21/01/2025 16:21

Baixa Definitiva
21/01/2025 16:21

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 10:11

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES.

ORFAOS INTERD.

E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8011859-36.2023.8.05.0039 Averiguação De Paternidade Jurisdição: Camaçari Requerente: Helio Conceicao Advogado: Maria Carolina Dannemann Sampaio (OAB:BA23363) Requerido: Nesicleide De Jesus Dos Santos Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES.

ORFAOS INTERD.

E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 8011859-36.2023.8.05.0039 CLASSE: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) / [Investigação de Paternidade, Retificação de Nome] AUTOR:HELIO CONCEICAO RÉU: NESICLEIDE DE JESUS DOS SANTOS SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de Ação Negatória de Paternidade c/c Anulação de Registro Civil, proposta por HÉLIO CONCEIÇÃO, em face de CARLOS HENRIQUE DE JESUS CONCEIÇÃO, representado por sua genitora, NESICLEIDE DE JESUS DOS SANTOS.

Narra a exordial que a genitora do menor e o requerente mantiveram um relacionamento amoroso, do qual acreditava ter resultado o nascimento de CARLOS HENRIQUE DE JESUS CONCEIÇÃO.

Devidamente citada, a parte Ré deixou escoar in albis o prazo para apresentação de defesa, razão pela qual foi decretada a sua Revelia (ID nº 427791688).

Todavia, por tratar-se de direitos indisponíveis, não foram aplicados os efeitos daquela.

Designada audiência para fins de coleta de material genético, as partes apresentaram exame de DNA que consta que o Autor não é pai biológico do menor, conforme ID n° 438657217.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer de ID n° 453795120, requereu a designação da audiência de instrução e, em sendo necessária, a realização de estudo social para apuração de eventual vínculo socioafetivo entre as partes.

Pugnou ainda pela nomeação de curador especial para defender os interesses do infante.

Em decisão de ID n° 454221680 foi indeferido o pedido de realização da audiência de instrução e estudo social para a finalidade pretendida, haja vista a tenra idade da criança.

Todavia, foi determinada a avaliação psicológica e nomeada a Defensoria Pública como curadora especial.

Sobreveio aos autos o laudo pericial (ID n° 460432616).

Foi apresentada contestação por negativa geral (ID n° 463821359).

Concedida nova vista ao Ministério Público, este, diante da prova técnica produzida, bem como da inexistência de vínculo afetivo, emitiu parecer favorável à procedência do pedido. É o relatório.

Decido.

Sabe-se, consoante entendimento do art. 1.610, do Código Civil, que o registro de nascimento é irrevogável, salvo na hipótese excepcional de vício de consentimento.

Compulsando os autos, verifico que, no decorrer da dilação probatória, restou evidenciado o vício de consentimento a macular o registro do menor, já que o Autor cuidou de registrar a criança por ter acreditado que tratava-se de filho seu.

Contudo, mesmo diante da constatação da inexistência de vínculo biológico entre as partes, necessária se faz uma perquirição acerca da existência ou não de vínculo sólido entre o pai registral e o menor, já que, em sede de Direito de Família, notadamente no que toca às ações atinentes à filiação, prevalece o entendimento no sentido de que, em regra, o vínculo socioafetivo deve sobrepujar ao biológico.

Outrossim, temos que, consoante a jurisprudência e a doutrina dominantes, para que se obtenha êxito numa Ação de Negatória de Paternidade, afigura-se imprescindível que fique demonstrado, nos autos, que não houve o desenvolvimento de liame afetivo entre o pai registral e o filho.

Nesse sentido, o trecho do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO - REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA - COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO GENÉTICO - PATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA NÃO CONFIGURADA - ATO DE REGISTRO DECORRENTE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREVALÊNCIA DA VERDADE REAL E BIOLÓGICA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - Impõe-se a procedência da ação negatória de paternidade e a retificação do registro civil de nascimento quando o contexto probatório dos autos revela a inexistência de vínculo biológico entre as partes, bem como a inocorrência de filiação sócio-afetiva. (TJ-PR - AC: 4587086 PR 0458708-6, Relator: Clayton Camargo, Data de Julgamento: 20/08/2008, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7689) Desta forma, a despeito da comprovação quanto à inexistência de vínculo biológico, através da prova técnica produzida ao ID nº 438653349, premente é verificar o vínculo emocional concebido entre Requerente e o infante.

Logo, é possível constatar, da análise dos fólios, através do relatório psicossocial, a inexistência de vínculo socioafetivo, tendo em vista a tenra idade da criança.

