25/03/2025 09:03

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
25/03/2025 09:03

Baixa Definitiva
25/03/2025 09:03

Transitado em Julgado em 25/03/2025
25/03/2025 00:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/03/2025 23:59.
20/03/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:02

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CERQUEIRA DOS SANTOS em 19/03/2025 23:59.
17/03/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 04:16

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:32

Conhecido o recurso de JOSE ROBERTO CERQUEIRA DOS SANTOS - CPF: *03.***.*31-72 (RECORRENTE) e não-provido
07/03/2025 11:29

Juntada de Petição de certidão
07/03/2025 11:14

Deliberado em sessão - julgado
21/02/2025 15:05

Incluído em pauta para 07/03/2025 09:00:00 SALA TARE.
05/02/2025 07:42

Conclusos para julgamento
05/02/2025 02:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:37

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CERQUEIRA DOS SANTOS em 30/01/2025 23:59.
13/12/2024 01:47

Expedição de Certidão.
10/12/2024 04:18

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 09:59

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:26

Recurso Extraordinário não admitido
03/12/2024 07:34

Conclusos para despacho
03/12/2024 00:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/12/2024 23:59.
27/11/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 05:55

Expedição de Certidão.
07/11/2024 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:04

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CERQUEIRA DOS SANTOS em 04/11/2024 23:59.
02/11/2024 04:02

Publicado Intimação em 04/11/2024.
02/11/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 16:24

Expedição de Certidão.
31/10/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
30/10/2024 01:56

Expedição de Certidão.
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8030034-66.2021.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Jose Roberto Cerqueira Dos Santos Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Filipe Faria De Faria (OAB:BA75422-A) Recorrido: Procuradoria Geral Do Estado Representante: Procuradoria Geral Do Estado Da Bahia Intimação: EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS.

AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO.

ART. 15, XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA/BA.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS.

MATÉRIA OBJETO DE RECURSO INOMINADO COM ENTENDIMENTO PACIFICADO NA TURMA RECURSAL.

PRECEDENTES.

DECISÃO MONOCRÁTICA LASTREADA NAS PROVAS DOS AUTOS E, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, EM PERFEITA SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA RECURSAL SOBRE O TEMA.

LEGALIDADE.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA Conhecido e não provido Por Unanimidade Salvador, 21 de Outubro de 2024.

AGRAVO INTERNO PROCESSO: 8030034-66.2021.8.05.0001 AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: JOSE ROBERTO CERQUEIRA DOS SANTOS JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA RELATÓRIO Vistos, etc.

Cuida-se de Agravo Interno contra a decisão monocrática proferida nos autos, em observância ao que dispõe o art. 15, XI, da Resolução n° 02/2021 DO TJ/BA.

A parte Agravante, em síntese, sustenta que foi indevido o julgamento monocrático, requerendo o juízo de retratação da decisão ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado.

Devolvo os autos à Secretaria das Turmas Recursais, nos termos do art. 45, da Lei nº 9.099/95, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando a inexistência de previsão regimental para realização de sustentação oral (Resolução 02/2021, art. 46, parágrafo único). É o relatório, ainda que dispensável, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, deste recurso conheço.

Para a concessão da tutela recursal pretendida em sede de agravo de interno, é necessário demonstrar fundamentos capazes de afastar a legitimidade da decisão impugnada.

Dito isto, da análise dos fatos trazidos à baila e, sintonizado com o entendimento esposado pela doutrina, entendo que a presente irresignação não merece prosperar.

A priori, no que se refere à competência para julgar o presente Agravo, a Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021 assegura às Turmas Recursais a competência para conhecer e julgar agravo interno contra decisão monocrática do relator.

Art. 18.

As Turmas Recursais têm competência para conhecer e julgar: II - como instância recursal e) o Agravo Interno contra decisão monocrática do Relator e do Presidente da Turma Recursal; Nesse sentido, embora a regra nos Tribunais seja o julgamento por órgão colegiado, há hipóteses - alicerçadas nos princípios da economia processual e celeridade - que permitem o julgamento monocrático, como é o caso dos autos.

