17/09/2025 18:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEABRA em 16/09/2025 23:59.
02/09/2025 08:09

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FERREIRA GARRIDO em 20/08/2025 23:59.
02/09/2025 08:09

Decorrido prazo de WILSON FEITOSA DE BRITO NETO em 20/08/2025 23:59.
28/08/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000878-74.2011.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA EXECUTADO: BARBOSA IGLESIAS CONSTRUTORA LTDA Advogado(s): ESTAINER BRAGA ADVINCOLA DE OLIVEIRA (OAB:BA47907), HOEL FELIX TARRAO (OAB:BA744-A) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SEABRA Advogado(s): JOSE ANTONIO FERREIRA GARRIDO (OAB:BA18519), WILSON FEITOSA DE BRITO NETO (OAB:BA40869) SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de cumprimento de sentença promovido pela empresa BARBOSA IGLESIAS CONSTRUTORA LTDA, ora exequente, em face do MUNICIPIO DE SEABRA, visando à satisfação de obrigação de pagar quantia certa decorrente de condenação transitada em julgado.

Deflagrado o início da fase de cumprimento de sentença - id n. 498975026 - com a determinação de citação/intimação do ente fazendário (art. 535 do CPC), para impugnação, querendo.

Certidão sob id n. 510035255, que atesta o transcurso do prazo in albis, pelo executado.

Petitório da exequente pugnando pela continuidade do feito com a expedição do precatório - id n. 510079623.

Autos conclusos, em 19/07/2025.

DECIDO.

Consoante inteligência do art. 535 do CPC, no cumprimento definitivo de sentença sob o rito da exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, é forçoso inicialmente mencionar que o Ente da Fazenda Pública será intimado na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV- excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Em análise percuciente aos autos, observa-se que o ente municipal foi devidamente intimado pessoalmente - vide expedientes no sistema PJE - através da plataforma eletrônica (art. 246, § 1º c/c art. 183, §1º, ambos, do CPC), sem, conquanto, haver qualquer impugnação.

Sendo o Ente adequadamente intimado e caso não seja impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, a depender do valor do crédito exequendo, será: I - expedido, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

No caso, não tendo a parte executada apresentado impugnação, impõe-se o reconhecimento da preclusão temporal, com a consequente homologação dos valores apresentados pela parte exequente, porquanto presumem-se corretos.

REGISTRE-SE.

Noutro giro, ressalte-se que a partilha dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, como requerido em id n. 483043913 e 510079623, encontra respaldo tanto no artigo 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), quanto na jurisprudência pátria, que reconhece a autonomia privada das partes na definição dos critérios de divisão dos honorários, sobretudo quando formalizada entre os patronos constituídos, como no caso dos autos (id n. 483043916/ 483043918).

No caso, os advogados signatários estão regularmente constituídos nos autos e juntaram instrumento que estabelece a partilha consensual dos valores devidos a título de honorários, cuja validade não foi questionada.

Registre-se, por fim, que é vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução de cada parte/beneficiário, a fim de que o pagamento se faça, em parte, na forma de RPV e, em parte, mediante expedição de precatório (§ § 1° e 2° do art. 1° da Lei Estadual n° 14.260/20).

Desta forma, ainda que seja permitida o destaque da parcela a título de honorários contratuais, haja vista a apresentação do contrato nos autos, ainda assim, o valor partilhado deverá seguir o principal, mesmo que seu montante esteja dentro do parâmetro de RPV, posto, como sobredito, ser vedado a repartição paar este fim.

Desta feita, com base no art. 535, §1º do CPC, HOMOLOGO os cálculos apresentados, pela exequente, em evento n. 483043915, ao passo em que reconheço a validade e eficácia da partilha dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais nos termos dos instrumentos juntados aos autos.

Por consequência, EXTINGO o feito com resolução do mérito, art. 487, I, do CPC.

DETERMINO a expedição dos ofícios requisitórios, observando-se a divisão ajustada entre os patronos no tocante aos honorários (id n. 483043913/510079623).

ADVIRTA-SE que os honorários contratuais, ainda que de valor enquadrável como RPV, seguirão o rito aplicado ao principal, in casu, dos precatórios, dada sua natureza e o entendimento vinculante consolidado pelos tribunais superiores.

Após a expedição do ofício requisitório aos autos, em se tratando de precatório, INTIME-SE exequente, por seu advogado, para que providencie o protocolamento junto ao e.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos moldes do Ato Conjunto n. 15/2020 (https://www.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2024/04/MANUAL-DE-PROTOCOLAMENTO-DE-PRECATORIOS-1.pdf), comprovando-se seu protocolamento no presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Por conseguinte, encaminhe-se os autos ao arquivo provisório, pelo prazo de um ano, quando então dever-se-á a parte credora informar a despeito do adimplemento integral para fins de baixa definitiva.

Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários P.R.I.C Seabra-BA, Flávio Monteiro Ferrari Juiz de Direito Datado e assinado digitalmente
18/08/2025 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2025 09:02

Juntada de Certidão
03/08/2025 03:54

Publicado Intimação em 29/07/2025.
03/08/2025 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 10:35

Expedição de intimação.
25/07/2025 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 14:41

Expedição de despacho.
22/07/2025 14:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/07/2025 14:41

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/07/2025 22:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEABRA em 11/07/2025 23:59.
19/07/2025 21:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEABRA em 11/07/2025 23:59.
18/07/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 11:59

Conclusos para decisão
18/07/2025 11:58

Juntada de Certidão
06/05/2025 11:07

Expedição de despacho.
06/05/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 11:00

Juntada de Certidão
28/01/2025 10:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/01/2025 10:18

Conclusos para decisão
28/01/2025 10:17

Juntada de Certidão
24/01/2025 17:25

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
19/12/2024 07:49

Expedição de intimação.
19/12/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:11

Recebidos os autos
18/12/2024 09:11

Juntada de despacho
18/12/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
07/02/2022 15:20

Decisão Interlocutória de Mérito
03/02/2022 11:50

Conclusos para decisão
03/02/2022 11:50

Juntada de Certidão
01/02/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2020 08:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
30/07/2020 08:15

Juntada de Certidão
27/07/2020 15:50

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 13:40

Conclusos para decisão
20/07/2020 13:40

Juntada de Certidão
24/03/2020 16:27

Juntada de Petição de contra-razões
05/12/2019 00:06

Decorrido prazo de IURY CARLOS SEIXAS FIGUEIREDO em 04/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 00:06

Decorrido prazo de JOAO IVERSON MUSSKOPF DE CARVALHO em 04/12/2019 23:59:59.
04/12/2019 02:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SEBARA em 03/12/2019 23:59:59.
23/11/2019 00:01

Decorrido prazo de JOAO IVERSON MUSSKOPF DE CARVALHO em 22/11/2019 23:59:59.
18/11/2019 09:57

Juntada de Petição de apelação
15/11/2019 18:53

Decorrido prazo de WILSON FEITOSA DE BRITO NETO em 12/11/2019 23:59:59.
15/11/2019 18:53

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FERREIRA GARRIDO em 12/11/2019 23:59:59.
01/11/2019 01:00

Decorrido prazo de WILSON FEITOSA DE BRITO NETO em 31/10/2019 23:59:59.
01/11/2019 01:00

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FERREIRA GARRIDO em 31/10/2019 23:59:59.
25/10/2019 01:15

Decorrido prazo de WILSON FEITOSA DE BRITO NETO em 24/10/2019 23:59:59.
25/10/2019 01:15

Decorrido prazo de IURY CARLOS SEIXAS FIGUEIREDO em 24/10/2019 23:59:59.
25/10/2019 01:15

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FERREIRA GARRIDO em 24/10/2019 23:59:59.
25/10/2019 01:15

Decorrido prazo de JOAO IVERSON MUSSKOPF DE CARVALHO em 24/10/2019 23:59:59.
25/10/2019 01:09

Decorrido prazo de WILSON FEITOSA DE BRITO NETO em 24/10/2019 23:59:59.
25/10/2019 01:09

Decorrido prazo de IURY CARLOS SEIXAS FIGUEIREDO em 24/10/2019 23:59:59.
25/10/2019 01:09

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FERREIRA GARRIDO em 24/10/2019 23:59:59.
25/10/2019 01:09

Decorrido prazo de JOAO IVERSON MUSSKOPF DE CARVALHO em 24/10/2019 23:59:59.
22/10/2019 05:53

Publicado Intimação em 21/10/2019.
22/10/2019 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2019 11:40

Juntada de Petição de certidão
21/10/2019 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2019 11:24

Expedição de Mandado.
18/10/2019 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2019 09:45

Expedição de intimação.
18/10/2019 09:31

Expedição de Certidão.
04/10/2019 04:02

Publicado Intimação em 02/10/2019.
04/10/2019 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/10/2019 03:58

Publicado Intimação em 02/10/2019.
04/10/2019 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/10/2019 17:52

Publicado Intimação em 02/10/2019.
03/10/2019 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2019 15:19

Expedição de intimação.
01/10/2019 15:13

Expedição de intimação.
01/10/2019 15:10

Expedição de Certidão.
01/10/2019 12:07

Expedição de intimação.
18/09/2019 09:31

Julgado procedente o pedido
17/09/2019 08:21

Conclusos para despacho
18/08/2019 14:15

Juntada de Petição de petição
01/06/2019 13:35

Devolvidos os autos
10/08/2018 10:49

CONCLUSÃO
10/08/2018 10:48

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/04/2018 15:03

PETIÇÃO
18/04/2018 10:25

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
11/04/2018 10:16

MERO EXPEDIENTE
09/04/2018 09:23

CONCLUSÃO
09/04/2018 09:22

PETIÇÃO
06/04/2018 08:23

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
10/04/2014 16:47

CONCLUSÃO
06/02/2013 15:03

CONCLUSÃO
06/02/2013 15:01

DOCUMENTO
17/11/2011 13:36

CONCLUSÃO
09/11/2011 09:25

AUDIÊNCIA
20/10/2011 13:04

DOCUMENTO
05/09/2011 14:01

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
30/08/2011 10:59

AUDIÊNCIA
30/08/2011 10:56

MERO EXPEDIENTE
24/08/2011 13:30

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
21/07/2011 13:56

PETIÇÃO
06/07/2011 12:34

MERO EXPEDIENTE
28/06/2011 15:30

PETIÇÃO
20/06/2011 16:09

PETIÇÃO
27/05/2011 14:42

DOCUMENTO
12/05/2011 10:19

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2011

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

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