Diante de todo o quanto exposto e que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar que CARLOS HENRIQUE DE JESUS CONCEIÇÃO NÃO é filho de HÉLIO CONCEIÇÃO, devendo ser excluída da certidão de nascimento daquele, o nome do Requerente como seu genitor, bem como o seu patronímico e os nomes dos avós paternos.

Custas pela parte Ré que, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, somente estará obrigada a recolher a quantia que lhe cabe se sair do estado de pobreza em que se encontra.

Permanecendo a situação por mais cinco anos, estará prescrita a obrigação, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Transitada em julgado, procedam-se às retificações no assento de nascimento do investigado, o qual passará a chamar-se CARLOS HENRIQUE DE JESUS, EXCLUINDO-SE o nome de HÉLIO CONCEIÇÃO, o qual consigna como genitor, e da, então, avó paterna, qual seja, MARIA DAS DORES CONCEIÇÃO.

Adotadas todas as providências necessárias, arquivem-se.

Atribuo a esta sentença força de mandado de averbação e ofício.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Camaçari-Ba, data de prolação registrada no sistema.

Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito
23/10/2024 18:19

Juntada de Petição de comunicações
22/10/2024 08:53

Expedição de intimação.
21/10/2024 19:00

Expedição de intimação.
21/10/2024 19:00

Julgado procedente o pedido
19/10/2024 14:43

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA DANNEMANN SAMPAIO em 03/10/2024 23:59.
18/10/2024 14:25

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA DANNEMANN SAMPAIO em 29/08/2024 23:59.
18/10/2024 12:51

Conclusos para julgamento
18/10/2024 12:49

Conclusos para julgamento
18/10/2024 11:34

Conclusos para decisão
17/10/2024 19:53

Juntada de Petição de parecer MP
26/09/2024 17:25

Expedição de intimação.
26/09/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 05:50

Publicado Intimação em 29/08/2024.
20/09/2024 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
13/09/2024 11:56

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 10:23

Juntada de Petição de comunicações
27/08/2024 12:16

Expedição de intimação.
27/08/2024 12:13

Juntada de laudo pericial
18/08/2024 16:06

Publicado Intimação em 08/08/2024.
18/08/2024 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 16:35

Juntada de intimação
06/08/2024 16:28

Expedição de intimação.
06/08/2024 12:05

Expedição de intimação.
05/08/2024 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 11:34

Conclusos para decisão
17/07/2024 16:35

Juntada de Petição de parecer MP
10/07/2024 11:25

Expedição de intimação.
07/07/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 08:50

Conclusos para despacho
03/07/2024 13:55

Conclusos para decisão
08/04/2024 15:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/04/2024 15:59

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI
08/04/2024 15:58

Audiência Mediação realizada conduzida por 05/04/2024 11:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CAMACARI, #Não preenchido#.
08/04/2024 15:57

Audiência Mediação designada conduzida por 05/04/2024 11:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CAMACARI, #Não preenchido#.
05/04/2024 11:55

Juntada de Termo de audiência
05/04/2024 11:40

Juntada de Certidão
14/03/2024 01:58

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA DANNEMANN SAMPAIO em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 01:48

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA DANNEMANN SAMPAIO em 13/03/2024 23:59.
12/03/2024 13:53

Recebidos os autos.
01/03/2024 15:22

Juntada de Certidão
02/02/2024 18:04

Juntada de Certidão
29/01/2024 21:18

Publicado Intimação em 24/01/2024.
29/01/2024 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
25/01/2024 14:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação ([CEJUSC PROCESSUAL] - CAMACARI)
25/01/2024 14:00

Audiência Mediação designada para 20/02/2024 09:00 [CEJUSC PROCESSUAL] - CAMACARI.
23/01/2024 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2024 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2024 15:40

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA DANNEMANN SAMPAIO em 05/12/2023 23:59.
20/01/2024 12:41

Decretada a revelia
19/01/2024 11:13

Conclusos para decisão
15/01/2024 10:40

Juntada de Certidão
11/11/2023 12:01

Publicado Intimação em 10/11/2023.
11/11/2023 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
10/11/2023 01:13

Mandado devolvido Positivamente
09/11/2023 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 10:50

Expedição de Mandado.
06/11/2023 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 09:39

Expedição de Mandado.
03/11/2023 10:56

Outras Decisões
03/11/2023 10:56

Concedida a gratuidade da justiça a HELIO CONCEICAO - CPF: *73.***.*54-68 (REQUERENTE).
27/10/2023 15:23

Inclusão no Juízo 100% Digital
27/10/2023 15:23

Conclusos para decisão
27/10/2023 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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