28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM.

E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO SENTENÇA 8001100-93.2022.8.05.0250 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Simões Filho Autor: Ana Cristina Dos Santos Advogado: Wilton Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA53179) Advogado: Jussara Maria Magalhaes Dias Pinto (OAB:BA7873) Advogado: Marcia Cristina Goncalves Conceicao (OAB:BA11833) Reu: Renildo Ramos Da Hora Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM.

E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8001100-93.2022.8.05.0250 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM.

E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO AUTOR: ANA CRISTINA DOS SANTOS Advogado(s): WILTON RIBEIRO DA SILVA JUNIOR registrado(a) civilmente como WILTON RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (OAB:BA53179), JUSSARA MARIA MAGALHAES DIAS PINTO (OAB:BA7873), MARCIA CRISTINA GONCALVES CONCEICAO (OAB:BA11833) REU: RENILDO RAMOS DA HORA Advogado(s): SENTENÇA Petição Inicial e documentos, ID nº 189951640, 189951644.

Despacho deste Juízo (ID nº 415556074), determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Certidão cartorária informando que a parte autora devidamente intimada, deixou decorrer o prazo sem manifestação, ID nº 436123703.

Parecer do Ministério Público, ID n° 458423562, opinando pela extinção do processo sem resolução de mérito. É o relatório.

Decido.

Dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 485, que: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: ...

III – por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; ... §1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. É dever das partes manter seus endereços atualizados para viabilizar todas as comunicações processuais.

Não procedendo desta forma, a parte autora demonstra seu total desinteresse no presente processo, caracterizando o abandono processual, o que enseja a extinção deste sem resolução do mérito.

O Judiciário não pode ficar a mercê da vontade das partes, aguardando infinitamente, até que estas resolvam aparecer para cumprirem com suas obrigações.

Registre-se, por fim, que o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determina que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos.

Caracterizado está, portanto, o abandono da causa pela parte autora.

Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. À vista do quanto acima exposto, resta revogado qualquer ato constitutivo, liminar ou tutela provisória deferida.

Sem custas processuais, ante o deferimento da Gratuidade da Justiça, ID nº 190052862.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, ARQUIVE-SE.

SIMÕES FILHO/BA, 26 de agosto de 2024.

Rogério Miguel Rossi Juiz de Direito G-LT
22/10/2024 12:13

Baixa Definitiva
22/10/2024 12:13

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 12:12

Expedição de sentença.
03/10/2024 21:04

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DOS SANTOS em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 21:04

Decorrido prazo de RENILDO RAMOS DA HORA em 02/10/2024 23:59.
05/09/2024 00:51

Publicado Sentença em 04/09/2024.
05/09/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
04/09/2024 17:44

Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO
02/09/2024 11:11

Expedição de sentença.
02/09/2024 09:54

Expedição de intimação.
02/09/2024 09:54

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
26/08/2024 10:48

Conclusos para julgamento
18/08/2024 17:52

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DOS SANTOS em 13/08/2024 23:59.
17/08/2024 21:29

Publicado Intimação em 06/08/2024.
17/08/2024 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
14/08/2024 19:47

Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO
02/08/2024 12:11

Expedição de intimação.
01/08/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 13:05

Conclusos para despacho
19/03/2024 10:07

Expedição de Certidão.
27/12/2023 21:34

Publicado Despacho em 06/11/2023.
27/12/2023 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
01/11/2023 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 10:02

Expedição de Mandado.
01/11/2023 10:02

Expedição de Mandado.
01/11/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 17:23

Conclusos para despacho
29/09/2023 22:29

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DOS SANTOS em 16/08/2023 23:59.
29/09/2023 22:05

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DOS SANTOS em 16/08/2023 23:59.
29/09/2023 22:03

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DOS SANTOS em 16/08/2023 23:59.
29/09/2023 19:52

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DOS SANTOS em 16/08/2023 23:59.
28/09/2023 08:44

Audiência AUDIÊNCIA PRESENCIAL realizada para 28/09/2023 08:00 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO.
06/09/2023 11:07

Audiência AUDIÊNCIA PRESENCIAL designada para 28/09/2023 08:00 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO.
06/09/2023 11:06

Audiência AUDIÊNCIA PRESENCIAL cancelada para 28/09/2023 08:00 [CEJUSC PROCESSUAL] - SIMÕES FILHO.
18/08/2023 01:20

Mandado devolvido Negativamente
29/07/2023 01:09

Mandado devolvido Positivamente
25/07/2023 17:56

Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2023.
25/07/2023 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
21/07/2023 11:41

Expedição de Mandado.
21/07/2023 11:41

Expedição de Mandado.
21/07/2023 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 11:26

Audiência AUDIÊNCIA PRESENCIAL designada para 28/09/2023 08:00 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO.
20/07/2023 16:37

Audiência Audiência CEJUSC realizada para 01/06/2023 08:30 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO.
01/06/2023 20:40

Juntada de ata da audiência
25/05/2023 01:38

Mandado devolvido Negativamente
22/05/2023 01:15

Mandado devolvido Negativamente
17/04/2023 10:29

Expedição de Mandado.
17/04/2023 10:14

Expedição de Mandado.
17/04/2023 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 10:09

Audiência Audiência CEJUSC designada para 01/06/2023 08:30 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO.
01/04/2023 23:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/04/2023 23:50

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 11:22

Conclusos para despacho
23/01/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
21/05/2022 00:38

Mandado devolvido Negativamente
20/05/2022 03:47

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DOS SANTOS em 18/05/2022 23:59.
29/04/2022 18:24

Publicado Decisão em 26/04/2022.
29/04/2022 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
25/04/2022 14:03

Expedição de Mandado.
25/04/2022 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2022 13:48

Juntada de Certidão
07/04/2022 11:32

Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2022 21:00

Conclusos para decisão
04/04/2022 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000412-50.2014.8.05.0025

Dinalva Pereira Oliveira

Municipio de Boa Nova

Advogado: Lucas Santos Nunes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/12/2014 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0083160-56.2010.8.05.0001

Associacao Beneficiente dos Moradores Da...

Moura Empreendimentos Imobiliarios e Ges...

Advogado: Pedro Neves

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/11/2011 02:01

Exibir Processo

Processo nº 0501898-08.2016.8.05.0004

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Arlen dos Santos Jatahy

Advogado: Hilton da Silva Ribeiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/05/2016 16:39

Exibir Processo

Processo nº 8001341-53.2023.8.05.0114

Ies - Integracao Engenharia e Solucoes L...

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Lucas Gomes Lima Cardoso

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/08/2023 16:46

Exibir Processo

Processo nº 8001752-81.2021.8.05.0271

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Rafael Galvao Oliveira

Advogado: Victor Pedreira dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/07/2021 10:49

Exibir Processo