15/04/2025 13:00

Juntada de Petição de substabelecimento
12/03/2025 09:09

Conclusos para decisão
12/03/2025 09:09

Expedição de intimação.
12/03/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 03:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 08:08

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
05/11/2024 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8030007-06.2022.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Vitor Hugo Barreto Dos Santos Almeida Advogado: Gerfson Ney Amorim Pereira Junior (OAB:BA45054) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8030007-06.2022.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITOR HUGO BARRETO DOS SANTOS ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: GERFSON NEY AMORIM PEREIRA JUNIOR REU: ESTADO DA BAHIA Sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC para determinar ao Estado da Bahia que, no prazo de 30 (trinta) dias, se abstenha de incidir a contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como Adicional Noturno, Hora Extra, auxílio-alimentação, adicional de férias, dentre outras verbas de caráter transitório, bem como para condenar o réu a restituir os valores indevidamente descontados dos proventos do autor a título de contribuição previdenciária, com incidência nas verbas de caráter transitório (horas extras, adicional noturno, auxílio-alimentação, adicional de férias e etc), acrescidas de juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal e a alçada desta especializada. É admitida a compensação com os valores eventualmente pagos administrativamente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos.

Ademais, nas discussões e nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

Ressalta-se que, nos feitos que tramitam sob o rito da Lei nº 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95.

Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.

Intime-se.
22/10/2024 09:00

Expedição de intimação.
21/10/2024 20:17

Expedição de despacho.
21/10/2024 20:17

Julgado procedente o pedido
19/10/2024 03:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/10/2024 23:59.
18/10/2024 19:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
18/10/2024 16:03

Decorrido prazo de VITOR HUGO BARRETO DOS SANTOS ALMEIDA em 08/10/2024 23:59.
18/10/2024 11:45

Conclusos para julgamento
18/10/2024 11:44

Juntada de Certidão
20/09/2024 16:22

Expedição de despacho.
20/09/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2024 21:13

Publicado Despacho em 10/09/2024.
14/09/2024 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 10:57

Conclusos para decisão
06/09/2024 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/09/2024 10:47

Expedição de despacho.
04/09/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 08:17

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/01/2024 17:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2023 23:59.
12/12/2023 09:11

Conclusos para decisão
28/11/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2023 02:34

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2023.
16/08/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
17/07/2023 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2023 23:33

Publicado Intimação em 24/01/2023.
25/01/2023 23:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
23/01/2023 08:35

Expedição de citação.
23/01/2023 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 12:01

Expedição de citação.
12/01/2023 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 11:28

Conclusos para despacho
21/10/2022 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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