31/07/2025 01:29

Publicado Despacho em 31/07/2025.
31/07/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 11:33

Conclusos #Não preenchido#
29/07/2025 11:31

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/07/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 04:31

Publicado Despacho em 08/07/2025.
08/07/2025 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 21:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/06/2025 23:59.
03/07/2025 20:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/06/2025 23:59.
03/07/2025 12:26

Conclusos #Não preenchido#
01/07/2025 22:31

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
18/06/2025 13:48

Transitado em Julgado em 17/06/2025
18/06/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 05:32

Decorrido prazo de RENAN LUIZ ALBUQUERQUE VIEIRA em 02/06/2025 23:59.
01/05/2025 03:52

Publicado Ementa em 05/05/2025.
01/05/2025 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
25/04/2025 15:31

Concedida a Segurança a RENAN LUIZ ALBUQUERQUE VIEIRA - CPF: *45.***.*42-27 (IMPETRANTE)
25/04/2025 10:42

Concedida a Segurança a RENAN LUIZ ALBUQUERQUE VIEIRA - CPF: *45.***.*42-27 (IMPETRANTE)
25/04/2025 09:10

Juntada de Petição de certidão
25/04/2025 09:07

Deliberado em sessão - julgado
08/04/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:32

Incluído em pauta para 24/04/2025 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.
02/04/2025 12:00

Solicitado dia de julgamento
15/03/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 16:32

Conclusos #Não preenchido#
04/02/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 11:20

Juntada de Petição de Concurso Público_Eliminação na heteroidentificaç
20/01/2025 11:17

Expedição de Certidão.
23/12/2024 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
23/12/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2024 23:59.
07/11/2024 00:19

Decorrido prazo de RENAN LUIZ ALBUQUERQUE VIEIRA em 06/11/2024 23:59.
31/10/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 01:56

Expedição de Certidão.
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos DECISÃO 8023992-33.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Renan Luiz Albuquerque Vieira Advogado: Antonio Carlos Barbosa (OAB:BA45341-A) Advogado: Reynaldo Almeida Malta (OAB:BA80742-E) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Secretario De Educacao Do Estado Da Bahia Impetrado: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8023992-33.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: RENAN LUIZ ALBUQUERQUE VIEIRA Advogado(s): ANTONIO CARLOS BARBOSA (OAB:BA45341-A), REYNALDO ALMEIDA MALTA (OAB:BA80742-E) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RENAN LUIZ ALBUQUERQUE VIEIRA contra ato do SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA e outros, em face do concurso para o cargo de Professor de Biologia NTE: 21 – Recôncavo, Edital de Abertura de Inscrições - SAEB/03/2022, de 01 de agosto de 2022.

Em decisão de ID 70809572, a então relatora Desa.

Regina Helena Santos e Silva declarou-se incompetente para processar e julgar o presente feito e determinou a redistribuição do feito por livre sorteio à Seção de Direito Público, nos termos do art. 92, IX e art. 94, I, do RITJBA, a quem me coube à relatoria do feito.

Em petição de ID 70791567, o Impetrante informa que ocorreu descumprimento da Decisão Liminar Id 45939606, em 11/06/2023, tendo em vista a ocorrência de preterição quando do Edital de Convocação publicado em 25/09/2024.

Requer seja determinada a convocação imediata do impetrante, pois foi preterido duas vezes (7ª colocação na ampla concorrência e 5ª colocação nas cotas raciais), em nítida violação da Súmula 15 do STF, e em total desrespeito à decisão liminar Id. 45939606.

Pois bem.

Da análise da decisão liminar de ID 45939606, a qual ratifico, foi deferida a liminar “para determinar às autoridades coatoras que adotem as medidas necessárias para que o impetrante possa continuar no certame com a sua reintegração na lista de cotistas e consequentemente de ampla concorrência do concurso para professores da Rede de Ensino Estadual da Bahia (edital SAEB 03/2022).”.

Nesse sentido, não vislumbro descumprimento de liminar ao passo que da análise dos autos, mormente do documento de ID 70793218, a decisão foi devidamente cumprida com a inserção do candidato nas listas de ampla concorrência e de cotas.

A matéria concernente à existência de preterição ou não refogem aos limites da presente ação mandamental em que fora deferida decisão liminar para, repise-se, que o impetrante pudesse continuar no certame com a sua reintegração na lista de cotistas e consequentemente de ampla concorrência do concurso para professores da Rede de Ensino Estadual da Bahia (edital SAEB 03/2022).

Tal irresignação deve se pleiteada por meios próprios.

Por tais razões, indefiro o pleito contido na petição de ID 70791567.

Encontrando-se o processo devidamente instruído, remetam os autos à Procuradoria Geral de Justiça vinculada ao presente órgão julgador.

Após, retornem conclusos para julgamento.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 23 de outubro de 2024.

Desa.

Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 3
25/10/2024 01:40

Publicado Decisão em 25/10/2024.
25/10/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 13:03

Outras Decisões
18/10/2024 01:37

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:37

Conclusos #Não preenchido#
15/10/2024 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/10/2024 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
15/10/2024 11:18

Retirado de pauta
15/10/2024 02:37

Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 17:23

Juntada de termo
14/10/2024 02:02

Expedição de Certidão.
11/10/2024 21:59

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
11/10/2024 21:57

Expedição de Certidão.
08/10/2024 18:04

Declarada incompetência
08/10/2024 14:04

Juntada de Petição de petição incidental
08/10/2024 11:45

Juntada de Petição de petição incidental
07/10/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:57

Incluído em pauta para 17/10/2024 08:30:00 Sala de Sessão 01.
07/10/2024 17:49

Deliberado em Sessão - Adiado
07/10/2024 15:46

Desentranhado o documento
07/10/2024 15:46

Cancelada a movimentação processual
25/09/2024 02:07

Expedição de Certidão.
18/09/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 18:01

Incluído em pauta para 30/09/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
12/09/2024 11:57

Solicitado dia de julgamento
04/05/2024 00:27

Decorrido prazo de RENAN LUIZ ALBUQUERQUE VIEIRA em 03/05/2024 23:59.
11/04/2024 03:30

Publicado Despacho em 11/04/2024.
11/04/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 17:03

Conclusos #Não preenchido#
10/04/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 14:55

Juntada de Certidão
09/04/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 17:43

Conclusos #Não preenchido#
05/12/2023 13:38

Juntada de Petição de MS 8023992_33.2023
29/11/2023 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:19

Decorrido prazo de RENAN LUIZ ALBUQUERQUE VIEIRA em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:12

Expedição de Certidão.
21/11/2023 00:04

Expedição de Certidão.
17/11/2023 01:25

Publicado Despacho em 16/11/2023.
17/11/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
14/11/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 15:27

Juntada de Certidão
14/11/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 14:55

Conclusos #Não preenchido#
03/08/2023 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/08/2023 23:59.
03/07/2023 22:29

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 16:40

Expedição de Certidão.
14/06/2023 01:52

Publicado Decisão em 13/06/2023.
14/06/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/06/2023 20:12

Concedida a Medida Liminar
01/06/2023 15:37

Juntada de Petição de petição incidental
12/05/2023 10:01

Conclusos #Não preenchido#
12/05/2023 10:01

Expedição de Certidão.
12/05/2023 05:50

Expedição de Certidão.
11/05/2023 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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