24/04/2025 14:01

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
24/04/2025 14:01

Baixa Definitiva
24/04/2025 14:01

Transitado em Julgado em 24/04/2025
24/04/2025 14:00

Transitado em Julgado em 24/04/2025
24/04/2025 00:48

Decorrido prazo de AF SERVICOS LOTERICOS LTDA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:48

Decorrido prazo de JOSE LUCIO SILVA DIAS em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:48

Decorrido prazo de NILMA BARRETO SOUZA DIAS em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:48

Decorrido prazo de PANORAMA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 23/04/2025 23:59.
28/03/2025 01:13

Publicado Acórdão em 28/03/2025.
28/03/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 12:04

Conhecido em parte o recurso de AF SERVICOS LOTERICOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-62 (APELANTE) e não-provido
25/03/2025 11:58

Juntada de Petição de certidão
25/03/2025 11:56

Deliberado em sessão - julgado
25/03/2025 09:12

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:20

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
25/02/2025 17:38

Incluído em pauta para 25/03/2025 08:30:00 SESSÃO PRESENCIAL - SALA DE SESSÕES 04.
17/02/2025 17:10

Deliberado em sessão - Destaque para julgamento presencial
09/02/2025 20:01

Expedição de Certidão.
23/01/2025 18:24

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
23/01/2025 17:41

Incluído em pauta para 11/02/2025 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
17/01/2025 06:08

Solicitado dia de julgamento
20/11/2024 00:04

Decorrido prazo de AF SERVICOS LOTERICOS LTDA em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:04

Decorrido prazo de JOSE LUCIO SILVA DIAS em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:04

Decorrido prazo de NILMA BARRETO SOUZA DIAS em 19/11/2024 23:59.
15/11/2024 07:57

Juntada de Petição de outros documentos
13/11/2024 14:04

Conclusos #Não preenchido#
13/11/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 01:10

Publicado Decisão em 11/11/2024.
09/11/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 11:02

Juntada de Certidão
07/11/2024 10:21

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE LUCIO SILVA DIAS - CPF: *83.***.*44-87 (APELANTE).
05/11/2024 00:04

Decorrido prazo de AF SERVICOS LOTERICOS LTDA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:04

Decorrido prazo de JOSE LUCIO SILVA DIAS em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:04

Decorrido prazo de NILMA BARRETO SOUZA DIAS em 04/11/2024 23:59.
01/11/2024 10:11

Conclusos #Não preenchido#
31/10/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Paulo Alberto Nunes Chenaud DESPACHO 8160036-61.2020.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Af Servicos Lotericos Ltda Advogado: Natanna Santos De Souza De Almeida (OAB:BA51937-A) Advogado: Danielle Cristina Oliveira Figueiredo Prete Almeida (OAB:BA50450-A) Apelante: Jose Lucio Silva Dias Advogado: Carlos Alberto Batista Neves Filho (OAB:BA22199-A) Apelante: Nilma Barreto Souza Dias Advogado: Carlos Alberto Batista Neves Filho (OAB:BA22199-A) Apelado: Panorama Construcoes E Incorporacoes Ltda Advogado: Helio Bruno Leitao Leal (OAB:BA19903-A) Advogado: Jessica Santos Ferreira (OAB:BA55178-A) Advogado: Renata Cunha De Freitas (OAB:BA35007-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8160036-61.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: AF SERVICOS LOTERICOS LTDA e outros (2) Advogado(s): NATANNA SANTOS DE SOUZA DE ALMEIDA (OAB:BA51937-A), CARLOS ALBERTO BATISTA NEVES FILHO (OAB:BA22199-A), DANIELLE CRISTINA OLIVEIRA FIGUEIREDO PRETE ALMEIDA (OAB:BA50450-A) APELADO: PANORAMA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s): HELIO BRUNO LEITAO LEAL (OAB:BA19903-A), JESSICA SANTOS FERREIRA (OAB:BA55178-A), RENATA CUNHA DE FREITAS (OAB:BA35007-A) DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que na apelação de ID 67735452 interposta por JOSE LUCIO SILVA DIAS e NILMA BARRETO SOUZA DIAS, os réus, ora apelantes requereram a concessão da justiça gratuita.

Ocorre que, conforme consta na sentença que julgou os embargos opostos pelos ora apelantes, o referido benefício foi indeferido (ID 67735441) “diante da falta de documentação necessária para subsidiar o pedido do Benefício”. É cediço que a gratuidade judiciária é um direito público subjetivo do cidadão, de assento constitucional, mas que não deve ser concedido a todos indistintamente.

Trata-se de exceção, haja vista que a regra é que o acionamento da máquina judiciária seja precedido do pagamento de custas.

O Código de Processo Civil, ao disciplinar as regras da gratuidade da justiça, manteve a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural.

Contudo, previu a possibilidade de o juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. É o que se depreende da redação dos parágrafos §2º e 3º, do art. 99, do referido diploma legal.

No caso dos autos, verifica-se que não foram juntadas quaisquer provas acerca da hipossuficiência financeira dos apelantes, mesmo tendo sido esse o motivo do indeferimento pelo juízo de primeira instância.

Por conseguinte, se mostra necessária a comprovação da situação de hipossuficiência financeira alegada, tendo em vista a existência de elementos que suscitam dúvidas quanto aos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido.

Assim, com fundamento no art. 99, §2º, e art. 932, parágrafo único, ambos do CPC, converto o julgamento em diligência a fim de oportunizar aos apelantes JOSE LUCIO SILVA DIAS e NILMA BARRETO SOUZA DIAS a juntada, no prazo de 05 (cinco) dias, de documentos referentes a sua movimentação financeira, mormente os 03 (três) últimos comprovantes de declaração de imposto de renda na íntegra, extratos bancários e comprovantes de pagamento com as despesas ordinárias para fins de análise do pedido de gratuidade judiciária, estando condicionado o prosseguimento do recurso ao cumprimento do quanto determinado.

Após, voltem-me conclusos para julgamento.

Confiro força de mandado/ofício à presente decisão.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 23 de outubro de 2024.

Des.

Paulo Alberto Nunes Chenaud Relator 05
25/10/2024 01:13

Publicado Despacho em 25/10/2024.
25/10/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 15:25

Juntada de Certidão
23/10/2024 15:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/08/2024 10:58

Conclusos #Não preenchido#
20/08/2024 10:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/08/2024 10:57

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:53

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:46

Recebidos os autos
20/08/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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