29/10/2024 11:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RIO REAL INTIMAÇÃO 0000351-91.2020.8.05.0216 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Rio Real Reu: Matheus De Lima Brito Advogado: Jessica Souza Pereira De Oliveira (OAB:BA63357) Reu: Fernando Cardoso Dos Santos Advogado: Linsmar Moreira Monteiro (OAB:BA58990) Advogado: Lionel Bartolomeu Passinho (OAB:BA58398) Reu: Maria Aparecida Barbosa Dos Santos De Souza Advogado: Rodrigo De Andrade Vasconcelos (OAB:BA31098) Testemunha: Maria Elza Barbosa Dos Santos Testemunha: Carlos André De Sá Testemunha: Júlio Santos De Jesus Autoridade: Comando Da Policia Militar De Rio Real/ba Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Intimação: 1.

Tendo em vista a apelação interposta pelo Estado da Bahia contra a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo, INTIME-SE o advogado dativo, Dr.

RODRIGO DE ANDRADE VASCONCELOS, OAB/BA 31.098, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões à apelação do Estado da Bahia. 2.

Quanto às renúncias de mandato apresentadas pelos advogados Linsmar Moreira Monteiro (OAB/BA 58.990) e Jessica Souza Pereira de Oliveira (OAB/BA 63.357), INDEFIRO os pedidos de renúncia, pelos seguintes motivos: a) Não há comprovação nos autos de que os réus Fernando Cardoso dos Santos e Matheus de Lima Brito tenham sido devidamente comunicados das renúncias, conforme exige o art. 112 do Código de Processo Civil; b) A renúncia sem a devida ciência dos réus pode acarretar prejuízos à defesa e violação ao princípio do devido processo legal. 3.

DETERMINO que os advogados Linsmar Moreira Monteiro e Jessica Souza Pereira de Oliveira comprovem, no prazo de 5 (cinco) dias, a comunicação da renúncia aos seus respectivos constituintes, nos termos do art. 112 do CPC. 4.

Caso não seja comprovada a comunicação no prazo estipulado, os advogados deverão continuar a representar seus constituintes até que seja nomeado ou constituído novo defensor, a fim de evitar prejuízos aos réus.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Publique-se
23/10/2024 13:49

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/10/2024 08:10

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISA. DISPENSA DE RECURSO.
22/10/2024 08:54

Expedição de intimação.
18/10/2024 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 07:44

Conclusos para decisão
26/04/2024 10:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/09/2023 10:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/09/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 19:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/09/2023 23:59.
02/09/2023 08:44

Expedição de intimação.
04/04/2023 03:16

Decorrido prazo de MATHEUS DE LIMA BRITO em 16/09/2022 23:59.
30/01/2023 09:13

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BARBOSA DOS SANTOS DE SOUZA em 16/09/2022 23:59.
01/01/2023 07:18

Decorrido prazo de FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS em 16/09/2022 23:59.
30/12/2022 03:39

Publicado Intimação em 08/09/2022.
30/12/2022 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022
08/09/2022 16:35

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 15:37

Juntada de Alvará
06/09/2022 12:42

Expedição de intimação.
06/09/2022 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2022 11:18

Julgado procedente em parte do pedido
06/09/2022 10:55

Conclusos para julgamento
06/09/2022 10:54

Desentranhado o documento
06/09/2022 10:54

Cancelada a movimentação processual
01/09/2022 17:17

Conclusos para julgamento
01/09/2022 17:16

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 10:32

Juntada de Certidão
03/05/2022 11:51

Conclusos para julgamento
07/04/2022 10:05

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 21:15

Juntada de Petição de alegações finais
06/04/2022 18:15

Decorrido prazo de MATHEUS DE LIMA BRITO em 04/04/2022 23:59.
06/04/2022 12:06

Juntada de Petição de alegações finais
05/04/2022 03:43

Decorrido prazo de FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 03:43

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BARBOSA DOS SANTOS DE SOUZA em 04/04/2022 23:59.
03/04/2022 21:44

Publicado Intimação em 25/03/2022.
03/04/2022 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2022
28/03/2022 13:31

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
28/03/2022 13:26

Juntada de Petição de ALEGAÇÕES FINAIS
28/03/2022 09:40

Juntada de Termo de audiência
25/03/2022 12:39

Expedição de intimação.
25/03/2022 12:34

Juntada de Termo de audiência
24/03/2022 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2022 09:18

