07/02/2025 14:23

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
07/02/2025 14:23

Baixa Definitiva
07/02/2025 14:23

Transitado em Julgado em 07/02/2025
07/02/2025 14:19

Juntada de Certidão
18/12/2024 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAUDE em 17/12/2024 23:59.
05/12/2024 16:44

Baixa Definitiva
05/12/2024 16:44

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 00:19

Decorrido prazo de EDSON ROBERIO PEREIRA DA SILVA em 18/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Edivaldo Rocha Rotondano DESPACHO 8000251-53.2019.8.05.0242 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Edson Roberio Pereira Da Silva Advogado: Dagnaldo Oliveira Da Silva (OAB:BA49645-A) Apelante: Municipio De Saude Advogado: Andre Requiao Moura (OAB:BA24448-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000251-53.2019.8.05.0242 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SAUDE Advogado(s): ANDRE REQUIAO MOURA (OAB:BA24448-A) APELADO: EDSON ROBERIO PEREIRA DA SILVA Advogado(s): DAGNALDO OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA49645-A) DESPACHO Aguarde-se em Secretaria o trânsito em julgado do recurso autuado em apartado.

Salvador/BA, 1 de novembro de 2024.

Des.

José Edivaldo Rocha Rotondano Relator JR20
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Edivaldo Rocha Rotondano EMENTA 8000251-53.2019.8.05.0242 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Edson Roberio Pereira Da Silva Advogado: Dagnaldo Oliveira Da Silva (OAB:BA49645-A) Embargante: Municipio De Saude Advogado: Andre Requiao Moura (OAB:BA24448-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8000251-53.2019.8.05.0242.1.EDCiv Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SAUDE Advogado(s): ANDRE REQUIAO MOURA EMBARGADO: EDSON ROBERIO PEREIRA DA SILVA Advogado(s):DAGNALDO OLIVEIRA DA SILVA ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

ERRO MATERIAL DETECTADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1.

Nos termos do art. 1.023 do CPC, o recurso de embargos de declaração visa o aperfeiçoamento do julgado, manejado para sanar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, para revolver a matéria analisada objetivando a reforma do decisum. 2.

In casu, não se verifica eventual omissão quanto ao enfrentamento aos argumentos apresentados, especialmente no que toca à suposta impossibilidade de pagamento de férias em dobro, uma vez que o pedido da autora teria se baseado numa previsão celetista, isso porque o pronunciamento judicial atacou a tese formulada, consignando expressamente que as férias em dobro, no presente caso, encontra guarida na Lei Municipal nº 375/2015 3.

Por outro lado, observa-se que o pronunciamento judicial incorreu em erro material, dado que o período vindicado pela parte autora referente às férias não usufruídas é compreendido entre 11 de fevereiro de 2014 a fevereiro de 2016, ao passo em que a Lei Municipal, que permite a condenação ao pagamento de tais verbas, na modalidade dobrada, somente passou a viger em 18 de agosto de 2015. 4.

Dessa forma, a condenação ao pagamento da verba em análise somente deve recair, proporcionalmente, ao período entre agosto de 2015 a fevereiro de 2016. 5.

Recurso conhecido e provido parcialmente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000251-53.2019.8.05.0242.1.EDCiv, em que figuram como embargante MUNICIPIO DE SAUDE e como embargado EDSON ROBERIO PEREIRA DA SILVA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, por conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto, nos termos do voto do relator.

Salvador, .
24/10/2024 01:39

Publicado Ementa em 24/10/2024.
24/10/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 11:58

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAUDE - CNPJ: 14.***.***/0001-33 (EMBARGANTE) e provido em parte
22/10/2024 11:58

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAUDE - CNPJ: 14.***.***/0001-33 (EMBARGANTE) e provido em parte
21/10/2024 19:01

Juntada de Petição de certidão
21/10/2024 18:40

Deliberado em sessão - julgado
23/09/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:32

Incluído em pauta para 14/10/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
19/09/2024 13:18

Solicitado dia de julgamento
05/08/2024 15:26

Conclusos #Não preenchido#
05/08/2024 15:25

Juntada de Certidão
02/08/2024 00:02

Decorrido prazo de EDSON ROBERIO PEREIRA DA SILVA em 01/08/2024 23:59.
25/07/2024 06:50

Publicado Despacho em 25/07/2024.
25/07/2024 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 10:50

Conclusos #Não preenchido#
22/07/2024 10:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Informações Judiciais • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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