023.
24/12/2023 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2023
17/11/2023 09:57

Expedição de intimação.
17/11/2023 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/11/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 09:10

Conclusos para decisão
03/10/2023 09:10

Expedição de ato ordinatório.
03/10/2023 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 22:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 08/08/2023 23:59.
02/10/2023 21:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 08/08/2023 23:59.
22/09/2023 11:24

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
06/08/2023 04:19

Decorrido prazo de JOSE OSNI GONCALVES DA SILVA em 01/08/2023 23:59.
08/07/2023 05:30

Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2023.
08/07/2023 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023
06/07/2023 13:42

Expedição de ato ordinatório.
06/07/2023 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 11:42

Recebidos os autos
05/07/2023 11:42

Juntada de decisão
05/07/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 08:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
07/10/2022 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/09/2022 10:25

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2022.
24/09/2022 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
23/09/2022 11:35

Publicado Intimação em 20/09/2022.
23/09/2022 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 12:26

Juntada de Petição de contra-razões
21/09/2022 11:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 19/09/2022 23:59.
19/09/2022 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 15:51

Expedição de intimação.
19/09/2022 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2022 15:04

Publicado Intimação em 14/09/2022.
15/09/2022 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 08:35

Juntada de Petição de recurso inominado
14/09/2022 11:25

Expedição de intimação.
14/09/2022 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2022 10:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/09/2022 17:41

Conclusos para julgamento
13/09/2022 17:40

Expedição de intimação.
13/09/2022 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2022 09:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2022 08:51

Expedição de intimação.
23/08/2022 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/08/2022 16:08

Expedição de intimação.
21/08/2022 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/08/2022 16:08

Julgado procedente o pedido
02/08/2022 03:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 01/08/2022 23:59.
01/08/2022 04:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 29/07/2022 23:59.
22/07/2022 18:04

Conclusos para julgamento
19/07/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 13:19

Publicado Intimação em 14/07/2022.
15/07/2022 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
13/07/2022 16:42

Expedição de intimação.
13/07/2022 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2022 14:22

Expedição de intimação.
12/07/2022 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2022 09:27

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 14:58

Conclusos para decisão
04/07/2022 09:17

Juntada de Petição de petição
02/07/2022 12:58

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 02:18

Publicado Intimação em 29/06/2022.
01/07/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
28/06/2022 12:50

Expedição de intimação.
28/06/2022 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2022 08:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/06/2022 08:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 22/06/2022 23:59.
03/06/2022 17:39

Conclusos para decisão
03/06/2022 17:39

Expedição de citação.
03/06/2022 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/06/2022 12:34

Juntada de Petição de réplica
22/05/2022 09:49

Publicado Intimação em 19/05/2022.
22/05/2022 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2022
20/05/2022 11:49

Juntada de Petição de contestação
18/05/2022 13:03

Expedição de citação.
18/05/2022 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 08:37

Conclusos para despacho
14/05/2022 20:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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