25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA INTIMAÇÃO 8001010-57.2024.8.05.0269 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Uruçuca Autor: Maria De Fatima Bispo Santos De Jesus Advogado: Felipe Goes Barreto (OAB:BA71401) Advogado: Marcio Jose Da Silva (OAB:BA54526) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Graziela Abreu Nazario De Oliveira (OAB:BA65308) Advogado: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB:CE30348) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001010-57.2024.8.05.0269 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA AUTOR: MARIA DE FATIMA BISPO SANTOS DE JESUS Advogado(s): MARCIO JOSE DA SILVA registrado(a) civilmente como MARCIO JOSE DA SILVA (OAB:BA54526), FELIPE GOES BARRETO (OAB:BA71401) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS (OAB:CE30348), GRAZIELA ABREU NAZARIO DE OLIVEIRA (OAB:BA65308) DESPACHO Em virtude do Acórdão proferido pela Seção Cível de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 8054499-74.2023.8.05.0000, que determinou a suspensão de todos os processos pendentes que já tiverem encerrada a fase instrutória relacionados à controvérsia sobre a legalidade dos contratos de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada, SUSPENDO]o curso do presente processo até o julgamento definitivo do IRDR n.º 8054499-74.2023.8.05.0000, com fundamento no art. 313, IV, do CPC.

Transcrevo a ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

EMPRÉSTIMO.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR.

MULTIPLICIDADE DE AÇÕES.

MESMA CONTROVÉRSIA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ESTABELECIDOS NO ART. 976, I E II, DO CPC.

DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA.

QUESTÕES DE FATO.

CONSTATAÇÃO.

ERRO SUBSTANCIAL.

ANÁLISE À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA.

EVENTUAL ANULAÇÃO DOS CONTRATOS.

CONSEQUÊNCIAS.

PREDEFINIÇÃO.

NECESSIDADE.

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO.

CABIMENTO DO INCIDENTE.

Durante o período de suspensão, não serão realizadas novas intimações ou movimentações processuais, exceto em caso de eventual urgência ou decisão ulterior pela instância superior.

URUÇUCA/BA, 21 de outubro de 2024.

Daniel Álvaro Ramos Juiz de Direito
21/10/2024 19:50

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 80544997420238050000
12/10/2024 19:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/09/2024 23:59.
11/10/2024 10:26

Conclusos para julgamento
09/10/2024 10:16

Audiência Conciliação realizada conduzida por 09/10/2024 10:00 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA, #Não preenchido#.
08/10/2024 20:08

Juntada de Petição de réplica
08/10/2024 13:29

Juntada de Petição de substabelecimento
07/10/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 07:52

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 06/09/2024 23:59.
05/09/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 08:51

Expedição de citação.
22/08/2024 08:50

Expedição de intimação.
22/08/2024 08:49

Audiência Conciliação designada conduzida por 09/10/2024 10:00 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA, #Não preenchido#.
21/08/2024 20:56

Concedida a Antecipação de tutela
20/08/2024 19:15

Conclusos para decisão
20/08/2024 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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