28/11/2024 01:13

Decorrido prazo de MURITA GONCALVES HADAD em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 10:26

Baixa Definitiva
27/11/2024 10:26

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 08:33

Juntada de Certidão
21/11/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 8041069-21.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891-A) Agravado: Murita Goncalves Hadad Advogado: Diego Vidal Barbosa Cambeses (OAB:BA44300-A) Advogado: Evelyn Gabrielle Borges Silva (OAB:BA80974-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8041069-21.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA AGRAVADO: MURITA GONCALVES HADAD Advogado(s):DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES, EVELYN GABRIELLE BORGES SILVA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PROCEDIMENTO MÉDICO.

DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO.

REPARO VALVAR MITRAL PERCUTÂNEO (MITRACLIP).

DIREITO À SAÚDE E À VIDA DECORRENTE DO INTOCÁVEL PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

PRESCRIÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Nitidamente, a relação existente entre as partes é de consumo, vez que a parte agravante se enquadra no conceito legal de fornecedor de serviço previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Logo, diante de prescrição específica acerca da necessidade do procedimento, resta demonstrada, nessa fase processual e no exercício do juízo de cognição sumária, a necessidade do agravado de obter a cobertura oferecida pelo plano de saúde. 3.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8041069-21.2024.8.05.0000, em que figuram como apelante SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE e como apelada MURITA GONCALVES HADAD.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

Salvador, .
01/11/2024 03:00

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
01/11/2024 01:36

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
01/11/2024 01:02

Publicado Ementa em 01/11/2024.
01/11/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 10:59

Juntada de ato ordinatório
30/10/2024 10:33

Juntada de ato ordinatório
29/10/2024 15:44

Conhecido o recurso de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (AGRAVANTE) e não-provido
29/10/2024 11:56

Conhecido o recurso de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (AGRAVANTE) e não-provido
21/10/2024 18:41

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:40

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:40

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:39

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:39

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:38

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:37

Juntada de Petição de certidão
02/10/2024 18:50

Incluído em pauta para 14/10/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
02/10/2024 11:36

Solicitado dia de julgamento
27/07/2024 00:18

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 00:18

Decorrido prazo de MURITA GONCALVES HADAD em 26/07/2024 23:59.
05/07/2024 07:27

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 15:15

Conclusos #Não preenchido#
03/07/2024 07:27

Juntada de Petição de contra-razões
28/06/2024 17:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/06/2024 13:00

Conclusos #Não preenchido#
28/06/2024 13:00

Expedição de Certidão.
28/06/2024 12:42

Expedição de Certidão.
28/06/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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