27/11/2024 08:39

Arquivado Definitivamente
20/11/2024 00:50

Decorrido prazo de L C SANTOS POUSADA LTDA em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:50

Decorrido prazo de SANDRA DARCI BARBOSA DA SILVA em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:50

Decorrido prazo de ANDRE JORGE PUBLIO DIAS em 19/11/2024 23:59.
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8058475-55.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Turmas Recursais Agravante: L C Santos Pousada Ltda Advogado: Dayana Jessica Sousa De Sa (OAB:MA18817) Advogado: Patricia Oliveira Matos (OAB:BA25984-A) Agravado: Andre Jorge Publio Dias Agravado: Sandra Darci Barbosa Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8058475-55.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal AGRAVANTE: L C SANTOS POUSADA LTDA Advogado(s): DAYANA JESSICA SOUSA DE SA (OAB:MA18817), PATRICIA OLIVEIRA MATOS (OAB:BA25984-A) AGRAVADO: ANDRE JORGE PUBLIO DIAS e outros Advogado(s): DECISÃO Compulsando os autos, verifico o presente recurso foi distribuído equivocadamente para este Órgão Julgador.

Isto porque, trata-se de processo que não tramita em Juizado Especial Adjunto, única competência desta 6ª Turma Recursal para os processos sob o rito da Lei nº 9.099/95.

A competência desta Turma Recursal é delimitada pelo Decreto Judiciário nº 340/2015, de 27 de abril de 2015, que instalou este órgão, a saber: Art. 2º.

A 6ª Turma Recursal terá competência exclusiva para julgamento de Mandados de Segurança, de Habeas-Corpus e de recursos interpostos contras as decisões e sentenças proferidas pelas Varas do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, inclusive pelos Adjuntos a serem instalados, e dos que tramitam sob as regras da Lei nº 12.153/09.

Parágrafo Único.

As ações e os recursos interpostos contra decisões e sentenças proferidas em demandas com o rito previsto na Lei nº 12.153/2009, distribuídas nas Varas da Fazenda Pública antes da instalação da 6ª Turma Recursal da Fazenda Pública, não serão distribuídos ou redistribuídos à nova turma.

Bem como foi ampliada pelo Decreto Judiciário nº 202, de 14 de março de 2016, para incluir a competência da Lei nº 9.099/95, nos seguintes casos: Art. 1º Delegar a competência do julgamento dos recursos contra decisões proferidas pelos Juizados Adjuntos do Estado da Bahia à 6ª Turma Recursal.

Art. 2º Delegar a competência do julgamento dos recursos contra decisões proferidas em processos que tramitam pelo rito da Lei 9.099/95 nas Varas Cíveis e Criminais dos interiores do Estado da Bahia à 6ª Turma Recursal.

Desta forma, verifico que o processo de origem tramita na 19ª VSJE DO CONSUMIDOR DE SALVADOR, sendo competente em grau de recurso uma das cinco primeiras Turmas Recursais, todas sob o sistema de processo eletrônico PROJUDI.

Assim, não sendo o caso dos autos nenhuma das supracitadas hipóteses, cancele-se a distribuição do presente AI, ficando o patrono peticionante intimado para que providencie a distribuição do recurso para o Órgão Julgador competente, através do PROJUDI, vez que a remessa dos autos não é possível em face da incompatibilidade dos sistemas eletrônicos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador, data registrada no sistema.

Sandra Sousa do Nascimento Moreno Juíza Relatora em Substituição
26/10/2024 00:53

Decorrido prazo de L C SANTOS POUSADA LTDA em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 00:53

Decorrido prazo de SANDRA DARCI BARBOSA DA SILVA em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 05:24

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
25/10/2024 04:22

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
25/10/2024 03:04

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 21:34

Declarada incompetência
21/10/2024 09:08

Conclusos para decisão
21/10/2024 09:06

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
18/10/2024 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/10/2024 15:53

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Turmas Recursais
18/10/2024 15:52

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
18/10/2024 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
18/10/2024 00:32

Decorrido prazo de L C SANTOS POUSADA LTDA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:32

Decorrido prazo de ANDRE JORGE PUBLIO DIAS em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:29

Decorrido prazo de SANDRA DARCI BARBOSA DA SILVA em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 08:39

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
23/09/2024 22:36

Declarada incompetência
20/09/2024 07:10

Conclusos #Não preenchido#
20/09/2024 07:10

Expedição de Certidão.
19/09/2024 22:32

Expedição de Certidão.
19/09/2024 19:26

Inclusão do Juízo 100% Digital
19/09/2024 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença e certidão de trânsito em julgado • Arquivo

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