07/03/2025 14:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/03/2025 14:07

Conclusos para decisão
25/02/2025 15:24

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
14/11/2024 15:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2024 23:59.
05/11/2024 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8009852-45.2023.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Requerente: Caio Rogerio Balzac Almeida Freitas Mendes Advogado: Jessica Lais Pereira De Jesus (OAB:BA62415) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8009852-45.2023.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CAIO ROGERIO BALZAC ALMEIDA FREITAS MENDES Advogado(s) do reclamante: JESSICA LAIS PEREIRA DE JESUS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC para determinar ao Estado da Bahia que, no prazo de 30 (trinta) dias, se abstenha de incidir a contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como Adicional Noturno, Hora Extra, auxílio-alimentação, adicional de férias, dentre outras verbas de caráter transitório, bem como para condenar o réu a restituir os valores indevidamente descontados dos proventos do autor a título de contribuição previdenciária, com incidência nas verbas de caráter transitório (horas extras, adicional noturno, auxílio-alimentação, adicional de férias e etc), acrescidas de juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal e a alçada desta especializada. É admitida a compensação com os valores eventualmente pagos administrativamente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos.

Ademais, nas discussões e nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

Ressalta-se que, nos feitos que tramitam sob o rito da Lei nº 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95.

Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.

Intime-se.
22/10/2024 10:37

Expedição de intimação.
21/10/2024 20:17

Expedição de despacho.
21/10/2024 20:17

Julgado procedente o pedido
19/10/2024 05:36

Decorrido prazo de CAIO ROGERIO BALZAC ALMEIDA FREITAS MENDES em 08/10/2024 23:59.
18/10/2024 11:32

Conclusos para julgamento
18/10/2024 11:32

Juntada de Certidão
08/10/2024 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/10/2024 23:59.
20/09/2024 16:37

Expedição de despacho.
20/09/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2024 10:47

Publicado Despacho em 10/09/2024.
15/09/2024 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 10:49

Conclusos para decisão
06/09/2024 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/09/2024 09:58

Expedição de despacho.
04/09/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 05:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/11/2023 23:59.
18/01/2024 21:26

Decorrido prazo de CAIO ROGERIO BALZAC ALMEIDA FREITAS MENDES em 14/11/2023 23:59.
15/01/2024 12:48

Conclusos para decisão
27/11/2023 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2023 05:14

Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2023.
28/10/2023 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
21/10/2023 18:40

Publicado Despacho em 27/09/2023.
21/10/2023 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023
17/10/2023 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 13:36

Expedição de despacho.
26/09/2023 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 03:02

Decorrido prazo de JESSICA LAIS PEREIRA DE JESUS em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 03:02

Decorrido prazo de JESSICA LAIS PEREIRA DE JESUS em 14/08/2023 23:59.
06/08/2023 10:00

Publicado Intimação em 03/08/2023.
06/08/2023 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
02/08/2023 08:31

Conclusos para decisão
02/08/2023 08:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/08/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 09:58

Declarada incompetência
28/07/2023 12:57

Conclusos para despacho
06/07/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 04:53

Publicado Intimação em 09/05/2023.
06/07/2023 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
08/05/2023 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 12:55

Conclusos para despacho
28/04/2023 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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