Destarte, o STJ editou súmula pacificando esse entendimento, a saber: Súmula nº 568: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Em que pese a súmula ter sido editada quando vigorava o CPC/73, ela não foi superada e a jurisprudência é pacífica quanto a possibilidade do julgamento monocrático: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO.

AUSÊNCIA DE NULIDADE.

PRECEDENTE.

SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL.

NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE A MATÉRIA.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal.

Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). 2.

A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que o seguro habitacional obrigatório, vinculado ao SFH, deve abarcar os vícios estruturais de construção, em observância ao princípio da boa-fé objetiva. 3.

Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.957.720/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023.) Sob esse viés, o artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.

Com efeito, o art. 932 do CPC elenca algumas atribuições do relator e, em seu inciso VI, determina que: Art. 932.

Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

No caso dos autos, não há nenhum fundamento capaz de desconstituir a decisão monocrática e demonstrar a necessidade da apreciação por órgão colegiado, visto que a matéria em apreço já está sedimentada por esta Sexta Turma Recursal, a exemplo do precedente citado no julgamento.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, para manter íntegros os comandos da decisão recorrida.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios adicionais. É como voto.

Salvador, data lançada no sistema.

Bela.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza de Relatora
25/10/2024 03:57

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 15:12

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 08:43

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CNPJ: 04.***.***/0001-77 (RECORRIDO) e não-provido
22/10/2024 17:33

Juntada de Petição de certidão
22/10/2024 17:20

Deliberado em sessão - julgado
09/10/2024 01:54

Expedição de Certidão.
09/10/2024 01:54

Expedição de Certidão.
02/10/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:39

Incluído em pauta para 21/10/2024 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
07/08/2024 11:24

Conclusos para julgamento
06/08/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 06:27

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
05/07/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 13:59

Conclusos para decisão
23/05/2024 00:28

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CERQUEIRA DOS SANTOS em 22/05/2024 23:59.
24/04/2024 16:18

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
24/04/2024 01:38

Expedição de Certidão.
23/04/2024 03:14

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
19/04/2024 11:19

Cominicação eletrônica
19/04/2024 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 11:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/04/2024 10:29

Conclusos para decisão
01/04/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 01:05

Publicado Intimação em 21/03/2024.
21/03/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
13/03/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 01:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/01/2024 23:59.
20/12/2023 03:37

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CERQUEIRA DOS SANTOS em 19/12/2023 23:59.
01/12/2023 07:49

Conclusos para decisão
29/11/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 00:05

Expedição de Certidão.
24/11/2023 01:57

Publicado Decisão em 23/11/2023.
24/11/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 10:30

Cominicação eletrônica
22/11/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 10:30

Conhecido o recurso de JOSE ROBERTO CERQUEIRA DOS SANTOS - CPF: *03.***.*31-72 (RECORRENTE) e provido
20/11/2023 22:03

Conclusos para decisão
31/10/2023 14:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE ROBERTO CERQUEIRA DOS SANTOS - CPF: *03.***.*31-72 (RECORRENTE).
10/07/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 14:40

Conclusos para decisão
30/06/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 04:44

Publicado Intimação em 21/06/2023.
22/06/2023 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 11:48

Expedição de intimação.
19/06/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 10:07

Conclusos para decisão
02/05/2023 08:14

Recebidos os autos
02/05/2023 08:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8051789-47.2024.8.05.0000

Lara Moreira Colaco Bessa

Procurador Geral de Justica do Estado Da...

Advogado: Daniel Barbosa Santos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/08/2024 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0558268-45.2018.8.05.0001

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Maria Augusta Santos

Advogado: Ana Catarina Meira Conor de Oliveira

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/08/2024 19:12

Exibir Processo

Processo nº 0558268-45.2018.8.05.0001

Maria Augusta Santos

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Ana Catarina Meira Conor de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/09/2018 08:34

Exibir Processo

Processo nº 8001705-61.2018.8.05.0191

Yamaha Administradora de Consorcio LTDA

Bruno Rafael Figueiredo Oliveira

Advogado: Edemilson Koji Motoda

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/06/2018 13:11

Exibir Processo

Processo nº 8030034-66.2021.8.05.0001

Jose Roberto Cerqueira dos Santos

Estado da Bahia

Advogado: Ana Patricia Dantas Leao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/03/2021 16:58

Exibir Processo