27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8015557-24.2023.8.05.0274 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Registro Civil das Pessoas Naturais] PARTE AUTORA: PAULA MATIAS CAMPOS SANTOS registrado(a) civilmente como PAULA MATIAS CAMPOS SANTOS PAULA MATIAS CAMPOS SANTOS, qualificada nos autos, por intermédio de advogado, propôs a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, onde alegou que teve seu nome averbado como PAULA MATIAS CAMPOS SANTOS em sua certidão de casamento.

No entanto, a requerente alega que deseja ter em seu nome o sobrenome DUQUE do cônjuge por questão de afetividade familiar Com a inicial vieram os documentos de ID nº 415973833/415973839.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (ID nº 421937452). É o sucinto relatório.

Decido.

O pedido em referência encontra-se disciplinado pelo procedimento previsto nos artigos 109 e seguintes, da Lei nº 6.015/73 que autorizam a retificação em assento do registro público.

O pleito da parte autora é procedente. Inicialmente, a autora pugnou pela exclusão do apelido "SANTOS" e após a determinação de ID nº 424245764, aditou o pedido, para substituir o "SANTOS" pelo "DUQUE", ambos de origem do seu cônjuge.

Conforme argumentos e documentos trazidos aos autos, é possível confirmar que o pedido da autora é caracterizado como direito da personalidade, haja vista que o nome atribui ao indivíduo identidade e pertencimento.

Neste sentido, o procedimento conta com jurisprudência pátria, veja: RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

REGISTRO PÚBLICO.

DIREITO DE FAMÍLIA.

CASAMENTO.

ALTERAÇÃO DO NOME.

ATRIBUTO DA PERSONALIDADE.

ACRÉSCIMO DE SOBRENOME DE UM DOS CÔNJUGES POSTERIORMENTE À DATA DE CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO E DA LAVRATURA DO RESPECTIVO REGISTRO CIVIL.

VIA JUDICIAL.

POSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O art. 1.565, § 1º, do Código Civil de 2002 autoriza a inclusão do sobrenome de um dos nubentes no nome do outro, o que se dá mediante solicitação durante o processo de habilitação, e, após a celebração do casamento, com a lavratura do respectivo registro.

Nessa hipótese, a alteração do nome de um ou de ambos os noivos é realizada pelo oficial de registro civil de pessoas naturais, sem a necessidade de intervenção judicial. 2.

Dada a multiplicidade de circunstâncias da vida humana, a opção conferida pela legislação de inclusão do sobrenome do outro cônjuge não pode ser limitada, de forma peremptória, à data da celebração do casamento.

Podem surgir situações em que a mudança se faça conveniente ou necessária em período posterior, enquanto perdura o vínculo conjugal.

Nesses casos, já não poderá a alteração de nome ser procedida diretamente pelo oficial de registro de pessoas naturais, que atua sempre limitado aos termos das autorizações legais, devendo ser motivada e requerida perante o Judiciário, com o ajuizamento da ação de retificação de registro civil prevista nos arts. 57 e 109 da Lei 6.015/73.

Trata-se de procedimento judicial de jurisdição voluntária, com participação obrigatória do Ministério Público. 3.

Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 910.094/SC, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 19/06/2013). Com efeito, a pretensão da requerente encontra amparo legal à luz do art. 57, da Lei nº 6.015/73.

Afora isso, não vislumbro a intenção ou possibilidade de que o deferimento do pedido possa provocar qualquer prejuízo ou benefício indevido, motivo pelo qual deve ser julgado procedente.

Isso posto, com esteio nos arts. 109 e seguintes, da Lei nº 6.015/73, e com base no parecer do Ministério Público (ID nº 421937452), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, determinando que: O Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do município de Barra do Choça-BA, proceda com a retificação no assento de casamento de PAULA MATIAS CAMPOS SANTOS, sob nº 009746 01 55 2002 2 00018 462 0002711 85, para que o seu nome passe a constar como PAULA MATIAS CAMPOS DUQUE.

Custas pela parte autora, inexigíveis enquanto perdurar a alegada hipossuficiência econômica, porquanto defiro o pedido de gratuidade de justiça com fulcro no art. 98, do CPC.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, dou à presente sentença FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO e OFÍCIO DE REMESSA, disponibilizando-os no sistema para que a parte interessada efetue os devidos encaminhamentos.

P.R.I.

Vitória da Conquista/BA, 28 de março de 2025.

Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito
26/06/2025 13:06

Baixa Definitiva
26/06/2025 13:06

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 13:05

Expedição de sentença.
29/04/2025 08:06

Decorrido prazo de PAULA MATIAS CAMPOS SANTOS em 28/04/2025 23:59.
28/04/2025 01:21

Publicado Sentença em 02/04/2025.
28/04/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025 16:49

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
31/03/2025 14:11

Expedição de sentença.
28/03/2025 16:44

Julgado procedente o pedido
17/01/2025 15:54

Conclusos para despacho
17/01/2025 15:54

Juntada de Certidão
29/10/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

PUB.

DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 8015557-24.2023.8.05.0274 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Vitória Da Conquista Autor: Paula Matias Campos Santos Registrado(a) Civilmente Como Paula Matias Campos Santos Advogado: Paulo Roberio Duque Goncalves (OAB:BA56435) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142.

E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 8015557-24.2023.8.05.0274 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Registro Civil das Pessoas Naturais] PARTE AUTORA: PAULA MATIAS CAMPOS SANTOS registrado(a) civilmente como PAULA MATIAS CAMPOS SANTOS PARTE RÉ:

Vistos. 1.- Já tendo decorrido mais de 30 (trinta) dias da determinação de ID nº 424245764, intime-se a parte autora pessoalmente, no prazo 05 (cinco) dias, para promover o efetivo andamento do feito, com o atendimento do quanto determinado acima, sob pena de extinção. 2.- Intime-se e cumpra-se.

Vitória da Conquista/BA, 21 de outubro 2024.

Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito
21/10/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 12:51

Conclusos para despacho
22/04/2024 18:06

Decorrido prazo de PAULA MATIAS CAMPOS SANTOS em 19/04/2024 23:59.
28/03/2024 20:13

Publicado Despacho em 27/03/2024.
28/03/2024 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
20/03/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 09:07

Conclusos para despacho
24/11/2023 22:42

Juntada de Petição de 8015557-24.2023.8.05.0274 - retificação sobrenome
19/11/2023 22:50

Expedição de despacho.
17/11/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 16:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
20/10/2023 07:00

Inclusão no Juízo 100% Digital
20/10/2023 07:00

Conclusos para despacho
20/10/2023 07:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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