24/07/2025 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2025 19:25

Juntada de Petição de laudo pericial
02/04/2025 20:19

Decorrido prazo de DILAENE MARIA DE OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59.
07/03/2025 11:54

Juntada de informação
09/11/2024 17:51

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 05/11/2024 23:59.
09/11/2024 17:51

Decorrido prazo de ALEXANDRE CORDEIRO RIZKALLA em 05/11/2024 23:59.
07/11/2024 20:02

Juntada de Petição de CIÊNCIA DECISÃO
29/10/2024 21:32

Expedição de intimação.
29/10/2024 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS DECISÃO 8000060-31.2024.8.05.0016 Interdição/curatela Jurisdição: Baianópolis Requerente: Dilaene Maria De Oliveira Advogado: Samuel Pereira Da Silva (OAB:BA50984) Requerido: Natalino Oliveira Da Conceicao Advogado: Charles De Souza Ferreira (OAB:BA39347) Curador: Charles De Souza Ferreira (OAB:BA39347) Curador: Charles De Souza Ferreira Registrado(a) Civilmente Como Charles De Souza Ferreira Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara de Jurisdição Plena - Feitos Cíveis Fórum Caio Torres Bandeira, Av.

Castelo Branco s/n - Centro CEP: 47.830-000 Fone/WhatsApp: (77) 3617-2154 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 8000060-31.2024.8.05.0016 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: DILAENE MARIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: NATALINO OLIVEIRA DA CONCEICAO CURADOR: CHARLES DE SOUZA FERREIRA DECISÃO Conforme certidão retro, o médico perito designado requereu a majoração dos honorários periciais, sob a justificativa de que tem despesas com deslocamento, alimentação e estadia, para realização da perícia designada.

A Resolução nº 17, de 14 de agosto de 2019, assim disciplina o arbitramento dos honorários periciais.

Art. 4º Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo I desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3°, II, do Código de Processo Civil.

Art. 5° O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. §1º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 3 (três) vezes, desde que de forma fundamentada.

Acolho a justificativa do perito para majorar seus honorários.

Dessa forma, nos termos do § 1º, do art. 5º, da supracitada Resolução, fixar os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Cumpra-se nos moldes da decisão/despacho retro.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Baianópolis, BA, 17 de outubro de 2024.

Lázaro de Souza Sobrinho Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente
22/10/2024 14:29

Expedição de decisão.
22/10/2024 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 10:11

Juntada de Certidão
16/10/2024 10:01

Conclusos para decisão
24/09/2024 18:59

Decorrido prazo de NATALINO OLIVEIRA DA CONCEICAO em 13/06/2024 23:59.
24/09/2024 18:59

Decorrido prazo de SAMUEL PEREIRA DA SILVA em 29/05/2024 23:59.
24/09/2024 18:59

Decorrido prazo de CHARLES DE SOUZA FERREIRA em 29/05/2024 23:59.
18/06/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 14:01

Audiência Entrevista pessoal realizada conduzida por 18/06/2024 10:00 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS, #Não preenchido#.
29/05/2024 21:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 21:54

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
12/05/2024 15:44

Publicado Intimação em 30/04/2024.
12/05/2024 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
12/05/2024 15:42

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2024.
12/05/2024 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
28/04/2024 18:58

Juntada de Petição de CIÊNCIA AUDIÊNCIA
27/04/2024 22:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2024 13:50

Expedição de ato ordinatório.
26/04/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 13:47

Expedição de intimação.
26/04/2024 13:47

Expedição de Mandado.
26/04/2024 13:39

Audiência Entrevista pessoal designada conduzida por 18/06/2024 10:00 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS, #Não preenchido#.
25/04/2024 21:37

Juntada de Informações
01/04/2024 08:55

Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2024 17:21

Desentranhado o documento
21/03/2024 17:21

Cancelada a movimentação processual Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2024 10:57

Conclusos para decisão
04/03/2024 22:53

Conclusos para decisão
04/03/2024 22:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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