Outras Decisões
24/03/2022 08:30

Conclusos para decisão
23/03/2022 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2022 16:33

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
23/03/2022 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2022 16:26

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
23/03/2022 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2022 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2022 10:01

Expedição de Mandado.
23/03/2022 09:35

Expedição de Mandado.
08/03/2022 04:26

Decorrido prazo de FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS em 03/03/2022 23:59.
07/03/2022 12:15

Juntada de Certidão
07/03/2022 11:35

Juntada de Outros documentos
06/03/2022 00:28

Decorrido prazo de MARIA ELZA BARBOSA DOS SANTOS em 03/03/2022 23:59.
05/03/2022 03:32

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BARBOSA DOS SANTOS DE SOUZA em 03/03/2022 23:59.
05/03/2022 03:32

Decorrido prazo de MATHEUS DE LIMA BRITO em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 01:39

Decorrido prazo de COMANDO DA POLICIA MILITAR DE RIO REAL/BA em 03/03/2022 23:59.
03/03/2022 14:23

Publicado Intimação em 22/02/2022.
03/03/2022 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
24/02/2022 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2022 16:21

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
24/02/2022 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2022 14:54

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/02/2022 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2022 14:07

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
24/02/2022 07:31

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2022 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2022 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2022 14:08

Expedição de ofício.
21/02/2022 14:07

Expedição de Ofício.
21/02/2022 13:46

Expedição de Mandado.
21/02/2022 13:38

Expedição de Mandado.
21/02/2022 13:33

Juntada de Outros documentos
21/02/2022 13:17

Expedição de Ofício.
21/02/2022 12:50

Juntada de Outros documentos
21/02/2022 12:23

Juntada de Certidão
21/02/2022 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/02/2022 09:32

Juntada de Termo de audiência
15/02/2022 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2022 15:57

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
15/02/2022 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2022 15:51

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
15/02/2022 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2022 15:49

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
15/02/2022 13:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2022 13:04

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
15/02/2022 08:10

Juntada de mandado
07/02/2022 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2022 14:06

Juntada de Petição de devolução de mandado
31/01/2022 03:00

Decorrido prazo de FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS em 28/01/2022 23:59.
31/01/2022 03:00

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BARBOSA DOS SANTOS DE SOUZA em 28/01/2022 23:59.
31/01/2022 03:00

Decorrido prazo de MATHEUS DE LIMA BRITO em 28/01/2022 23:59.
17/01/2022 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2022 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2022 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2022 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2022 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2022 09:34

Expedição de ofício.
17/01/2022 09:29

Expedição de Ofício.
17/01/2022 08:56

Expedição de Mandado.
15/01/2022 11:11

Publicado Intimação em 14/01/2022.
15/01/2022 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2022
14/01/2022 15:37

Expedição de Mandado.
14/01/2022 15:32

Expedição de Mandado.
14/01/2022 15:22

Expedição de Mandado.
14/01/2022 12:23

Juntada de Outros documentos
14/01/2022 08:28

Juntada de Outros documentos
14/01/2022 08:20

Expedição de Ofício.
13/01/2022 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/01/2022 16:37

Juntada de Outros documentos
13/01/2022 13:54

Não Concedida a Medida Liminar
17/12/2021 15:15

Conclusos para decisão
17/12/2021 09:42

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
17/12/2021 08:23

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 10:14

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
15/12/2021 17:52

Expedição de intimação.
15/12/2021 16:41

Conclusos para decisão
15/12/2021 09:49

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 11:05

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 10:46

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 07:56

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 13:49

Conclusos para despacho
30/11/2021 09:23

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2021.
30/11/2021 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
26/11/2021 11:33

Juntada de Petição de procuração
26/11/2021 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
17/11/2021 16:27

Juntada de Outros documentos
29/07/2021 11:00

RECEBIMENTO
27/05/2021 10:00

ENTREGA EM CARGAVISTA
26/02/2021 09:41

MERO EXPEDIENTE
05/02/2021 14:42

CONCLUSÃO
06/10/2020 09:34

ENTREGA EM CARGAVISTA
14/05/2020 12:40

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2020

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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