08/11/2024 20:16

Decorrido prazo de JOAQUIM RODRIGUES DE OLIVEIRA em 04/11/2024 23:59.
31/10/2024 09:30

Baixa Definitiva
31/10/2024 09:30

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 21:54

Juntada de Petição de _WO_ Ciente de decisão gen
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 0001764-20.2009.8.05.0154 Inquérito Policial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Testemunha: José Maximino Dos Santos Autor: Dt Luís Eduardo Magalhães Autoridade: Dpc Joaquim Rodrigues De Oliveira Registrado(a) Civilmente Como Joaquim Rodrigues De Oliveira Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 0001764-20.2009.8.05.0154 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: DT Luís Eduardo Magalhães e outros (2) Advogado(s): TESTEMUNHA: JOSÉ MAXIMINO DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado com a finalidade de apurar a suposta prática do crime de homicídio, tipificado no art. 121, caput, c/c art. 14, II, todos do Código Penal, o(s) qual(is) teria(m) sido praticado(s) por José Máximo dos Santos.

Não houve oferecimento de denúncia, tendo o fato ocorrido em 2009.

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela prescrição virtual, id n º467601616. É o breve relatório.

Decido.

Como cediço, o Código Penal subdivide a prescrição da pretensão punitiva em prescrição abstrata, intercorrente, retroativa e, ainda, na própria prescrição antecipada e executória.

Por outro lado, a jurisprudência e a doutrina defendem a existência da prescrição virtual, antecipada ou em perspectiva, que, segundo Nucci (2016, p. 529) “é aquela que se baseia na pena provavelmente aplicada ao indiciado, caso haja processo e ocorra condenação”.

Assim, na prescrição virtual, há um reconhecimento antecipado da prescrição retroativa, em que se toma por base a pena a ser virtualmente aplicada ao réu, ou seja, a sanção que seria, em tese, imposta ao agente por ocasião da futura sentença penal condenatória.

Pedroso (2017, p. 742) corrobora com a ideia da prescrição virtual, aduzindo que “como a prescrição retroativa entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ainda sobreviverá por largo período de tempo no ordenamento penal para condutas anteriores a 05.05.2010 […] ela também pode ser acompanhada – enquanto subsistir e para os profitentes das teses – da chamada prescrição antecipada ou virtual”.

Logo, resta patente que a prescrição virtual possui fundamento no disposto na legislação no que se refere à prescrição retroativa, que tem fulcro legal na remissão do art. 109, combinado com o § 1º do art. 110, todos do Código Penal, mas com observância da pena em perspectiva, ou seja, aquela que seria aplicada na sentença futura em caso de condenação e considerando todas as circunstâncias judiciais que circundam a demanda, contando, por fim, seu prazo para o passado, e sujeitando-se às causas de interrupção previstas no art. 117, I a IV, do Código Penal.

Ademais, a análise das demais circunstâncias judiciais indicam que, na hipótese de condenação, a reprimenda aplicada ao crime seria próxima ao mínimo legal, 06 (seis) anos, razão pela qual incide o prazo prescricional de 08 (oito) anos, conforme preleciona o art. 109, IV, do CP.

Com efeito, entre a data do fato 11/11/2009 até o presente momento transcorreram mais de 08 (oito) anos, motivo pelo qual encontra-se rescrita a pretensão punitiva do Estado com relação aos crimes previstos nos art. 121 do CP.

Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão punitiva e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos dos arts. 107, IV, e 109, IV, do Código Penal.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição.

Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente.

AGILDO GALDINO DA CUNHA FILHO Juiz de Direito
18/10/2024 09:51

Expedição de intimação.
16/10/2024 14:16

Extinta a punibilidade por prescrição
11/10/2024 20:28

Decorrido prazo de DT Luís Eduardo Magalhães em 09/10/2024 23:59.
08/10/2024 18:00

Decorrido prazo de JOAQUIM RODRIGUES DE OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 09:59

Conclusos para julgamento
07/10/2024 21:00

Juntada de Petição de _WO_ IP LOCALIZADO_PRESCRIÇÃO VIRTUAL
16/09/2024 17:50

Expedição de intimação.
02/09/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 14:40

Juntada de Certidão
04/04/2024 15:37

Conclusos para despacho
18/01/2024 08:25

Conclusos para decisão
23/03/2023 15:48

Juntada de Petição de CIENCIA DE DECISÃO
07/03/2023 15:55

Expedição de intimação.
09/08/2022 14:50

Decorrido prazo de DT Luís Eduardo Magalhães em 08/08/2022 23:59.
05/07/2022 09:36

Expedição de intimação.
22/03/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 09:35

Conclusos para decisão
11/02/2022 07:48

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2022.
11/02/2022 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
11/02/2022 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
10/02/2022 17:18

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 21:12

Expedição de intimação.
08/02/2022 21:11

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
09/06/2010 11:40

REMESSA
16/12/2009 10:08

ENTREGA EM CARGAVISTA
16/12/2009 10:07

CONCLUSÃO
16/12/2009 10:03

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2009

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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