31/07/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 12:59

Juntada de Certidão
16/11/2024 17:44

Juntada de Petição de CIENTE MP
12/11/2024 01:15

Decorrido prazo de A SOCIEDADE em 11/11/2024 23:59.
03/11/2024 13:10

Publicado Despacho em 24/10/2024.
03/11/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
26/10/2024 22:18

Publicado Despacho em 24/10/2024.
26/10/2024 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA CRIME DE PAULO AFONSO DESPACHO 8000903-53.2024.8.05.0191 Termo Circunstanciado Jurisdição: Paulo Afonso Autoridade: Juizo De Direito Da1ª Vara Do Sistema Dos Juizados -paulo Afonso -projudi Vitima: A Sociedade Autor Do Fato: Cleverson Yuri Da Silva Gomes Vieira Autor Do Fato: Mateus Henrique Cordeiro Autor Do Fato: Railan Eduardo Gomes Da Silva Autor Do Fato: Saymon Correia Da Silva Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA CRIME DE PAULO AFONSO Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8000903-53.2024.8.05.0191 Órgão Julgador: 2A VARA CRIME DE PAULO AFONSO AUTORIDADE: JUIZO DE DIREITO DA1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS -PAULO AFONSO -PROJUDI e outros Advogado(s): AUTOR DO FATO: CLEVERSON YURI DA SILVA GOMES VIEIRA e outros (3) Advogado(s): DESPACHO

Vistos.

Compulsando os presentes autos, verifica-se um conflito negativo de atribuição entre o Promotor de Justiça atuante no 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais desta Comarca (4° PJ) e o Promotor de Justiça com atribuição para os crimes do procedimento especial da Lei de Drogas (5° PJ), acerca da opinio delicti na tipificação penal dos crimes de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06) e tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06).

Diante do conflito negativo de competência entre a 4ª e 5ª promotoria de Paulo Afonso/BA, encaminhem-se os autos Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia.

Cumpra-se.

PAULO AFONSO/BA, data da assinatura eletrônica.

Dilermando de Lima Costa Ferreira Juiz de Direito Designado
23/10/2024 14:00

Juntada de Certidão
22/10/2024 15:46

Expedição de despacho.
17/10/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 15:30

Conclusos para despacho
19/08/2024 11:42

Juntada de Petição de manifestação. 5a PJ
09/07/2024 12:52

Expedição de ato ordinatório.
09/07/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 19:44

Juntada de Petição de APO. Cota. Fluxo PPE_PJe. Sem prazo
08/07/2024 04:59

Publicado Despacho em 25/06/2024.
08/07/2024 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 17:56

Expedição de despacho.
19/06/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 12:31

Conclusos para decisão
26/02/2024 17:11

Juntada de Petição de Documento_1
23/02/2024 10:51

Expedição de despacho.
21/02/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 12:07

Conclusos para decisão
15/02/2024 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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