19/03/2025 11:51

Baixa Definitiva
19/03/2025 11:51

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 15:52

Juntada de Petição de informação
04/11/2024 15:18

Expedição de intimação.
01/11/2024 18:10

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRARÁ INTIMAÇÃO 8001505-33.2023.8.05.0109 Termo Circunstanciado Jurisdição: Irará Autor Do Fato: Jessica Cristina Ramos Vitima: Gabriel Campos Pinheiro Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autoridade: Dt Água Fria Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRARÁ Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8001505-33.2023.8.05.0109 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IRARÁ VITIMA: GABRIEL CAMPOS PINHEIRO Advogado(s): AUTOR DO FATO: JESSICA CRISTINA RAMOS Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a ocorrência, em tese, do delito previsto no artigo 147 do Código Penal, supostamente praticado por JESSICA CRISTINA RAMOS, em desfavor de Gabriel Campos Pinheiro, fato este ocorrido no dia 18 de agosto de 2023, por volta das 08 horas, no Bairro da Barra, no Município de Água Fria/BA.

A vítima, em termos de declarações na delegacia, informou não possuir mais interesse no prosseguimento do presente feito, conforme ID. 443419558 – Pág. 13.

Após, o Ministério Público se manifestou pelo arquivamento dos autos, conforme ID. 445533041.

Logo que, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

Decido: Da análise dos autos, verifica-se, que a vítima se manifestou pela desistência da representação criminal (ID. 443419558 – Pág. 13), renunciando ao direito de queixa ou de representação contra o autor do fato.

Em face da retratação, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de JESSICA CRISTINA RAMOS, com fulcro no art. 107, V, do Código Penal e no Enunciado Criminal n. 99 do FONAJE, determinando o arquivamento deste feito.

Publique-se.

Registre-se.

Aplico, neste caso, o entendimento contido no Enunciado nº 105 do Fonaje (FONAJE – Fórum Permanente dos Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil), segundo o qual é dispensável a intimação do autor do fato ou do réu, a respeito das sentenças que extinguem sua punibilidade.

Cientifique-se o Ministério Público.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as comunicações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público e a Autoridade Policial.

Intime-se, pessoalmente, a vítima acerca desta decisão.

Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Irará/BA, datado e assinado eletronicamente.

Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito Designado LM
21/10/2024 18:03

Expedição de intimação.
21/10/2024 09:39

Extinta a Punibilidade por retratação do agente
03/06/2024 11:23

Conclusos para despacho
03/06/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 20:11

Juntada de Petição de 2024.05.20_1a PJ IRARA_TCO ameaça arquivamento
09/05/2024 12:40

Expedição de intimação.
09/05/2024 12:40

Juntada de vista ao mp
07/05/2024 16:12

Juntada de Petição de informação
06/05/2024 13:40

Expedição de ofício.
06/05/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 17:48

Conclusos para decisão
18/09/2023 20:14

Juntada de Petição de petiçãoINISTERIAL
15/09/2023 17:34

Expedição de intimação.
15/09/2023 15:39

Juntada de vista ao mp
13/09/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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